Avanço Legislativo: Como 39 Projetos na Câmara Visam Restringir a Ação do Supremo Tribunal Federal
A Câmara dos Deputados se tornou o palco de uma movimentação legislativa intensa, com a tramitação de pelo menos 39 projetos de lei e propostas de emenda constitucional que buscam impor limites à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse esforço, que ganha força em meio a uma crise latente entre a Corte e o Congresso Nacional, reflete o descontentamento de parlamentares de diversas bancadas com o que consideram um avanço do Judiciário sobre as competências do Legislativo.
As iniciativas são multifacetadas, mirando desde decisões judiciais específicas e a conduta individual dos ministros até as prerrogativas do próprio Congresso. O rol de propostas abrange temas sensíveis como a definição de crimes de responsabilidade para magistrados, a restrição de decisões monocráticas e a regulamentação do uso de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Embora a maioria das propostas seja de autoria de parlamentares da oposição, especialmente do Partido Liberal (PL), o movimento transcende divisões partidárias, com a participação de membros da base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e até mesmo da esquerda. As informações são de um levantamento publicado pela Folha de S. Paulo neste domingo, 25 de fevereiro.
A Origem da Tensão: A Crise entre Poderes e o Impulso Legislativo
A relação entre o Poder Judiciário, em especial o STF, e o Poder Legislativo tem sido marcada por momentos de alta tensão nos últimos anos. A percepção de um suposto “ativismo judicial”, onde decisões da Suprema Corte avançariam sobre temas de competência legislativa, tem sido o principal combustível para a elaboração dessas propostas restritivas. O embate se intensificou durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, cujos aliados frequentemente criticavam as ações do STF, mas se manteve relevante mesmo após a mudança de governo.
Essa crise não é um fenômeno isolado, mas sim o acúmulo de diversos episódios que geraram atritos, como investigações envolvendo parlamentares, decisões sobre a liberdade de expressão e a interpretação de normas constitucionais que impactam diretamente a atuação do Congresso. A busca por limitar o poder do STF, portanto, é vista por muitos deputados como uma forma de restabelecer o equilíbrio entre os poderes e definir com mais clareza as fronteiras de atuação de cada um.
A pauta dessas propostas não se restringe a um único grupo político. O fato de que partidos da base governista e até mesmo legendas de esquerda, como o PSOL, apresentarem iniciativas semelhantes demonstra que a preocupação com a atuação da Corte é transversal no parlamento. Isso confere ao movimento uma amplitude política significativa, indicando que a discussão sobre a delimitação das prerrogativas do STF é uma demanda sentida por um amplo espectro de representação política na Câmara.
Principais Frentes de Restrição: Decisões Judiciais e Conduta de Ministros
As 39 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados atacam o poder do STF em diversas frentes, mas algumas áreas se destacam pela sua sensibilidade e potencial impacto na atuação da Corte. Uma das frentes mais robustas e controversas diz respeito à definição de crimes de responsabilidade para magistrados.
Existem pelo menos sete projetos que visam aprimorar ou estabelecer novas regras para o impeachment de ministros do STF, incluindo condutas como manifestações políticas. Um desses projetos, em particular, prevê a responsabilização criminal por declarações que possam “macular a imagem do STF”. Essa medida, se aprovada, poderia ampliar consideravelmente o escopo de punições contra os ministros, gerando um debate acalorado sobre a liberdade de expressão e a imunidade funcional dos membros da Suprema Corte.
Outra área de intenso foco são as decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas individualmente por um ministro, sem a apreciação do colegiado. Muitos parlamentares argumentam que tais decisões, especialmente quando têm grande impacto político ou social, deveriam sempre ser submetidas ao plenário da Corte de forma mais célere. A preocupação é que decisões individuais possam ser percebidas como arbitrárias ou menos legitimadas do que aquelas tomadas por todo o corpo de ministros.
O Debate sobre a Conduta Pública e o Ativismo Judicial
Além das decisões, a conduta pública dos ministros também está sob escrutínio. Projetos de lei abordam o que é chamado de “ativismo judicial”, buscando limitar a atuação de ministros em redes sociais e eventos públicos. O PL 302/2023, do deputado Capitão Alden (PL-BA), exemplifica essa preocupação ao afirmar que “é perceptível o discurso e a participação de ministros em ambiente estritamente político-ideológico, sob o argumento de defesa das instituições democráticas”. Essa crítica visa questionar a imparcialidade e a distância que se espera de membros do Judiciário em relação ao debate político partidário.
A ideia de um código de conduta para ministros do STF, inclusive, ganhou força. O PSOL, partido de esquerda, apresentou um projeto nesse sentido. A proposta é vista como uma alternativa mais branda às iniciativas de impeachment, buscando regular a atuação dos magistrados sem gerar um conflito direto e explícito entre os Poderes, mas ainda assim estabelecendo balizas para a conduta ética e institucional.
Temas Sensíveis em Pauta: Prisão de Deputados, Monocráticas e Coaf
A lista de temas abordados pelas propostas de restrição ao STF é vasta e toca em pontos nevrálgicos da relação entre o Judiciário e o Legislativo. A questão da prisão de deputados, por exemplo, é um ponto de atrito recorrente. Há propostas que visam submeter as decisões judiciais que afastam parlamentares de seus mandatos ou determinam prisões ao crivo da própria Câmara dos Deputados. Essa medida buscaria reforçar a prerrogativa parlamentar e a independência do Legislativo em relação às decisões judiciais, especialmente em casos que envolvem a cassação de mandatos populares.
As decisões monocráticas, como já mencionado, são um alvo prioritário. Uma das iniciativas que mais avançou no processo legislativo, enviada ao Senado em dezembro, restringe justamente as medidas cautelares decididas de forma individual no STF. O texto proposto por Marcos Pereira (Republicanos-SP), com a colaboração de juristas liderados pelo ministro Gilmar Mendes, estabelece que decisões individuais devem ser automaticamente submetidas ao colegiado, mantendo seus efeitos imediatos. Essa proposta busca um equilíbrio entre a necessidade de agilidade em certas decisões e a garantia de que o mérito seja avaliado por todos os ministros.
O uso de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é outro ponto de tensão. Projetos buscam regulamentar ou restringir a forma como o STF pode acessar e utilizar informações financeiras, que muitas vezes são cruciais em investigações. A preocupação de alguns parlamentares é com o potencial uso indevido ou excessivo desses dados, que poderiam ferir a privacidade e as garantias individuais.
O Caminho Legislativo: Propostas em Tramitação e Destaques de Avanço
Das 39 propostas que miram o STF, o processo legislativo as distribui em diferentes estágios de tramitação, revelando a complexidade e a morosidade inerente à aprovação de novas leis no Brasil. Treze dessas propostas foram apensadas a outras já em tramitação, o que significa que seus conteúdos serão analisados em conjunto com projetos similares, buscando otimizar o debate e a votação.
Outras dez propostas aguardam o despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que possam iniciar seu percurso formal. Doze projetos estão atualmente em comissões temáticas, à espera da designação de um relator ou da emissão de um parecer, etapas cruciais para que o texto seja analisado e votado. Há ainda uma proposta que depende da criação de uma comissão temporária específica para sua análise e outra que já está pronta para entrar na pauta da Comissão de Administração e Serviço Público, indicando um estágio mais avançado.
Duas iniciativas, em particular, demonstraram um avanço mais rápido no processo legislativo, sinalizando a urgência e o consenso em torno de certos temas. A primeira, de autoria da deputada Caroline De Toni (PL-SC), busca ampliar a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo. Essa proposta contraria o entendimento atual do STF, que atribui o tema exclusivamente à União, e já está pronta para votação em plenário, o que a coloca em um estágio decisivo.
A segunda proposta que avançou significativamente, apresentada por Marcos Pereira (Republicanos-SP), com a elaboração de juristas liderados pelo ministro Gilmar Mendes, foi enviada ao Senado em dezembro. Como mencionado, ela restringe medidas cautelares decididas de forma monocrática no STF, exigindo que decisões individuais sejam submetidas automaticamente ao colegiado, mantendo seus efeitos imediatos. A velocidade com que essas duas propostas tramitaram indica que há um interesse particular do Legislativo em temas que confrontam diretamente interpretações do STF ou buscam maior controle sobre as decisões individuais dos ministros.
Coalizão Inusitada: Da Oposição à Esquerda, Quem Propõe as Mudanças
Um dos aspectos mais notáveis desse movimento legislativo contra o STF é a sua abrangência política. Embora a oposição, especialmente o Partido Liberal (PL), lidere o número de propostas, o engajamento de parlamentares de diferentes espectros ideológicos confere uma dimensão única ao debate. Há textos apresentados por partidos da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e até mesmo da esquerda, como o PSOL.
Essa coalizão inusitada reflete uma preocupação transversal no Congresso com a atuação do Judiciário. Enquanto a oposição pode ter motivações mais alinhadas a um histórico de embates com a Corte, os partidos da base governista e de esquerda podem estar buscando assegurar a autonomia do Legislativo em temas específicos ou aprimorar os mecanismos de controle sobre o poder judiciário, sem necessariamente endossar a retórica mais radical de alguns grupos.
O projeto do PSOL, por exemplo, que propõe a criação de um código de conduta para ministros do STF, ilustra essa diversidade de abordagens. A ideia ganhou força após desgastes recentes envolvendo magistrados e é vista como uma forma de esvaziar iniciativas mais duras, como o impeachment, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros para a atuação dos ministros, sem gerar um conflito direto e explícito entre os Poderes. Essa diversidade de propostas e de autores sugere que o Congresso busca uma solução para a tensão institucional que transcenda as polarizações políticas tradicionais.
Ativismo Judicial e a Conduta Pública dos Ministros: O Debate sobre Limites
O conceito de “ativismo judicial” e a atuação pública dos ministros do STF em redes sociais e eventos são pontos centrais nas discussões sobre os limites da Corte. Muitos parlamentares argumentam que a participação ativa de ministros em debates políticos ou a emissão de opiniões em plataformas digitais extrapolam as funções judiciais, gerando percepções de parcialidade e comprometendo a imagem de neutralidade que se espera do Poder Judiciário.
O PL 302/2023, do deputado Capitão Alden (PL-BA), é um exemplo claro dessa preocupação. O texto expressa que “é perceptível o discurso e a participação de ministros em ambiente estritamente político-ideológico, sob o argumento de defesa das instituições democráticas”. Essa argumentação sugere que, mesmo sob a justificativa de proteger a democracia, a atuação política de ministros pode ser prejudicial à imparcialidade da Justiça.
A busca por um código de conduta, como o proposto pelo PSOL, visa justamente a preencher essa lacuna regulatória. A ideia é estabelecer regras claras sobre a participação de ministros em debates públicos, a manifestação de opiniões em redes sociais e a conduta em eventos que possam ser percebidos como políticos. A intenção é preservar a credibilidade e a autoridade do STF, garantindo que a atuação dos magistrados seja sempre percebida como técnica e isenta de influências político-partidárias, evitando assim novos desgastes institucionais.
Outras Avenidas de Restrição: Emendas Parlamentares e “Crimes de Opinião”
A ofensiva legislativa contra o STF não se limita aos temas mais evidentes. Há uma série de outras propostas que buscam reequilibrar a balança de poderes em áreas específicas, mas de grande impacto. Uma frente importante são as propostas para submeter decisões judiciais que afastam parlamentares ao crivo da própria Câmara. Isso significaria que, em casos de cassação de mandato ou prisão de um deputado, o plenário da Casa teria que referendar a decisão judicial, fortalecendo a autonomia do Legislativo e a proteção das prerrogativas parlamentares.
Além disso, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei Complementar (PLPs) buscam autorizar o Congresso a sustar decisões do STF. Essa é uma medida de alto impacto, que, se aprovada, daria ao parlamento um poder de revisão sobre as sentenças da Suprema Corte, alterando drasticamente o sistema de freios e contrapesos no Brasil e potencialmente gerando uma crise constitucional sem precedentes.
Em outra frente, projetos buscam extinguir os chamados “crimes de opinião”. A justificativa é que “muitas pessoas têm sido processadas injustamente por emitir opiniões políticas ou se oporem a ações do governo”. Essas propostas visam proteger a liberdade de expressão e evitar que interpretações jurídicas ampliem o escopo de crimes a ponto de criminalizar a manifestação de ideias, mesmo que impopulares ou críticas ao poder estabelecido. O embate alcança também a regulação das redes sociais, onde o STF tem atuado em casos de desinformação, e a execução do Orçamento, incluindo as emendas parlamentares, onde decisões judiciais podem impactar a alocação de recursos e as prioridades do Congresso.
Os Líderes do Movimento: Quem Mais Apresenta Propostas e o Cenário Futuro
Dentro do conjunto de parlamentares engajados na busca por limitar o poder do STF, alguns nomes se destacam pela quantidade de propostas apresentadas. Os deputados Caroline De Toni (PL-SC) e Antônio Carlos Nicoletti (União-RR) lideram em número de iniciativas, com sete projetos cada. Essa proeminência indica o compromisso desses parlamentares com a pauta e a intensidade do debate em torno das prerrogativas do Judiciário.
A atuação desses líderes e a quantidade expressiva de projetos em tramitação apontam para um cenário de continuidade da tensão entre o Legislativo e o Judiciário. A aprovação de qualquer uma dessas propostas, especialmente as mais radicais, como as que definem crimes de responsabilidade para ministros ou permitem ao Congresso sustar decisões do STF, teria um impacto profundo na estrutura dos poderes e no funcionamento da democracia brasileira.
O futuro dessas propostas dependerá da capacidade de articulação política no Congresso, da pressão da opinião pública e da forma como o próprio STF se posicionará diante dessa ofensiva legislativa. A busca por um equilíbrio entre a independência dos poderes e a necessidade de controle mútuo é um desafio constante nas democracias, e o Brasil se encontra, neste momento, em um ponto crucial desse debate, com o parlamento determinado a redefinir as fronteiras da atuação da Suprema Corte.
