OAB pede fim de inquéritos “permanentes” do STF, sinalizando atrito e desgaste da Corte
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) surpreendeu ao solicitar formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento de inquéritos considerados “permanentes”, como o que investiga fake news. A manifestação, que chega após anos de investigações em curso e críticas sobre supostas ilegalidades e violações de prerrogativas advocatícias, reflete um crescente desconforto de setores da sociedade com a atuação da Corte.
A iniciativa da OAB ocorre em um momento delicado para o STF, marcado por questionamentos sobre a legitimidade e a duração de alguns de seus procedimentos investigatórios. A entidade argumenta que o cenário excepcional que justificou a abertura de tais inquéritos já foi superado, demandando uma análise mais criteriosa sobre a extensão das investigações.
A postura da OAB, até então, era de relativizar ou endossar medidas do STF em nome da defesa da democracia. Contudo, a pressão e a percepção de que a Corte pode ter extrapolado seus limites levaram a Ordem a se posicionar publicamente, indicando uma nova fase de escrutínio sobre as ações do Supremo, conforme informações divulgadas por fontes especializadas.
Inquérito das Fake News: Sete Anos de Controvérsias e Ampliação de Escopo
Um dos alvos centrais do apelo da OAB é o Inquérito 4.781, conhecido como o inquérito das fake news, que se aproxima de completar sete anos de existência. Apesar da sua longevidade, que muitos juristas consideram ilegal, o procedimento permanece ativo e tem visto recentes movimentações, como a determinação do ministro Alexandre de Moraes para a apuração de envolvimento de servidores da Receita Federal no acesso a dados sigilosos de autoridades e seus familiares.
Nesse contexto, o auditor fiscal Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, foi incluído nas investigações e teve que prestar depoimento por expressar opiniões críticas sobre decisões do STF e comparar o risco de fiscalizar o PCC com o de investigar altas autoridades da República. Essa inclusão e a subsequente investigação de Cabral exemplificam a preocupação da OAB com a ampliação do objeto investigativo e a potencial violação de direitos e prerrogativas.
A continuidade de um inquérito por tanto tempo, sem uma conclusão clara ou provas definitivas, levanta sérias questões sobre a eficiência e a constitucionalidade dos procedimentos adotados pelo STF. A OAB, ao pedir o fim dessas investigações, ecoa um sentimento de apreensão sobre a perpetuação de poderes investigatórios que, segundo críticos, poderiam desvirtuar o papel do Judiciário.
Pressão Crescente sobre o STF: Imprensa e Congresso Mudam o Discurso
O apelo da OAB não surge em um vácuo, mas em um cenário onde as críticas ao STF ganharam força e diversidade. Atores que antes apoiavam ou minimizavam as ações da Corte, como veículos da grande imprensa e parlamentares de centro e esquerda, agora expressam preocupações com o que percebem como excesso de poder. O discurso predominante sugere que o papel do Supremo em momentos de tensão política, como a defesa da democracia, já cumpriu seu ciclo e que agora é necessário um freio.
Essa mudança de perspectiva indica um desgaste na imagem e na autoridade do STF perante a opinião pública e as instituições. A tolerância que antes existia, justificada pela necessidade de estabilidade institucional, parece dar lugar a um escrutínio mais rigoroso sobre os métodos e a duração das investigações conduzidas pela Corte.
A percepção de que o Supremo pode ter se tornado um órgão com poder investigatório excessivo, atuando de forma autônoma e prolongada, tem gerado um mal-estar generalizado. A manifestação da OAB, portanto, pode ser vista como um reflexo dessa insatisfação crescente, que agora encontra voz em entidades com peso institucional significativo.
O Ofício da OAB: Argumentos para o Encerramento dos Inquéritos
No documento enviado ao STF, a OAB reconheceu que a abertura do inquérito das fake news ocorreu em um contexto de grave tensão institucional, onde o Supremo desempenhou um papel crucial na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática. No entanto, a entidade argumenta que esse cenário excepcional foi superado.
A Ordem defende que é necessária uma análise mais rigorosa sobre a “elasticidade do objeto investigativo”, apontando para relatos recentes que indicam a inclusão de pessoas e fatos que não se relacionam diretamente com o núcleo original da investigação. Essa expansão, segundo a OAB, levanta preocupações sobre a legitimidade e a proporcionalidade das ações.
O documento da OAB enfatiza que, embora fatos que mereçam apuração rigorosa devam ser investigados, a continuidade em procedimentos que parecem ter extrapolado seu escopo inicial pode comprometer a segurança jurídica e o devido processo legal. A solicitação de encerramento visa, portanto, reestabelecer um padrão de investigações mais circunscrito e temporalmente limitado.
Críticas e Visões Divergentes: Corporativismo vs. Defesa Institucional
A manifestação da OAB, embora publicamente recebida como um passo importante, também gerou interpretações divergentes. A jurista Katia Magalhães avalia que o pedido da Ordem, apesar de surpreendente, pode ter um caráter mais corporativo do que institucional. Segundo ela, a OAB estaria tentando defender indivíduos ligados direta ou indiretamente à própria Ordem, em vez de promover uma defesa mais ampla da advocacia e do Estado de Direito.
Magalhães critica a OAB por, ao focar na duração e na ampliação do procedimento, acabar por legitimar indiretamente o modelo investigativo criado pelo STF. Ela argumenta que o inquérito em questão nunca teve legitimidade, pois nasceu inconstitucional, e que a OAB, ao sugerir que os riscos à democracia diminuíram, estaria, nas entrelinhas, validando as prisões realizadas em um regime de exceção.
Essa visão sugere que a intervenção da OAB pode ser uma estratégia para proteger seus próprios membros ou aliados, em vez de um ataque frontal à constitucionalidade dos inquéritos. A jurista defende que a Ordem deveria ter atuado de forma mais incisiva dentro dos próprios autos, exigindo a extinção do procedimento, e não apenas solicitando um diálogo mais informal.
O STF em Xeque: Divisões Internas e o Escândalo do Banco Master
O apelo da OAB ganha ainda mais relevância ao surgir em um período de possível divisão interna no próprio STF. O envolvimento de ministros em um escândalo envolvendo o Banco Master e o vazamento de trechos de uma reunião reservada sobre a relatoria do ministro Dias Toffoli expuseram divergências significativas entre os magistrados.
Essas divergências não se limitam a casos específicos, mas abrangem a forma como temas sensíveis são conduzidos e a percepção da imagem institucional da Corte. O episódio do Banco Master intensificou o debate sobre a transparência, a ética e a influência dentro do Supremo, adicionando mais um fator ao crescente desgaste da instituição.
A percepção de que o STF pode estar fragmentado e sob pressão interna, combinada com as críticas externas, cria um ambiente de instabilidade que pode afetar a confiança pública na capacidade do Judiciário de atuar de forma imparcial e independente. O pedido da OAB, nesse contexto, pode ser um catalisador para debates mais amplos sobre a reforma e o futuro da Corte.
Outros Inquéritos Questionáveis: Milícias Digitais e a Longevidade das Investigações
O inquérito das fake news não é o único procedimento investigatório de longa duração mantido pelo STF. O inquérito das milícias digitais (INQ 4.874), por exemplo, também está próximo de completar cinco anos de existência, levantando questionamentos semelhantes sobre sua constitucionalidade e necessidade.
A longevidade dessas investigações, segundo juristas como Bruno Gimenes, indica um problema estrutural, pois, em regra, inquéritos que se arrastam por anos sugerem uma incapacidade de produzir provas concretas. No entanto, Gimenes diferencia esses casos dos chamados “inquéritos extraordinários” do STF, que, em sua visão, nunca tiveram um objeto definido, mas sim um objetivo claro: perpetuar o poder persecutório do tribunal sobre indivíduos indesejados.
Essa crítica aponta para um possível desvirtuamento do sistema acusatório brasileiro, onde o Judiciário, em vez de atuar como coadjuvante, assumiria um papel protagonista e permanente na investigação, à revelia do Ministério Público e da Polícia Federal. A existência de múltiplos inquéritos de longa duração reforça a preocupação com a concentração de poder investigatório no STF.
Análise Jurídica: “Analgésico” para uma “Infecção Profunda”
Juristas como Bruno Gimenes veem o requerimento da OAB como uma medida paliativa, uma “analgesia diante de uma infecção muito mais profunda”. Para Gimenes, mesmo que o Supremo atenda ao pedido e encerre o procedimento, o problema institucional não será resolvido. Ele argumenta que o encerramento não elimina o arbítrio, e que os inquéritos extraordinários são nulos por incompetência e suspeição do relator.
A análise de Gimenes sugere que a OAB deveria buscar uma solução mais radical, questionando a própria base de legalidade e constitucionalidade desses inquéritos. A entidade, em 2022, já havia solicitado acesso aos autos dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, além de cobrar respeito às prerrogativas da advocacia. Contudo, o pedido de encerramento de investigações tão longas representa uma novidade em sua atuação.
A postura da OAB, ao solicitar uma audiência particular com o presidente da Corte, Edson Fachin, é vista por alguns como uma tentativa de diálogo mais discreta, uma “conversa de comadres”, que pode não resultar em mudanças efetivas. A crítica é que a Ordem, se quisesse realmente questionar o inquérito, deveria ter peticionado formalmente nos autos, exigindo sua extinção.
O Futuro do STF: Entre a Contenção e a Necessidade de Reforma
O apelo da OAB pelo fim do inquérito das fake news e a crescente onda de críticas de diversos setores da sociedade evidenciam um momento de intensa reflexão sobre o papel e os limites do STF. A Corte, que em outros momentos foi vista como guardiã da democracia, agora enfrenta questionamentos sobre a legitimidade e a duração de seus próprios procedimentos investigatórios.
A discussão sobre o encerramento de inquéritos “permanentes” abre um precedente importante para debater a necessidade de mecanismos de controle e limitação do poder judicial, especialmente em um país que busca consolidar suas instituições democráticas. A forma como o STF responderá a essas pressões e críticas definirá em grande parte sua relação com a sociedade e o sistema de justiça nos próximos anos.
A expectativa agora recai sobre a resposta do Supremo Tribunal Federal e sobre como a OAB e outras instituições continuarão a pressionar por uma atuação mais transparente e constitucionalmente alinhada. O debate sobre o fim dos inquéritos “permanentes” é apenas um sintoma de um desgaste mais profundo que exige atenção e, possivelmente, reformas estruturais para garantir o equilíbrio e a justiça no país.
