OAB Pede Fim do Inquérito das Fake News por Insegurança Jurídica
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o encerramento do inquérito das fake news. A entidade argumenta que a prolongada duração da investigação, que já se estende por quase sete anos, e a constante expansão de seu escopo têm gerado insegurança jurídica no país.
Segundo a OAB, o inquérito, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, tem sofrido “sucessivos aumentos de foco e tempo”, o que, na visão da entidade, prejudica a previsibilidade e a estabilidade do sistema jurídico brasileiro. A Ordem ressalta que o clima de “tensão permanente” entre instituições desgasta a confiança da sociedade e a autoridade dos Poderes.
O pedido da OAB ganha força em um momento em que o ministro Alexandre de Moraes tem ampliado as frentes de investigação, incluindo novos alvos e abordagens que, segundo críticos, poderiam ultrapassar os limites estabelecidos pelo próprio STF em decisões anteriores. As informações são apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo.
Limites do STF: O Que Diz a Decisão Original?
Em 2020, o plenário do STF estabeleceu diretrizes claras para o inquérito das fake news. A decisão visava delimitar o alcance da investigação, determinando que ela deveria se concentrar em “abusos reais” que atentassem contra a democracia, como a defesa do fechamento da Corte ou ameaças diretas a ministros. Críticas comuns ao tribunal, mesmo que contundentes, deveriam ser excluídas do escopo.
Adicionalmente, a decisão original do STF procurou resguardar a liberdade de expressão e o trabalho jornalístico. Matérias de cunho informativo e opiniões manifestadas na internet foram explicitamente excluídas do alcance do inquérito, a menos que fizessem parte de esquemas financiados de divulgação em massa. Essas regras, contudo, parecem ter sido flexibilizadas ou contornadas em decisões mais recentes, gerando o questionamento sobre o respeito aos limites impostos pelo próprio Supremo.
A interpretação e aplicação dessas regras têm sido o cerne do debate jurídico. Críticos argumentam que a expansão do inquérito para abranger falas e ações que não se enquadrariam estritamente nos critérios definidos em 2020 configura um desrespeito aos próprios limites estabelecidos pela Corte, abrindo margem para a insegurança jurídica que a OAB alega.
Caso Kleber Cabral: Um Exemplo de Excesso na Investigação?
A inclusão de Kleber Cabral, presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), no inquérito das fake news é apontada como um dos casos que exemplificam o que alguns consideram um excesso nas investigações conduzidas por Alexandre de Moraes. Cabral foi incluído após conceder entrevistas nas quais criticou a utilização de tornozeleiras eletrônicas em auditores da Receita Federal.
Em suas declarações, Cabral comparou o risco envolvido na fiscalização de autoridades tributárias ao de lidar com o crime organizado, uma analogia que, segundo seus defensores, não continha ameaças diretas ao STF ou apelos pela sua dissolução. A alegação é de que essas falas, por si só, não configurariam os tipos de abuso que deveriam ser alvo do inquérito, especialmente os que envolvem ameaças físicas ou pedidos de fechamento da Corte, limites que, em teoria, deveriam protegê-lo.
O caso levanta a questão sobre a linha tênue entre a crítica a procedimentos e a ameaça à instituição. A inclusão de Cabral no inquérito sugere que, na prática, a interpretação do que constitui um “abuso real” tem se expandido, abrangendo manifestações que, sob uma leitura mais restritiva dos limites originais, poderiam ser consideradas dentro da esfera da liberdade de expressão ou da crítica institucional.
Conflito de Interesse em Investigações: A Esposa do Ministro e o Banco Master
Um dos pontos mais críticos levantados em relação às investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes diz respeito a apurações envolvendo servidores da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essa linha de investigação ganhou destaque após notícias sobre um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e a esposa do ministro.
A legislação brasileira, especificamente o Código de Processo Penal, estabelece regras claras para evitar conflitos de interesse no âmbito judicial. Um juiz, incluindo um ministro do STF, não deve atuar em casos onde seu cônjuge ou companheiro(a) tenha interesse direto. Da mesma forma, a lei prevê que um magistrado deve se declarar impedido em situações onde o investigado seja considerado um “inimigo capital” do juiz, ou seja, alguém com quem haja uma animosidade profunda e declarada.
A apuração sobre o contrato envolvendo a esposa do ministro e o Banco Master, em conjunto com investigações sobre servidores que poderiam ter acesso a informações relevantes sobre tais transações, levanta a preocupação de que os limites éticos e legais de imparcialidade possam ter sido ultrapassados. A percepção de um conflito de interesse, mesmo que não comprovado formalmente, pode abalar a confiança pública na isenção das decisões judiciais.
Extensão do Inquérito: Pessoas sem Foro Privilegiado na Mira do STF
Originalmente, o inquérito das fake news foi concebido para investigar atos que atentassem contra a democracia e o Estado de Direito, com foco principal em autoridades e indivíduos com foro privilegiado perante o STF. A ideia era que, ao final das apurações, casos envolvendo pessoas sem prerrogativa de foro fossem encaminhados para as instâncias judiciais competentes.
Entretanto, o caso de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de um deputado, ilustra uma mudança nesse panorama. Tagliaferro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diretamente no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O ponto de controvérsia reside no fato de que Tagliaferro não possuía foro privilegiado no STF, sendo um cidadão comum ou, na pior das hipóteses para a defesa, um servidor público sem prerrogativa de julgamento na Corte máxima.
Essa decisão de manter o caso no STF, mesmo sem a presença de um foro privilegiado que justificasse tal competência, sugere uma expansão da atuação do Supremo em casos que, tradicionalmente, seriam julgados em instâncias inferiores. A manutenção de ações contra investigados sem foro privilegiado diretamente no STF, sob a relatoria de Alexandre de Moraes, é vista por críticos como uma forma de contornar os limites de competência estabelecidos pela Constituição e pelo próprio Regimento Interno do STF.
O Papel da OAB e a Busca por Segurança Jurídica
A Ordem dos Advogados do Brasil, como guardiã da Constituição e defensora do Estado Democrático de Direito, tem um papel fundamental na fiscalização dos atos do poder público, incluindo o Poder Judiciário. O pedido de encerramento do inquérito das fake news, fundamentado na alegação de insegurança jurídica, reflete uma preocupação legítima da entidade com a estabilidade das normas e a previsibilidade das decisões judiciais.
A insegurança jurídica surge quando as leis e as regras processuais são aplicadas de forma instável ou imprevisível, dificultando que cidadãos e instituições saibam quais são seus direitos e deveres. No contexto do inquérito das fake news, a OAB percebe que a expansão contínua do escopo e a inclusão de casos que parecem extrapolar os limites originais criam um ambiente de incerteza.
Ao solicitar o fim da investigação, a OAB não necessariamente defende a impunidade de crimes, mas sim a observância dos ritos legais e a proteção contra o que considera excessos. A entidade busca garantir que as investigações sejam conduzidas dentro dos parâmetros constitucionais e legais, preservando a confiança da sociedade nas instituições e evitando a perpetuação de um clima de instabilidade jurídica.
O Futuro do Inquérito e os Debates sobre os Limites do Poder Judiciário
O pedido da OAB e as críticas às recentes decisões no âmbito do inquérito das fake news abrem um importante debate sobre os limites do poder judiciário e a necessidade de equilíbrio entre a repressão a crimes e a garantia das liberdades individuais e institucionais. A forma como o STF, e em particular o ministro Alexandre de Moraes, tem conduzido essa investigação continuará a ser objeto de escrutínio e discussão jurídica e pública.
A resposta do STF ao pedido da OAB e a evolução das investigações determinarão o futuro do inquérito e poderão influenciar a interpretação de limites e competências em outros processos. A sociedade brasileira acompanha atentamente os desdobramentos, na expectativa de que a justiça seja exercida com rigor, mas sempre dentro dos marcos legais e constitucionais, preservando a segurança jurídica e a confiança nas instituições.
A questão central reside em como equilibrar a necessidade de combater a desinformação e proteger a democracia com o respeito às garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. A forma como esses limites são interpretados e aplicados pelo STF tem um impacto direto na saúde do Estado Democrático de Direito no Brasil.
