O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta segunda-feira (19) um pedido liminar que invalida as regras que regulamentavam o serviço de caronas de motos por aplicativo em São Paulo.
A decisão atendeu a uma solicitação das empresas do setor, que argumentavam que o decreto municipal, sancionado em dezembro do ano passado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), representava uma “proibição disfarçada” da atividade.
As normas da prefeitura, que exigiam, entre outras coisas, o registro da moto como “de aluguel” (placa vermelha), foram consideradas inviáveis pelas companhias e agora estão suspensas, conforme informações divulgadas pela fonte.
Regras Contestadas e a Visão das Empresas
As regras municipais, que buscavam regulamentar o serviço de motos por aplicativos em SP, criavam condicionantes consideradas impraticáveis. A principal delas era a exigência de registro da motocicleta como “de aluguel”, implicando no uso de placa vermelha. Tais medidas inviabilizariam a atividade, na visão das empresas.
O serviço de transporte por aplicativo com motos já estava suspenso pelas maiores empresas prestadoras e, até o momento, não havia previsão de retorno, devido à complexidade imposta pela regulamentação municipal.
A Fundamentação do Ministro Moraes
Ao conceder a cautelar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que municípios podem regulamentar “aspectos mínimos” de segurança e fiscalização, mas sem contrariar a legislação federal ou inviabilizar a atividade econômica. Para Moraes, as normas municipais criavam “barreiras desproporcionais” ao exercício da atividade e ultrapassavam os limites de atuação municipal.
Moraes atacou especificamente o prazo de dois meses para credenciamento e análise da prefeitura, classificando-o como “ineficiência da gestão” ou uma “opção política deliberada”, o que reforçou a percepção de inviabilidade do serviço.
A Reação da Prefeitura de São Paulo
Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes é um “flagrante desrespeito” aos poderes Legislativo e Executivo. A gestão de Ricardo Nunes lembrou que a regulamentação foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito.
A prefeitura ainda citou que Alexandre de Moraes, quando foi secretário de Transportes na gestão de Gilberto Kassab, declarou-se “totalmente contra o serviço” de motos por aplicativos, conforme informação divulgada pela rádio CBN.
