O advogado Ricardo Horta de Alvarenga anunciou que acionará importantes órgãos internacionais, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU (ACNUDH/ONU) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A medida ocorre após a Justiça brasileira negar o pedido de vistoria na cela de Jair Bolsonaro, feito pelo conselheiro suplente Adolfo Moisés Vieira da Rocha, do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH).
O caso, que tramita em segredo de Justiça, levanta sérias questões sobre direitos humanos e o tratamento de detentos no país, conforme informações obtidas.
Justiça Nega Vistoria e Conselheiro Enfrenta Impasse
O pedido de vistoria na cela de Jair Bolsonaro, enquanto ele estava na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, foi negado pela Justiça. O conselheiro Adolfo Moisés Vieira da Rocha havia solicitado a inspeção após observar uma “movimentação incomum” no local em novembro de 2023, que, a seu ver, poderia estar relacionada à salvaguarda de direitos fundamentais.
Inicialmente, Adolfo foi afastado do conselho, sob a alegação de que um membro não pode exercer tal atribuição individualmente. Contudo, uma liminar concedida pelo juiz Ernane Fidelis Filho restituiu seu mandato nesta segunda-feira (19), mas manteve a negativa à vistoria na cela.
O magistrado considerou que a resolução do conselho, que permitia a fiscalização individual, é “ilegal ou, ao menos, deve ser interpretada em conformidade com a natureza do conselho”. Ele ressaltou que a medida só seria aplicável em situações de urgência, quando não fosse possível a deliberação prévia do colegiado.
Argumentos e a Interpretação da Lei pelo Juiz
Na petição, Adolfo Moisés Vieira da Rocha argumentou que “não se identificou como representante institucional do Conselho, não emitiu notas públicas, não acionou o órgão e tampouco concedeu entrevistas, atuando de forma estritamente cautelar e individual”. Ele buscava apenas garantir a observância dos direitos humanos do ex-presidente.
O juiz, no entanto, enfatizou que “independência não significa autorização para agir em desconformidade com a natureza do órgão que compõe”. Essa interpretação rigorosa da atuação do conselho foi central para a decisão de negar a vistoria na cela.
A decisão reforça a necessidade de que as ações de fiscalização de órgãos de direitos humanos sigam os protocolos estabelecidos, mesmo diante de preocupações individuais, para garantir a legitimidade e a coordenação das atividades do colegiado.
Escalada Internacional e Novas Denúncias contra o Estado Brasileiro
Diante da negativa judicial, o advogado Ricardo Horta de Alvarenga afirmou que complementará a denúncia contra o Estado brasileiro com novos elementos. Entre eles, está o despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que negou uma perícia no ex-presidente Jair Bolsonaro.
Essa perícia buscava responder a “quesitos médicos com ênfase em doenças crônicas, estado mental e risco de morte”, indicando uma preocupação com a saúde do ex-presidente. A negativa somará à queixa sobre a vistoria na cela perante os organismos internacionais.
Alvarenga expressou sua frustração e determinação: “Agora eu consegui tudo o que eu queria: a negativa da Justiça, a negativa do apoio aos direitos humanos, a negativa da visita pastoral, a negativa da vistoria, […], a obstrução do conselheiro Adolfo Rocha de ir na fiscalização.”
Ele concluiu com uma declaração forte, afirmando que “está completamente caracterizado que não teve o apoio aos direitos humanitários, não teve o socorro das organizações humanitárias, não teve o tratamento à dignidade humana nem para vistoriar se ele estava sendo tratado ou não”. Para o advogado, Jair Messias Bolsonaro é, “perante a negligência, omissão e prevaricação da Justiça, dos conselhos, dos órgãos de proteção ao idoso e ao doente, ele é um ser humano de segunda categoria”.
