Agências Reguladoras Federais: O Paradoxo da Redução em um Cenário de Crescimento de Concessões
As agências reguladoras federais, pilares na garantia da qualidade e segurança de serviços públicos essenciais, enfrentam um período crítico de escassez. Na última década, esses órgãos registraram uma diminuição expressiva de 25% em seus orçamentos e uma perda de 13% em seu quadro de servidores ativos. Essa situação alarmante ocorre em um momento de intensa expansão das concessões e privatizações no Brasil, criando um descompasso preocupante entre a demanda por fiscalização e a capacidade de resposta das entidades reguladoras.
A redução de recursos financeiros e humanos afeta diretamente a capacidade dessas agências de monitorar e garantir a conformidade dos serviços regulados pelo Estado, que abrangem desde a infraestrutura vital do país até a qualidade dos planos de saúde oferecidos à população. O cenário é de crescente complexidade, com a entrada maciça da iniciativa privada em setores antes dominados pelo Estado, exigindo uma supervisão ainda mais rigorosa para proteger os interesses dos cidadãos e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
A análise, conduzida pelo Farol da Oposição, boletim de estudo do Instituto Teotônio Vilela, órgão ligado ao PSDB, revela que, entre 2015 e 2025, o orçamento total das agências reguladoras despencou de R$ 12,2 bilhões para R$ 8,7 bilhões, em valores já atualizados pela inflação e antes de quaisquer contingenciamentos. No mesmo período, o número de funcionários caiu de 10.475 para 9.136, ilustrando uma tendência de enxugamento que levanta sérias questões sobre o futuro da regulação no país.
A Década de Encolhimento: Orçamento e Quadro de Pessoal em Queda Livre
A última década foi marcada por um encolhimento significativo das agências reguladoras federais, com cortes profundos que impactaram diretamente sua estrutura e capacidade operacional. A queda de 25% no orçamento total, que representa uma redução de R$ 3,5 bilhões em apenas dez anos, é um indicativo claro da despriorização desses órgãos no cenário fiscal brasileiro. Essa diminuição é ainda mais crítica quando se considera que os valores já foram corrigidos pela inflação, ou seja, a perda de poder de compra é real e substancial.
Paralelamente à redução orçamentária, o quadro de pessoal das agências também sofreu um esvaziamento considerável. A perda de 13% dos servidores ativos, totalizando 1.339 funcionários a menos, compromete a expertise técnica e a força de trabalho necessárias para as complexas tarefas de regulação e fiscalização. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, uma das mais importantes para a saúde pública, teve o maior corte de mão de obra entre todas as reguladoras, com uma redução de quase um terço de seus colaboradores. Essa diminuição de pessoal em órgãos tão estratégicos pode gerar lacunas na fiscalização e na capacidade de resposta a desafios emergentes, como pandemias e controle de qualidade de produtos essenciais.
O levantamento do Farol da Oposição destaca que essa tendência de enxugamento não é uniforme, mas afeta a maioria das agências. Enquanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) registraram um aumento de recursos em comparação com 2015, todas as demais agências enfrentaram um encolhimento orçamentário. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi a mais afetada em termos de verba, sofrendo uma queda drástica de 70%, o que é particularmente preocupante dado o volume crescente de concessões rodoviárias e projetos ferroviários em andamento e previstos.
O Contraste: Concessões em Alta e a Necessidade de Fiscalização Robusta
O cenário de cortes nas agências reguladoras contrasta fortemente com o período de
