Acordo Mercosul-UE: Riscos à Soberania, Emprego e Federalismo em Discussão
O Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia, frequentemente apresentado como um marco histórico para o comércio exterior brasileiro, enfrenta um crescente escrutínio no Brasil. Apesar da narrativa oficial destacar ganhos substanciais de acesso a mercados e aumento de exportações, uma análise mais detalhada dos números e dos compromissos propostos levanta sérias dúvidas sobre a real conveniência do tratado.
Especialistas e representantes de diversos setores da sociedade têm expressado preocupação com a possibilidade de o Brasil submeter sua economia a um vasto conjunto de normas externas, de caráter permanente e, muitas vezes, inapropriadas à realidade nacional. Essa submissão regulatória é vista como um alto custo para ganhos econômicos que são considerados hipotéticos e limitados em proporção.
O debate atual se concentra nos potenciais impactos sobre a soberania nacional, a capacidade de gerar empregos e a própria estrutura federativa do país, elementos que estariam em risco caso o acordo seja ratificado. As discussões permeiam o Congresso Nacional e diversos fóruns, conforme informações de análise recente sobre o tema.
A Promessa e a Realidade dos Ganhos Econômicos para o Brasil
A percepção de que o Acordo Mercosul-União Europeia trará vastos benefícios econômicos para o Brasil tem sido largamente promovida, mas os dados concretos sugerem uma realidade mais modesta. Em 2025, as exportações brasileiras para o mundo totalizaram aproximadamente US$ 350 bilhões, sendo cerca de US$ 50 bilhões destinados à União Europeia. As estimativas da APEX indicam que o acordo poderia gerar um incremento adicional de aproximadamente US$ 7 bilhões nas exportações brasileiras para o bloco europeu.
Este valor, embora expressivo em termos absolutos, representa cerca de 2% do total exportado pelo Brasil. A ideia de integrar um mercado de US$ 22 trilhões soa atraente, mas a assimetria é notável: a UE responde por US$ 18,5 trilhões desse montante, enquanto o Brasil contribui com US$ 2,17 trilhões, com o restante distribuído entre os demais membros do Mercosul, incluindo a Bolívia como convidada. Essa desproporção levanta o questionamento sobre a capacidade de negociação e os termos impostos.
Apesar da inegável importância da União Europeia como parceiro comercial, a disparidade econômica pode forçar o Brasil a aceitar compromissos regulatórios profundos e irreversíveis. Essa aceitação se torna ainda mais questionável quando o ganho estimado é relativamente limitado, levantando o alerta para a necessidade de o Brasil priorizar sua soberania geoeconômica, a base para a autonomia das nações, como defendia Thomas Jefferson ao recomendar o comércio bilateral como forma de autopreservação.
Soberania Geoeconômica em Xeque: Mais que Ideologia
A discussão sobre o Acordo Mercosul-União Europeia transcende a soberania ideológica e geopolítica para focar na soberania geoeconômica, que é a capacidade de uma nação controlar sua economia e definir suas próprias regras comerciais e de produção. A fonte destaca que o Brasil já enfrenta um complexo cenário de desindustrialização há mais de duas décadas, um problema multifacetado que não pode ser atribuído apenas à ascensão da China como potência industrial.
Os fatores internos são preponderantes: um ambiente de negócios desafiador, caracterizado por alta carga tributária, burocracia excessiva, insegurança jurídica, complexidade judicial, regras trabalhistas rígidas e incompatíveis com uma economia de mercado, custo elevado de capital, juros estruturalmente altos, deficiência logística, escassez de mão de obra qualificada e instabilidade política e institucional. Este conjunto de obstáculos, agravado por uma estrutura federativa considerada esquizofrênica e centralizada, fragiliza a indústria nacional e toda a cadeia produtiva, incluindo comércio, agricultura e serviços.
Inserir um sistema produtivo tão fragilizado em um acordo que impõe padrões regulatórios elevados, concebidos para economias muito mais ricas e estáveis, tende a aprofundar as assimetrias existentes, em vez de reduzi-las. A preocupação é que as regras externas não apenas dificultem a recuperação industrial, mas também limitem a capacidade do Brasil de formular políticas econômicas autônomas e adaptadas às suas necessidades específicas, comprometendo a verdadeira autonomia nacional.
O Impacto na Indústria Brasileira Fragilizada e no Emprego Nacional
A indústria brasileira, há mais de duas décadas em processo de desindustrialização, é particularmente vulnerável aos termos de um acordo como o proposto com a União Europeia. Embora a ascensão da China tenha sido um fator externo relevante, a fonte aponta que os principais entraves são internos e estruturais. O país convive com um ambiente de negócios hostil, marcado por uma carga tributária elevada, burocracia sufocante, incerteza jurídica e trabalhista, além de um custo de capital e juros estruturalmente altos.
A deficiência logística, a escassez de mão de obra qualificada e a persistente instabilidade política e institucional completam um quadro que fragiliza não apenas a indústria, mas toda a cadeia produtiva associada, que inclui o comércio, a agricultura e os serviços. A imposição de padrões regulatórios europeus, desenvolvidos para economias com realidades distintas e muito mais estáveis, pode aprofundar essas assimetrias em vez de mitigá-las.
A preocupação central reside na capacidade das empresas brasileiras, especialmente as pequenas e médias, de se adaptarem a essas novas exigências. A dificuldade de compliance e os custos adicionais podem levar à exclusão de muitos players do mercado, resultando em perda de competitividade, fechamento de empresas e, consequentemente, na redução de empregos. O acordo, se não for cuidadosamente calibrado, pode exacerbar os desafios já enfrentados pelo setor produtivo nacional, impactando diretamente a capacidade de recuperação econômica e a geração de postos de trabalho.
A Contradição Europeia e a Exportação de um Modelo Regulatório
Curiosamente, enquanto a União Europeia propõe a exportação de seu modelo regulatório para o Mercosul, o continente europeu vive um período de intensa contestação interna a essas mesmas políticas. Agricultores em países como França, Holanda, Alemanha, Bélgica e Espanha têm promovido protestos massivos, com tratores nas ruas, contra as políticas ambientais impostas por Bruxelas. As queixas são variadas e profundas, abrangendo a taxação indireta por emissões de carbono, restrições severas ao uso da terra, exigências ambientais crescentes e instáveis, e o risco de confisco ou reclassificação de propriedades.
Essas medidas resultam em aumento de custos sem compensação econômica adequada, gerando uma insatisfação generalizada. A fonte chega a descrever essa situação como uma “síndrome totalitária cíclica”, referindo-se a avanços regulatórios que, na visão dos críticos, podem afetar até mesmo a liberdade de expressão, em um continente que lutou para se livrar de regimes autoritários. A pergunta que surge é: o que a Europa tem a oferecer ao Mercosul, além da exportação de um modelo regulatório que enfrenta tamanha rejeição interna?
A preocupação é que o Brasil seja usado como um “proxy” para a mentalidade que controla o Velho Mundo, replicando um sistema que já enfrenta problemas e que, em alguns aspectos, é visto como destrutivo para a cultura e a autonomia de diversos países. A assimetria de poder nas negociações levanta o temor de que o Mercosul, e o Brasil em particular, possa absorver regras que não apenas são inadequadas, mas também indesejáveis para sua população e economia.
ESG como Ferramenta de Coerção Regulatória Transnacional
Uma das agendas mais controversas que o Acordo Mercosul-União Europeia pode impor é a ESG (Environmental Social Governance). Este conceito, apresentado como um experimento regulatório transnacional, visa criar um “sistema de incentivos” por meio de selos, certificações e exigências de conformidade. No longo prazo, a preocupação é que esse sistema exclua do comércio empresas que não se submetam a padrões definidos fora de seus países de origem, sem qualquer votação ou discussão no Congresso Nacional brasileiro.
A fonte alerta para o risco de que empresas brasileiras passem a ser controladas por governos estrangeiros, e que a ausência de um “selo” específico possa proibir clientes de realizar compras. Embora a importância ambiental não seja negada, o cerne da crítica está na coerção indireta e na criação de barreiras comerciais disfarçadas de virtude ambiental. Isso comprometeria a autonomia empresarial, encareceria a produção e limitaria a liberdade de escolha de produtores e consumidores no Brasil.
Os impactos regulatórios potenciais da ESG, entre outros regulamentos, são amplos: para a indústria, barreiras técnicas, custos de compliance e exclusão de pequenas empresas; para a agricultura, regras ambientais rígidas e rastreabilidade onerosa; para a pecuária, taxação indireta por emissões. Além disso, Estados e municípios seriam forçados a executar localmente normas externas, enquanto pequenos produtores enfrentariam dificuldades significativas de adaptação e acesso a mercados, agravando as desigualdades regionais e a competitividade do país.
Ameaça ao Federalismo e à Constituição Brasileira
Um dos pontos mais críticos levantados pela análise diz respeito à forma como os tratados internacionais são negociados e ratificados no Brasil. Tradicionalmente, essas negociações são conduzidas por governos centrais e submetidas à ratificação do Congresso Nacional, muitas vezes sem uma discussão ampla e aprofundada com os diversos setores da vida nacional. A tendência é de ratificação, por vezes, pela falta de coragem política para debater assuntos internacionais de grande envergadura.
No caso do Acordo Mercosul-União Europeia, os efeitos de suas normas recairão diretamente sobre os estados, municípios e produtores locais. Isso significa que o acordo pode ignorar completamente a estrutura federativa brasileira, passando por cima de artigos fundamentais da Constituição Federal, como o Art. 18, que trata da autonomia dos entes federados, o Art. 60, que define o processo de emendas constitucionais, e o Art. 1º, que estabelece a soberania nacional como um dos fundamentos da República.
Caso seja ratificado, a adoção de normas estrangeiras passaria a ser automática, comprometendo a soberania regulatória brasileira e deslocando o centro de decisões para fora do país. Essa situação levanta sérias preocupações sobre a capacidade do Brasil de legislar em seu próprio interesse, adaptando as regras às suas realidades regionais e setoriais, e sobre a preservação da autonomia dos poderes constituídos, especialmente o legislativo, em face de compromissos internacionais permanentes e de difícil reversão.
O Caminho das Negociações: Bilateralismo vs. Blocos Assimétricos
Diante dos riscos apontados, a análise sugere que o Brasil tem a obrigação de questionar e, se necessário, impedir a ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia. Essa postura, longe de rejeitar o comércio internacional, propor o isolamento ou adotar um comportamento xenófobo, visa a uma compreensão mais estratégica das relações comerciais globais. Argumenta-se que negociar em uma mesa com várias nações, onde uma das cadeiras é ocupada por uma potência vinte vezes maior que todos os países do Mercosul juntos, é inerentemente desfavorável.
O desequilíbrio do acordo é considerado patente. O Brasil, como uma economia diversificada, com um mercado interno robusto e uma vasta gama de oportunidades para relações bilaterais com mais de duzentos outros países, poderia se beneficiar mais de negociações bilaterais e acordos pontuais. Esses, baseados em vantagens comparativas reais, mostraram-se historicamente mais flexíveis e eficientes, sendo a forma como grandes potências costumam negociar.
A sugestão é que, com a Europa, seria mais vantajoso negociar com cada país individualmente, em vez de com o bloco como um todo. Nesse sentido, uma proposta legislativa foi apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, buscando que o Congresso Nacional, em seu poder constitucional de ratificação, rejeite o acordo. A justificativa é clara: os grandes riscos não se justificam pelas pequenas vantagens, que, além disso, tenderiam a beneficiar um grupo seleto de grandes players do agronegócio, enquanto o país como um todo arcaria com os custos de soberania geoeconômica.
