Câmara dos Deputados da Argentina aprova reforma trabalhista proposta por Milei: o que muda?
A Câmara dos Deputados da Argentina deu um passo significativo na madrugada desta sexta-feira (20) ao aprovar o projeto de reforma trabalhista enviado pelo presidente Javier Milei. A proposta, que visa modernizar as relações de trabalho no país e, segundo o governo, reinseri-lo no mercado global, agora retorna ao Senado para aprovação final.
A votação, que ocorreu após intensos debates e em meio a uma greve geral e protestos em Buenos Aires, terminou com 135 votos a favor, 115 contra e nenhuma abstenção. O texto havia sido aprovado pelo Senado no dia 11, mas precisou retornar à Câmara devido a modificações, incluindo a remoção de um artigo controverso sobre licenças por doença.
As mudanças propostas pela reforma, que busca atualizar uma legislação datada de 1974, geraram forte resistência de sindicatos e setores da oposição, que a consideram um retrocesso nos direitos dos trabalhadores. Conforme informações divulgadas pelas agências de notícias internacionais.
Reforma Trabalhista de Milei: Entenda os Principais Pontos e Controvérsias
A reforma trabalhista impulsionada pelo governo de Javier Milei representa uma das mais profundas alterações na legislação laboral argentina em décadas. O objetivo central, segundo o executivo, é modernizar um marco regulatório considerado obsoleto e que, na visão do governo, inibe a geração de empregos formais e fomenta a litigiosidade.
Um dos pilares da reforma é a alteração na base de cálculo das indenizações por demissão, o que, na prática, tende a reduzir os valores pagos aos trabalhadores dispensados sem justa causa. Além disso, o projeto introduz a figura do “banco de horas extras”, que permite a compensação de horas adicionais com folgas em vez de pagamento em dinheiro, a ser acordado entre empregador e empregado.
Outro ponto de grande impacto é a flexibilização da jornada de trabalho, com a possibilidade de estender o expediente diário de 8 para até 12 horas, desde que garantido um descanso mínimo de 12 horas entre turnos. O período de experiência também foi ampliado, podendo variar de seis meses a até 12 meses em alguns casos, com indenizações reduzidas em caso de demissão durante essa fase.
A proposta também visa limitar o direito de greve, definindo uma maior quantidade de atividades como essenciais, que deverão manter um percentual mínimo de funcionamento – 50% ou 75% dos serviços, dependendo da atividade. A norma tipifica como infrações “muito graves” o bloqueio ou ocupação de estabelecimentos e ações que restrinjam a liberdade de trabalho de não grevistas, com possibilidade de demissão por justa causa nesses cenários.
Redução de Litígios e Incentivo à Formalização: Os Pilares da Nova Lei
Um dos objetivos declarados da reforma trabalhista é a drástica redução do número de processos judiciais na área trabalhista. Para tanto, o projeto estabelece que acordos firmados entre empregadores e empregados, e homologados pelo sistema judicial ou por autoridades competentes, terão força de sentença definitiva. Essa medida visa impedir que tais acordos sejam posteriormente contestados em juízo, um cenário comum que sobrecarrega o sistema judiciário argentino.
Adicionalmente, a reforma busca ampliar a formalização do trabalho por meio da criação do Regime de Incentivo à Formalização do Trabalho (RIFL), um programa com validade de um ano. Durante esse período, os empregadores que contratarem novos funcionários pagarão contribuições patronais reduzidas, de apenas 8%, o que inclui os 3% destinados ao Fundo de Compensação. A proposta também prevê a eliminação de multas por falta de registro trabalhista e a criação de mecanismos para a regularização de vínculos informais ou precários, sem a aplicação de multas, dívidas ou acusações criminais.
A iniciativa também proíbe a contratação de trabalhadores sob o regime de autônomos para funções que caracterizem uma relação de emprego. Para setores como o de motoristas de aplicativo, o projeto estabelece uma nova categoria de trabalho com contratos flexíveis, definindo esse vínculo como um contrato de prestação de serviço independente, e não como uma relação de emprego tradicional.
Críticas da Oposição e Sindicatos: “Regressão Brutal” nos Direitos
A aprovação da reforma trabalhista não ocorreu sem forte oposição. Sergio Palazzo, membro do bloco peronista União pela Pátria, classificou a iniciativa como uma “regressão mais brutal dos direitos dos trabalhadores que o povo argentino já conheceu”. Palazzo argumentou que o projeto deveria ser judicializado por conter diversos pontos inconstitucionais, prevendo uma “cascata de pedidos de inconstitucionalidade nos tribunais”.
As centrais sindicais, lideradas pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), convocaram uma greve geral de 24 horas em protesto contra a reforma. A paralisação afetou o transporte público, com cancelamento de centenas de voos e interrupção de ônibus, táxis e trens, resultando em ruas praticamente desertas na capital argentina.
O governo, por outro lado, defende a lei como “uma das reformas estruturais prometidas por Javier Milei”, com o objetivo de “pôr fim a mais de 70 anos de atraso nas relações laborais dos argentinos”. Em nota oficial, a Presidência destacou que a aprovação da lei “significa a criação de empregos formais, menos informalidade, normas trabalhistas adaptadas ao século XXI, menos burocracia, maior dinamismo nas relações de trabalho e, o mais importante de tudo, o fim da indústria de litígios na República Argentina”, conforme publicado no perfil oficial do governo na rede social X.
Confrontos nas Ruas: Protestos Marcam o Dia da Votação
O dia da votação da reforma trabalhista foi marcado por intensos protestos em frente ao Congresso argentino. Centenas de manifestantes se reuniram para expressar sua insatisfação com o projeto, simultaneamente à greve geral convocada pelos sindicatos. A mobilização visava repudiar a iniciativa promovida pelo governo de Javier Milei.
Os atos pacíficos, no entanto, escalaram para confrontos com as forças de segurança. Incidentes ocorreram quando um grupo de manifestantes tentou transpor as cercas de proteção instaladas ao redor do Congresso, enquanto a Câmara dos Deputados debatia a reforma. As forças policiais responderam com jatos de água, gás de pimenta e gás lacrimogêneo para dispersar a multidão.
Os confrontos resultaram em diversas detenções e pessoas feridas, evidenciando a polarização e a tensão social geradas pela aprovação da reforma trabalhista. A violência nas ruas reflete o profundo desacordo entre o governo, que busca implementar suas políticas de liberalização econômica, e os setores sindicais e sociais que defendem a manutenção dos direitos trabalhistas.
O Legado da Legislação Trabalhista Argentina e a Busca por Modernização
A legislação trabalhista argentina vigente possui raízes profundas, com sua base principal datando de 1974. Ao longo das décadas, qualquer tentativa de reforma enfrentou resistência social significativa, refletindo a força dos sindicatos e a complexidade das relações de trabalho no país.
Os defensores da reforma argumentam que o marco legal atual está desatualizado e não acompanha as transformações tecnológicas e as novas realidades do mundo do trabalho. Acreditam que a rigidez das normas impede a adaptação das empresas às exigências do mercado globalizado e desestimula a criação de empregos.
Por outro lado, os críticos da reforma sustentam que as mudanças propostas desprotegerão os trabalhadores, fragilizando suas condições e abrindo margem para abusos por parte dos empregadores. A preocupação reside na possibilidade de precarização do trabalho e na erosão de direitos conquistados ao longo de anos de luta sindical.
O “Salário Dinâmico” e a Nova Categoria para Trabalhadores de Aplicativos
Um dos aspectos inovadores da reforma é a introdução do conceito de “salário dinâmico”. Essa modalidade prevê uma remuneração variável, atrelada à produtividade ou ao mérito do trabalhador. A ideia é incentivar um desempenho mais elevado e alinhar a remuneração aos resultados alcançados, o que, segundo o governo, pode gerar maior rentabilidade para as empresas e, consequentemente, melhores oportunidades de remuneração para os funcionários.
Em relação aos trabalhadores de aplicativos, como motoristas de plataformas digitais, a reforma estabelece uma nova categoria de trabalho. Essa definição permite a celebração de contratos flexíveis, mas com uma ressalva importante: o vínculo será caracterizado como um contrato de prestação de serviço independente, e não como uma relação de emprego formal. Essa distinção tem implicações significativas em termos de direitos trabalhistas, benefícios e contribuições previdenciárias.
A criação dessa nova categoria visa regulamentar um setor em crescimento e que opera em uma zona cinzenta da legislação trabalhista. Contudo, críticos alertam que essa medida pode resultar na ausência de proteções sociais básicas para milhões de trabalhadores que dependem dessas plataformas para sua subsistência, abrindo espaço para a informalidade e a instabilidade.
O Futuro da Reforma Trabalhista na Argentina: Sanção Presidencial e Implicações Econômicas
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de reforma trabalhista segue agora para o Senado, onde precisará de sanção final. Caso seja aprovado sem novas alterações, o texto será enviado para promulgação presidencial, tornando-se lei.
O governo de Javier Milei aposta que a aprovação desta reforma é crucial para destravar investimentos estrangeiros e impulsionar a economia argentina, que enfrenta desafios significativos como a alta inflação e a recessão. A expectativa é que a maior flexibilidade nas leis trabalhistas torne o país mais competitivo no cenário internacional.
No entanto, o impacto real da reforma na geração de empregos e na economia em geral ainda é incerto e será objeto de intenso debate e análise nos próximos meses e anos. A reação dos mercados, a adaptação das empresas e a resposta dos trabalhadores e sindicatos moldarão o futuro das relações laborais na Argentina sob a nova legislação.
