Alexandre de Moraes: Concentração de Poder e Críticas Jurídicas em 104 Decisões
Um extenso levantamento aponta 104 decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que são descritas por juristas, entidades e políticos como abusivas e sem precedentes na história da Corte. As medidas em questão abrangem desde a condução de inquéritos onde o próprio ministro se considera vítima até a imposição de sanções a terceiros sem relação direta com os processos.
A concentração de funções, acumulando as tarefas de investigar, decretar medidas cautelares e julgar no mesmo magistrado, é um dos pontos centrais das críticas. Essa dinâmica, segundo especialistas, transforma o modelo acusatório previsto na Constituição em um sistema inquisitório, onde a imparcialidade judicial é comprometida.
O documento, que detalha caso a caso o alcance e o impacto dessas decisões, levanta questionamentos sobre a atuação do Judiciário e a eficácia dos freios institucionais, como o papel do Senado na fiscalização de atos de ministros. As informações foram compiladas com base em reportagens e análises jurídicas sobre a atuação do ministro.
O Inquérito das Fake News: Um Campo de Investigação Expansivo e Controversial
Desde março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes relata o chamado Inquérito das Fake News (INQ 4781), que se tornou um dos pilares de sua atuação e alvo de intensos debates. Aberto sem sorteio e entregue diretamente a Moraes, o inquérito investiga ataques a ministros do STF, incluindo o próprio relator, gerando a peculiar situação em que o investigador é, simultaneamente, uma das supostas vítimas. Essa circunstância levanta questionamentos sobre a imparcialidade e a conformidade com os princípios do direito.
O inquérito expandiu seu escopo ao longo dos anos, passando a apurar o financiamento de redes de desinformação e alcançando parlamentares e empresários, descaracterizando, segundo críticos, o objeto original da investigação. Decisões emblemáticas dentro deste inquérito incluem a ordem de censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista em abril de 2019, que exigia a retirada de uma reportagem associando o então presidente do STF, Dias Toffoli, a documentos da Lava Jato. Embora a decisão tenha sido revogada dias depois, foi amplamente criticada como censura prévia.
Outras ações notáveis dentro do INQ 4781 foram a determinação para que o Telegram publicasse uma retratação compulsória sobre críticas ao PL 2630 (o “PL das Fake News”) em maio de 2023, sob pena de multa e suspensão do aplicativo. Similarmente, empresas como Google, Meta e Spotify foram obrigadas a remover anúncios que chamavam o projeto de lei de “PL da Censura”, sob o risco de multas horárias. A investigação também alcançou um auditor fiscal da Receita Federal por críticas nas redes sociais e tornou o pastor Silas Malafaia réu por declarações consideradas ofensivas, expandindo o alcance para além dos alvos originais e de figuras com foro privilegiado.
Daniel Silveira e Roberto Jefferson: Prisões e Condenações que Desafiam o Sistema Acusatório
A prisão do deputado federal Daniel Silveira em fevereiro de 2021, antes mesmo da deliberação da Câmara dos Deputados, marcou um ponto de tensão entre o Poder Legislativo e o Judiciário. A detenção ocorreu após a publicação de um vídeo com ataques a ministros do STF. Posteriormente, em abril de 2022, Moraes condenou Silveira a mais de oito anos de prisão, atuando simultaneamente como relator, investigador e julgador, o que, para os críticos, viola o sistema acusatório brasileiro. A pena aplicada superou o pedido da própria Procuradoria-Geral da República.
Outro caso que gerou controvérsia foi a anulação do perdão presidencial concedido por Jair Bolsonaro a Daniel Silveira em 2022, limitando uma prerrogativa tradicional do presidente. Similarmente, a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson em agosto de 2021, por publicações consideradas radicais nas redes sociais, ocorreu mesmo com a oposição do Ministério Público. Em outubro de 2022, Jefferson teve sua prisão domiciliar revogada por Moraes, resultando em um confronto armado com a Polícia Federal, apesar de a prisão inicial ter sido decretada unicamente por postagens, sem violência.
Oito de Janeiro: Medidas em Massa e Questionamentos sobre a Individualização da Pena
Os eventos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília resultaram em uma série de prisões e medidas cautelares determinadas por Alexandre de Moraes, que foram amplamente criticadas pela falta de individualização das condutas. Mais de 900 pessoas foram mantidas presas com base em decisões genéricas, sem análise detalhada das ações de cada indivíduo. Além disso, todos os ônibus que transportaram manifestantes para a capital foram apreendidos, mesmo sem investigações específicas contra as empresas proprietárias.
A prisão do então secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, e o afastamento do governador Ibaneis Rocha também ocorreram em um contexto de medidas rápidas e abrangentes. Torres foi preso sob acusação de omissão, enquanto o caso contra Ibaneis foi arquivado posteriormente por falta de provas, levantando questionamentos sobre a justificativa inicial para o afastamento e a prisão. A morte de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como “Clezão”, na prisão, após meses detido mesmo com recomendação de soltura pela PGR, adicionou um capítulo trágico às consequências das prisões em massa.
Jair Bolsonaro e Seus Aliados: Investigações e Restrições Abrangentes
A atuação de Alexandre de Moraes se estendeu a investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, com decisões que impactaram a esfera política e pessoal. O próprio Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares, incluindo a proibição de visitas de familiares durante a prisão domiciliar em março de 2026, considerada excessiva pela defesa. O pedido para o afastamento de Moraes em processos envolvendo Bolsonaro, sob o argumento de que o ministro seria vítima do suposto plano investigado, foi rejeitado.
O ministro também determinou o corte das fontes de renda do canal Terça Livre, como anúncios e assinaturas, antes de qualquer condenação, afetando o sustento do projeto. A suspensão do Telegram em todo o país em março de 2022, por não cumprir ordens judiciais, impactou milhões de usuários sem relação direta com o caso. Executivos de tecnologia foram investigados por críticas ao PL 2630, e doações e financiamentos online de perfis investigados foram bloqueados, limitando a capacidade de defesa.
A suspensão total da plataforma X (Twitter) no Brasil em agosto de 2024, por alegado descumprimento de ordens judiciais, afetou mais de 21 milhões de usuários comuns. Essa medida foi seguida pelo bloqueio de contas da Starlink, empresa de Elon Musk, para garantir o pagamento de multas do X, mesmo sendo companhias distintas. A imposição de multa para usuários comuns pelo uso de VPN para acessar o X, e a abertura de inquérito contra o próprio Elon Musk, evidenciam a amplitude das ações. Plataformas como Rumble e Discord também enfrentaram bloqueios por não cumprir decisões judiciais.
Parlamentares e Críticos: Restrições à Liberdade de Expressão e Investigação
A atuação de Alexandre de Moraes também atingiu parlamentares e figuras públicas, gerando debates sobre a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Deputados como Otoni de Paula, Zucco, Homero Marchese, Alan Rick e Nikolas Ferreira tiveram seus perfis nas redes sociais bloqueados, sob a alegação de ataques a instituições, mesmo com a proteção constitucional para suas falas. O senador Marcos do Val também teve suas redes suspensas, apesar de ter colaborado com investigações do STF.
O ministro também participou do julgamento que levou à cassação da deputada Carla Zambelli, mesmo ela sendo investigada em processos sob sua relatoria. Medidas cautelares foram aplicadas a Jair Bolsonaro em relação a ações de seu filho, Eduardo Bolsonaro, associando responsabilidades entre pessoas juridicamente independentes. Relatórios do Congresso americano apontaram ordens judiciais brasileiras com alcance internacional contra Eduardo Bolsonaro, incluindo coleta de dados e restrições de conteúdo.
Jornalistas e ativistas também foram alvos. A ativista Sara Winter foi presa por atos e publicações ligadas a protestos contra o STF. O jornalista Oswaldo Eustáquio foi preso e fugiu do país, alegando perseguição. Perfis do Partido da Causa Operária (PCO) e do pastor André Valadão foram bloqueados e tiveram conteúdos específicos removidos. A influenciadora Bárbara Destefani, os jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, e o jornalista Guilherme Fiuza tiveram perfis e contas bloqueadas, passaportes cancelados e acesso a informações restrito, muitas vezes sem conhecimento prévio formal.
Censura Eleitoral e o Papel do TSE sob a Presidência de Moraes
Durante as eleições de 2022, quando Alexandre de Moraes presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Corte determinou a retirada de conteúdos publicados por veículos de imprensa e sites jornalísticos, muitas vezes com prazos extremamente curtos, impedindo contestações. Um documentário da Brasil Paralelo foi bloqueado antes do lançamento, configurando censura prévia.
Foi criada uma estrutura de monitoramento de conteúdo político no TSE, que produzia relatórios sobre redes sociais sem regras claras. Decisões aplicaram multas e determinaram remoções por “desinformação” sem definição objetiva do conceito. Um vídeo que associava Lula e o PT ao PCC foi retirado do ar com multa para quem o divulgasse. Plataformas de streaming receberam ordens diretas para remover conteúdos, e um grande volume de postagens e campanhas digitais foi removido em massa, com prazos de poucas horas para cumprimento.
O site Duna Press teve seu domínio bloqueado, afetando toda a sua estrutura de publicação. O caso Monark exemplifica a aplicação dessas medidas: o canal do youtuber foi removido do YouTube antes de qualquer denúncia criminal, seus perfis foram bloqueados em todas as redes, e multas e bloqueios de contas foram aplicados após a criação de novos perfis. O STF manteve os bloqueios em decisão unânime.
Interferências em Políticas Públicas e a Crítica à Ampliação do Poder Judiciário
Alexandre de Moraes também atuou em áreas de política pública, garantindo a autonomia de estados e municípios na pandemia, obrigando o governo Bolsonaro a manter a divulgação de dados da Covid-19, e suspendendo decretos que reduziam o IPI para proteger a indústria da Zona Franca de Manaus. A decisão sobre o piso nacional da enfermagem, que alterou as regras aprovadas pelo Congresso, permitindo variação regional e negociação entre patrões e trabalhadores no setor privado, também foi marcada por essa atuação.
A proibição da retirada forçada de pessoas em situação de rua e a determinação para que o governo elaborasse um plano nacional sobre o tema foram decisões que, segundo juristas, extrapolam a competência de um único ministro para definir regras de política urbana para todo o país. O voto de Moraes pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, propondo critérios objetivos de quantidade, foi interpretado como uma invasão de competência do Congresso.
A suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Medicina sobre aborto e a execução de multas contra caminhoneiros por bloqueios de rodovias também foram pontos de crítica. A intervenção em um concurso público para adaptar testes físicos para um candidato com nanismo e a atuação na ADPF das Favelas, após uma operação policial com alta letalidade, indicam uma atuação cada vez mais direta do STF em questões que tradicionalmente caberiam a outros poderes ou esferas de governo.
O Caso IOF e a Reversão de Decisões do Legislativo
Um dos episódios mais recentes e controversos envolve a suspensão, por Alexandre de Moraes, de uma decisão do Congresso Nacional que derrubou um decreto presidencial sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em maio de 2025, após o presidente Lula aumentar o IOF, o Congresso reverteu o decreto com ampla maioria. No entanto, em julho de 2025, Moraes suspendeu a decisão do Legislativo, validando a maior parte do decreto presidencial. Essa ação, onde um único ministro reverteu uma decisão tomada por 594 parlamentares eleitos, gerou forte debate sobre o equilíbrio entre os poderes.
A decisão ocorreu um dia após Moraes presidir uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo que terminou sem acordo. A validação unilateral do decreto presidencial, ignorando o impasse e a vontade do Congresso, reforça as críticas sobre a concentração de poder e a interferência do Judiciário em matérias de competência legislativa e executiva. O caso exemplifica a percepção de que o ministro tem atuado de forma decisiva em questões que afetam diretamente a política fiscal e as prerrogativas de outros poderes.
