Congresso argentino aprova reforma trabalhista, mais uma vitória para o governo de Javier Milei
O Senado da Argentina aprovou, na noite desta sexta-feira (27), a controversa reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Javier Milei. A votação ocorreu após intensos debates e sob protestos de sindicatos do lado de fora do Congresso, evidenciando a polarização em torno da medida.
Com 42 votos a favor, 28 contra e duas abstenções, a proposta foi convertida em lei, consolidando mais uma importante vitória legislativa para o governo Milei, que já havia conseguido aprovar a redução da maioridade penal mais cedo no mesmo dia.
A aprovação no Senado é um marco significativo para a agenda liberal do presidente argentino. A lei, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação presidencial, apesar das ameaças de contestação judicial por parte das centrais sindicais. A informação foi divulgada pelo portal Clarín.
Detalhes da Reforma Trabalhista: O que muda para trabalhadores e empresas
A nova legislação aprovada pelo Congresso argentino introduz alterações substanciais nas relações de trabalho, com o objetivo declarado pelo governo de reduzir a informalidade, estimular a contratação formal e diminuir o volume de litígios trabalhistas. As mudanças impactam diretamente o cálculo de indenizações por demissão, a organização da jornada de trabalho, as férias e a atuação sindical.
Uma das alterações mais significativas diz respeito ao cálculo das indenizações por demissão. A partir de agora, o valor será baseado exclusivamente no salário principal do empregado, excluindo gratificações, bônus, gorjetas e o 13º salário. Além disso, a lei estabelece um teto para esse cálculo, que não poderá exceder o equivalente a três vezes o salário médio da categoria profissional.
Outra novidade importante é a instituição do Fundo de Assistência Trabalhista (FAL), similar ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil. As empresas deverão realizar depósitos mensais em uma conta específica, destinada ao pagamento de indenizações. A alíquota será de 1% para grandes empresas e de 2,5% para pequenas e médias. Caso o montante acumulado no fundo não seja suficiente para cobrir a indenização devida, o empregador terá que arcar com a diferença.
Jornada de Trabalho e Férias: Flexibilização e Novas Regras
A reforma também flexibiliza as regras sobre a jornada de trabalho. A nova lei permite a adoção de turnos de até 12 horas diárias, desde que haja um intervalo mínimo de 12 horas de descanso entre um turno e outro. Adicionalmente, foi implementado o sistema de banco de horas, que possibilita a compensação de horas extras com folgas, em vez do pagamento imediato em dinheiro.
As férias também passam por mudanças, podendo ser divididas em períodos menores, com a ressalva de que cada fração deverá ter, no mínimo, sete dias corridos. A lei ampliou a lista de serviços considerados essenciais, o que implica que determinados setores terão que manter um nível mínimo de funcionamento mesmo durante paralisações e greves, visando garantir a continuidade de serviços básicos à população.
Impacto Judicial e Incentivos à Formalização
No âmbito judicial, a reforma trabalhista estabelece um teto para os honorários de advogados e peritos em ações trabalhistas. Pela nova regra, os custos processuais não poderão ultrapassar 25% do valor total da condenação. O governo argumenta que essa medida visa desestimular a judicialização excessiva das relações de trabalho.
A lei também prevê a criação de incentivos fiscais com o objetivo de promover a formalização de trabalhadores que atualmente atuam na informalidade. Empresas que contratarem novos empregados dentro das novas diretrizes legais poderão se beneficiar de reduções em encargos, buscando assim diminuir a evasão e aumentar o número de trabalhadores com carteira assinada.
Sindicatos e Negociações Coletivas: Poder Reduzido?
Em relação aos sindicatos, a reforma mantém a contribuição sindical obrigatória por um período de dois anos, limitada a 2% do salário mensal do trabalhador. Após esse período, a contribuição deixará de ser compulsória. Uma das mudanças mais relevantes para o movimento sindical é a prioridade dada a acordos firmados diretamente entre empresas e trabalhadores, seja por empresa ou por região, sobre as convenções coletivas gerais da categoria.
Na prática, essa alteração tende a reduzir o poder de negociação dos sindicatos nacionais, ao permitir que acordos locais ou setoriais prevaleçam sobre as diretrizes estabelecidas pelas centrais sindicais em âmbito nacional. Essa medida é vista por críticos como um enfraquecimento da força dos trabalhadores organizados.
Reação e Futuro da Reforma Trabalhista
O presidente Javier Milei celebrou a aprovação como um momento “histórico” para seu governo, utilizando suas redes sociais para comemorar a vitória legislativa. A oposição, representada principalmente pelo kirchnerismo e peronismo, manifestou forte repúdio à reforma, alegando que ela retira direitos conquistados pelos trabalhadores e fragiliza sua proteção perante os empregadores.
As centrais sindicais argentinas já indicaram que podem recorrer à Justiça para contestar a constitucionalidade e a aplicação da nova lei. A expectativa é de que o processo de implementação da reforma seja marcado por novos embates jurídicos e sociais.
Com a sanção pelo Congresso, a lei agora aguarda a promulgação oficial pelo Poder Executivo. A partir de sua publicação no Diário Oficial, as novas regras passarão a vigorar, iniciando um novo capítulo nas relações de trabalho na Argentina, sob a égide das políticas de liberalização econômica defendidas pelo governo Milei.
Contexto Político e Econômico da Aprovação
A aprovação da reforma trabalhista ocorre em um contexto de forte pressão econômica na Argentina, com altas taxas de inflação e um plano de ajuste fiscal implementado pelo governo Milei. A reforma é vista pelo presidente como um componente essencial para destravar a economia, atrair investimentos e gerar empregos, ao reduzir o que ele considera “custos argentinos” para as empresas.
Os senadores que apoiaram o projeto argumentaram que a lei moderniza a legislação trabalhista, tornando-a mais flexível e alinhada com as necessidades do mercado atual. Eles enfatizaram a redução da burocracia e o aumento da segurança jurídica para os empreendedores como fatores cruciais para o crescimento econômico e a criação de postos de trabalho formais.
Por outro lado, os opositores alertam para os riscos de precarização do trabalho e de aumento da desigualdade. Eles sustentam que as mudanças propostas enfraquecem a proteção dos trabalhadores, facilitam demissões e podem levar a uma maior informalidade disfarçada, apesar das intenções declaradas do governo. O debate reflete as profundas divergências sobre o modelo de desenvolvimento econômico e social para o país.
Análise das Principais Mudanças e Seus Potenciais Efeitos
A reforma trabalhista introduz uma série de modificações que merecem atenção detalhada para a compreensão de seus efeitos potenciais. A alteração no cálculo das indenizações, por exemplo, pode significar uma redução considerável nos valores recebidos pelos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa, especialmente para aqueles que recebem gratificações e outros adicionais salariais.
A criação do FAL, embora apresentada como uma alternativa ao sistema anterior, levanta questões sobre sua suficiência para garantir a proteção dos trabalhadores em cenários de demissões em massa ou crises econômicas agudas. A diferença entre a contribuição das grandes empresas e das PMEs também pode gerar disparidades na forma como a nova lei é aplicada.
A flexibilização da jornada de trabalho e a possibilidade de acordos diretos entre empregadores e empregados, contornando negociações coletivas sindicais, são pontos que geram grande preocupação entre os defensores dos direitos trabalhistas. O receio é que essas mudanças possam levar a uma erosão gradual das condições de trabalho e a um desequilíbrio de poder nas relações laborais.
O Papel dos Sindicatos na Nova Legislação
A reforma trabalhista argentina representa um desafio significativo para o poder e a influência dos sindicatos no país. Ao permitir que acordos individuais ou por empresa prevaleçam sobre convenções coletivas, a lei busca enfraquecer a estrutura sindical centralizada e o poder de barganha das grandes centrais.
A obrigatoriedade da contribuição sindical por apenas dois anos, seguida de sua extinção como cobrança compulsória, também visa diminuir a base financeira dos sindicatos, o que, na visão do governo, seria um passo para desvincular a filiação sindical da relação de emprego e dar mais liberdade de escolha ao trabalhador.
No entanto, os sindicatos argumentam que essa medida enfraquece a capacidade de representação e defesa dos interesses dos trabalhadores como um todo, especialmente daqueles em setores mais vulneráveis ou em empresas com maior poder econômico. A luta pela redefinição do papel sindical no cenário argentino está apenas começando.
Próximos Passos: Promulgação e Possíveis Contestações Judiciais
Após a aprovação em ambas as casas do Congresso, a reforma trabalhista agora precisa ser promulgada pelo Poder Executivo, um ato formal que a tornará lei efetiva. A expectativa é que o presidente Javier Milei sancione o texto rapidamente, dada a importância que o governo atribui a essa medida em sua agenda de reformas estruturais.
Contudo, a batalha legal parece estar longe do fim. As centrais sindicais já manifestaram a intenção de buscar vias judiciais para contestar a aplicação da nova lei, alegando inconstitucionalidade de diversos de seus artigos. O sistema judiciário argentino terá, portanto, um papel crucial na definição do futuro da legislação trabalhista do país.
A sociedade argentina continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa reforma, que promete reconfigurar as relações entre capital e trabalho e moldar o cenário econômico e social do país nos próximos anos. A polarização política e social em torno da agenda de Milei deverá se intensificar com a implementação dessas novas regras.
