Governo Lula Endurece Regras Fiscais e Gera Alerta em Setores Chave da Economia
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia o ano de 2026 com uma agenda fiscal mais rigorosa, implementando novas regras destinadas a limitar os gastos tributários no país. A medida, que já era esperada como parte do esforço da equipe econômica para equilibrar as contas públicas, especialmente em um ano eleitoral, tem gerado forte insatisfação entre os principais motores da economia brasileira: o agronegócio e a indústria.
Ambos os setores argumentam que, embora a reavaliação dos incentivos fiscais possa ser necessária, a abordagem linear adotada pela Lei Complementar 224, de 2025, é inadequada e desconsidera as particularidades de cada segmento. As entidades representativas alertam para uma série de efeitos negativos que podem comprometer a inovação, a competitividade e, em última instância, o custo de vida da população.
As mudanças na legislação, sancionadas em dezembro, abrangem diversos tributos federais e preveem também o aumento da tributação sobre casas de apostas (bets) e instituições financeiras, buscando uma arrecadação adicional para cumprir as metas fiscais estabelecidas para o próximo ano, conforme informações divulgadas pelas confederações dos setores afetados.
Entenda a Lei Complementar 224/2025 e Seus Alvos
A Lei Complementar 224, de 2025, representa um marco na política fiscal do governo Lula, com o objetivo primordial de reduzir o volume de gastos tributários e, consequentemente, melhorar o balanço das contas públicas. A principal característica da nova legislação é a redução linear de parte dos incentivos referentes a impostos e contribuições federais, uma abordagem que, como visto, não agrada aos setores produtivos e é o cerne do descontentamento.
Entre os tributos federais diretamente impactados pelas novas regras estão o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Imposto de Renda das empresas, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal. A abrangência dessas alterações demonstra a amplitude do ajuste fiscal proposto pelo governo, tocando em diversas frentes da arrecadação.
Além da redução dos incentivos, a lei também promoveu uma alteração significativa na tributação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Essa forma de remuneração paga pelas empresas aos seus sócios e acionistas, que antes possuía um tratamento fiscal mais favorável, agora passa a ser tributada em 17,5% de Imposto de Renda na fonte. Essa mudança específica é vista como um encarecimento da forma de remuneração e distribuição de lucros, podendo afetar a atratividade de investimentos e a estrutura de capital das empresas, especialmente aquelas de maior porte que utilizam frequentemente esse instrumento.
Indústria Alerta para Prejuízos à Inovação e Desenvolvimento Regional
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem sido uma das vozes mais proeminentes na crítica às novas medidas fiscais. O diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, expressou profunda preocupação com os efeitos negativos que o aperto dos benefícios fiscais trará para a economia brasileira. Segundo a entidade, as consequências podem ser severas, atingindo diretamente a capacidade de inovação tecnológica do país e o desenvolvimento regional, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, que dependem de incentivos para atrair investimentos.
Cálculos detalhados da CNI apontam que, do total de incentivos fiscais que a lei complementar deve reduzir, cerca de R$ 9,3 bilhões, o que corresponde a 47% do montante, recairão diretamente sobre o setor industrial. Essa cifra é significativa, considerando que os benefícios fiscais voltados para a indústria deveriam alcançar R$ 50,9 bilhões em 2026, representando cerca de 8,3% do total de gastos tributários projetados, com base nos dados do Demonstrativo de Gastos Tributários (PLOA 2026) da Receita Federal. O impacto concentrado na indústria é um dos maiores pontos de discórdia.
Telles ressalta um contrassenso alarmante entre as novas regras fiscais e a própria política industrial do governo, a Nova Indústria Brasil. “Isso é um contrassenso. O governo, há três anos, desenvolve uma nova política industrial chamada Nova Indústria Brasil, em que um dos focos é incentivar a inovação para que a indústria seja cada vez mais de tecnologia de ponta. Ao mesmo tempo, esse projeto reduz os incentivos tributários para que as empresas façam inovação”, explica o diretor, apontando para uma aparente incoerência entre as metas de longo prazo e as ações fiscais de curto prazo.
A preocupação se estende à atratividade das regiões da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). A indústria projeta uma redução no interesse de empresas em se instalar ou expandir nessas áreas, que dependem fortemente de incentivos fiscais para atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico local. “Há inúmeras empresas com as quais conversamos que dizem estar no Norte e no Nordeste justamente por conta desses incentivos. Reduzir esse tipo de incentivo vai contra uma melhor distribuição do crescimento e do desenvolvimento econômico no território nacional”, afirma Telles, destacando a importância dessas políticas para a coesão territorial e social do Brasil e a redução das desigualdades regionais.
Impacto Residual na Zona Franca de Manaus e Exceções Mantidas
Apesar da abrangência das novas regras, o texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê exceções importantes. As imunidades constitucionais e os benefícios tributários concedidos às empresas do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus (ZFM) seguem mantidos. Essa salvaguarda visa proteger regimes especiais e pequenas empresas de um impacto direto e potencialmente devastador, reconhecendo sua importância estratégica para a economia e o desenvolvimento regional.
No entanto, mesmo com a manutenção dos incentivos para a Zona Franca de Manaus, o setor industrial da região ainda prevê sentir os efeitos da medida, embora de forma residual. Jeanete Portela, conselheiro do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), avalia que, apesar de não haver um impacto direto devido à exceção, a interconexão da ZFM com outros mercados e cadeias produtivas pode gerar consequências indiretas e difíceis de prever totalmente.
“Não sentiremos o impacto direto por causa dessa exceção, mas algum impacto residual nós teremos porque a Zona Franca de Manaus tem um volume de aquisições de outros mercados e de outras regiões bastante relevante”, explica Portela. Há uma preocupação latente de que a nova legislação possa agravar a situação econômica do setor industrial amazonense, que já enfrenta desafios significativos e uma perda gradual de competitividade, tornando o cenário ainda mais complexo para a manutenção de empregos e investimentos na região, mesmo com a proteção de seus benefícios diretos.
Agronegócio Projeta Aumento nos Preços dos Alimentos e Inflação
O agronegócio brasileiro, outro pilar fundamental da economia, também expressa profunda preocupação com as novas medidas fiscais. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) projeta reflexos diretos nos preços dos alimentos e, consequentemente, no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o índice oficial da inflação no país. Esse alerta é particularmente sensível, dado o impacto direto no poder de compra da população, especialmente as de menor renda, que destinam uma maior parcela de seus orçamentos à alimentação.
A CNA estima que o setor do agronegócio tenha recebido cerca de R$ 74,3 bilhões em incentivos fiscais em 2024. Desse total, uma parcela significativa, aproximadamente 58%, foi destinada à desoneração da cesta básica, um mecanismo crucial para manter os preços dos alimentos acessíveis à população. A redução desses benefícios pode, portanto, ter um efeito cascata, elevando o custo de vida e pressionando a inflação, com consequências sociais e econômicas amplas.
Além do impacto no custo de vida, a CNA também prevê uma redução na competitividade dos produtos brasileiros no exterior e um aumento no custo de produção para os produtores rurais. O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, detalha que cerca de 13,5% dos benefícios tributários destinados ao setor foram direcionados à exportação da produção rural. Este é o segundo item de maior relevância na desoneração do agronegócio, ficando atrás apenas da cesta básica, e sua alteração pode comprometer a balança comercial do país.
Conchon enfatiza a importância de não tributar as exportações para manter a competitividade internacional. “A exemplo do que ocorre nos principais países produtores do mundo, nenhum país exporta tributo. O Brasil também não deve fazê-lo, para não corroer a competitividade dos seus produtos no mercado internacional”, afirma, destacando a prática global de desonerar produtos exportados para que possam competir em condições de igualdade no mercado global e garantir a presença brasileira em mercados estratégicos.
Os insumos agropecuários, como fertilizantes, pesticidas e sementes, também foram beneficiados por desonerações que totalizaram R$ 6,3 bilhões em 2024, equivalente a 8,5% do total de benefícios contabilizados pelo agronegócio no período. Essa desoneração é vital para a saúde financeira dos produtores rurais e para a manutenção da produtividade no campo. “Essa desoneração sobre os insumos existe principalmente para evitar a corrosão do aumento do custo de produção dos produtores rurais e também para reduzir a cumulatividade tributária, um dos grandes problemas do sistema tributário atual, que foi enfrentado no texto da reforma tributária”, explica Conchon, mostrando a complexidade da estrutura tributária atual.
A CNA calcula que os brasileiros devem começar a sentir o efeito nos preços dos alimentos em um prazo de até 60 dias, a partir da sanção da lei, que ocorreu em dezembro. Essa projeção reforça a urgência das preocupações manifestadas pelo setor e a expectativa de um impacto rápido no orçamento familiar, exigindo atenção das autoridades econômicas e dos formuladores de políticas públicas.
Contraste Fiscal: Gastos Tributários em Alta Apesar do Aperto
Apesar do esforço do governo em promover um aperto fiscal e reduzir os gastos tributários, a Receita Federal projeta um cenário paradoxal: uma alta de 12,56% no montante de gastos tributários em 2026. Essa projeção contrasta com o objetivo de contenção e levanta questionamentos sobre a eficácia das medidas implementadas para o equilíbrio das contas públicas, indicando que a complexidade do sistema fiscal brasileiro vai além das novas regras.
No ano passado, dados do DGT (Demonstrativo de Gastos Tributários) estimaram que o volume de gastos tributários alcançou R$ 544,47 bilhões, considerando o recorte mais restrito. No entanto, o próprio Fisco reconhece que esse valor pode estar subestimado. Isso ocorre porque os dados da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) são gerados a partir de informações prestadas pelas empresas e não contemplam informações de gastos tributários representativos, como os do Simples Nacional, por exemplo, o que distorce a percepção do real volume de renúncias fiscais.
Para o ano corrente, um levantamento do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, realizado a pedido da CNN Brasil com base em dados oficiais da Receita Federal, projeta que o gasto tributário subirá para R$ 612,84 bilhões. Esse crescimento, mesmo diante das novas regras de contenção, indica a complexidade e a magnitude dos benefícios fiscais no Brasil, muitos dos quais são de natureza constitucional ou de difícil reversão imediata, exigindo uma análise mais aprofundada e estratégica.
Os Poderes Executivo e Legislativo estimam que as novas regras devem ter um impacto positivo de R$ 20 bilhões nas contas públicas neste ano. A equipe econômica do governo conta com esses recursos adicionais para alcançar a meta fiscal de 2026, que prevê um superávit de 0,25% do PIB, o que se traduz em um montante de R$ 34,3 bilhões. Atingir essa meta é crucial para a credibilidade fiscal do país e para a sinalização de um compromisso com a responsabilidade econômica, embora os setores produtivos alertem para os custos sociais e econômicos de tal estratégia.
Perspectivas Futuras e o Dilema entre Arrecadação e Incentivo
O cenário delineado pelas novas regras fiscais coloca o governo diante de um dilema complexo: equilibrar a necessidade urgente de aumentar a arrecadação e controlar o déficit público com a manutenção de incentivos que são considerados vitais para o desenvolvimento e a competitividade de setores-chave da economia brasileira. A perspectiva de um impacto negativo na inovação, na atratividade regional e no custo de vida da população levanta questões importantes sobre a sustentabilidade e a efetividade das políticas adotadas, gerando um debate intenso entre os diferentes atores sociais e econômicos.
O agronegócio e a indústria defendem uma abordagem mais cirúrgica na revisão dos benefícios fiscais, sugerindo que, em vez de cortes lineares, haja uma análise individualizada que considere a importância estratégica de cada incentivo para o desenvolvimento econômico e social do país. A preocupação é que o ganho fiscal de curto prazo possa resultar em perdas maiores no médio e longo prazo, comprometendo o crescimento sustentável e a capacidade produtiva do Brasil, além de gerar desemprego e reduzir a renda.
A resposta dos mercados, dos investidores e, principalmente, do consumidor final aos aumentos de preços projetados pelo agronegócio será um termômetro importante para avaliar o impacto real dessas medidas. O governo, por sua vez, precisará demonstrar que o ajuste fiscal não comprometerá a capacidade de crescimento e a estabilidade social, em um ano eleitoral que promete ser desafiador. O debate sobre a melhor forma de gerir os gastos tributários e promover o desenvolvimento econômico do Brasil está longe de terminar, e as consequências das decisões atuais serão sentidas por toda a sociedade, moldando o futuro econômico do país.
