Banco Central e TCU selam acordo para inspeção na liquidação do Banco Master, marcando um novo capítulo na relação entre as instituições e buscando segurança jurídica.
O Banco Central (BC) e o Tribunal de Contas da União (TCU) alcançaram um consenso significativo, com a autarquia monetária concordando com a inspeção na documentação referente à liquidação extrajudicial do Banco Master. O anúncio foi feito pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, após reunião com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e diretores da instituição.
Este acordo visa não apenas a fiscalização, mas também a busca por um ‘selo de qualidade‘ do TCU, que traria maior segurança jurídica ao processo. A medida é vista como um passo crucial para dirimir qualquer dúvida sobre a autoridade do Tribunal em auditar atos complexos como este, que envolvem implicações administrativas e criminais.
A reunião, que ocorreu em tom amistoso e cooperativo, marca uma virada em uma crise institucional que gerou preocupações no mercado sobre a autonomia do BC, conforme informações divulgadas pelo presidente do TCU à imprensa nesta segunda-feira (12).
Acordo Histórico e o Fim do Impasse
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, expressou grande otimismo ao deixar o encontro, afirmando que a reunião serviu para ‘dizimar qualquer tipo de dúvida‘ sobre a competência do Tribunal em auditar o processo de liquidação. Ele ressaltou a importância da cooperação entre as instituições.
Segundo Vital do Rêgo, o próprio Banco Central ‘quer o selo de qualidade do TCU‘. A autarquia busca a ‘segurança jurídica que o TCU pode dar‘, visto que o processo do Banco Master não se limita a questões administrativas, mas também possui ramificações criminais, exigindo uma análise rigorosa.
A inspeção, que havia sido temporariamente suspensa, ‘já está acontecendo‘ a partir da tarde desta segunda-feira, com o TCU tendo acesso irrestrito aos documentos do BC. A expectativa é que o trabalho seja concluído em menos de um mês, agilizando a resolução das questões pendentes.
O ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso Banco Master no TCU, reforçou em nota que a reunião ‘ocorreu em tom amistoso e cooperativo‘. Ele assegurou que a inspeção ‘seguirá os trâmites regimentais normais, respeitado o devido processo legal‘, garantindo a conformidade com as normas.
A Crise do Banco Master e a Atuação do TCU
A crise envolvendo o Banco Master teve início com a liquidação extrajudicial determinada pelo BC em novembro de 2025, após investigações da Polícia Federal apontarem indícios de fraudes que poderiam atingir R$ 12 bilhões. Este cenário complexo exigiu a intervenção de órgãos de controle.
A decisão inicial do ministro Jhonatan de Jesus de determinar a inspeção de forma monocrática gerou um atrito institucional. O relator indicou que o BC poderia ter se precipitado ao autorizar a liquidação, o que levou a autarquia monetária a recorrer, alegando que a decisão deveria ser colegiada.
Essa medida do TCU provocou uma crise institucional e gerou críticas por parte do mercado financeiro, que apontou uma possível interferência indevida na autonomia do Banco Central. Diante da controvérsia, o relator optou por suspender a inspeção temporariamente para buscar um consenso.
O Papel do TCU como ‘Fiscal de Segunda Ordem’
Vital do Rêgo destacou a ‘relação histórica‘ entre o Banco Central e o TCU, enfatizando a complementaridade de suas funções. Segundo ele, o próprio BC reconheceu o Tribunal de Contas como seu ‘fiscal de segunda ordem‘, enquanto a autarquia atua como fiscal primário do sistema financeiro.
O presidente do TCU reforçou a base constitucional para essa atuação: ‘O ato de liquidação é um ato administrativo, e também um ato regulatório. A Constituição Brasileira, eu já repeti isso como um mantra diversas vezes, diz que isso é poder do controlador de segunda ordem, que é o Tribunal de Contas da União‘.
Essa compreensão mútua das competências é fundamental para a estabilidade regulatória. O ministro Jhonatan de Jesus complementou, afirmando que ‘o diálogo fortalece a segurança jurídica e a estabilidade das decisões públicas‘, solidificando a cooperação entre os órgãos.
Próximos Passos e a Busca por Segurança Jurídica
Apesar do clima de ‘convergência total‘ e da ausência de ‘rusgas‘ relatada por Vital do Rêgo, o rito processual dentro do TCU segue seu curso. Na próxima quarta-feira, dia 21, o plenário do tribunal deverá julgar os embargos protocolados pelo Banco Central contra a inspeção.
Vital do Rêgo sugeriu que, diante do novo entendimento alcançado na reunião, pode haver movimentos para que o relator, Jhonatan de Jesus, reveja posições anteriores. Contudo, ele enfatizou que a condução do inquérito é de responsabilidade exclusiva do ministro relator.
Após o encontro, Jhonatan de Jesus confirmou que ‘houve alinhamento quanto à competência do TCU para fiscalizar atos do Banco, respeitados o sigilo documental e a discricionariedade técnica da autoridade monetária‘, indicando um caminho colaborativo.
Para agilizar os trabalhos da inspeção, o TCU já designou interlocutores técnicos, incluindo a secretária-geral de Controle Externo e a auditora-chefe da AudiBancos. Estes profissionais atuarão em conjunto com dois diretores designados pelo Banco Central, facilitando o acesso e a análise dos documentos.
O presidente do TCU reiterou que o tribunal não possui competência para reverter a liquidação do Banco Master. Essa prerrogativa é do Supremo Tribunal Federal (STF), onde já existe um processo em andamento para tratar dessa questão de alta complexidade jurídica.
