A Crise Sucessória na Venezuela: Um Teste Decisivo para a Constituição e a Legitimidade Política
A recente captura de Nicolás Maduro por forças dos Estados Unidos não apenas gerou um impacto político de proporções globais, mas também colocou a capacidade do Estado venezuelano à prova, desafiando seus próprios marcos constitucionais. Em um cenário já marcado pela intensa pressão do governo de Donald Trump, por conflitos de interesse institucionais e por uma disputa eleitoral ainda sem resolução, a sucessão presidencial deixou de ser uma mera questão jurídica para se tornar um teste crucial de legitimidade.
A situação atual expõe as complexidades da Constituição da República Bolivariana da Venezuela, em vigor desde 1999. O texto não prevê expressamente a hipótese de captura ou remoção forçada do presidente por uma potência estrangeira, uma lacuna que agora se manifesta em um dos momentos mais delicados da história recente do país.
Ainda assim, a Carta Magna oferece mecanismos para lidar com a ausência do chefe de Estado, distinguindo entre falta temporária e falta absoluta, e atribuindo à Assembleia Nacional um papel central nesse processo, conforme detalhado nas informações apuradas pela Gazeta do Povo.
O Dilema Constitucional da Ausência Presidencial
À luz da letra constitucional venezuelana, a situação de Nicolás Maduro se enquadra, ao menos inicialmente, como uma falta temporária, nos termos do Artigo 234. Isso ocorre porque não houve renúncia, sentença do Tribunal Supremo de Justiça, declaração formal de abandono do cargo pela Assembleia Nacional, nem revogação popular do mandato.
Todas essas são hipóteses expressamente previstas no Artigo 233 para caracterizar a falta absoluta. A captura por forças estrangeiras, embora politicamente explosiva e sem precedentes, não produz automaticamente uma vacância definitiva do cargo.
O Artigo 233 da Constituição da Venezuela lista as faltas absolutas do Presidente da República, que incluem morte, renúncia, destituição por sentença do Tribunal Supremo de Justiça, incapacidade física ou mental permanente certificada, abandono do cargo declarado pela Assembleia Nacional e revogação popular do mandato. A captura ou remoção forçada por potências estrangeiras não está incluída nesta lista.
O Papel Crucial da Assembleia Nacional e a Presidência Interina
Nesse cenário de incerteza, a vice-presidente Delcy Rodríguez assumiu o Executivo de forma interina, uma decisão respaldada pela Suprema Corte da Venezuela no sábado, dia 3. Este período inicial de interinidade tem um prazo de até 90 dias, que pode ser prorrogado por igual período, mediante decisão da Assembleia Nacional.
Apenas após este intervalo, e por meio de uma decisão expressa da Assembleia Nacional, a ausência de Maduro pode ser convertida em uma falta absoluta. Somente então os mecanismos sucessórios mais profundos previstos na Constituição venezuelana seriam ativados.
Caso a Assembleia Nacional declare a falta absoluta de Maduro, a Constituição estabelece caminhos distintos, dependendo do momento do mandato. Se a vacância ocorrer nos primeiros quatro anos do período presidencial, novas eleições devem ser convocadas em até 30 dias, com o vice-presidente exercendo a Presidência interinamente até a posse do novo eleito.
Contrariamente, se a falta absoluta for declarada nos dois últimos anos do mandato, o vice-presidente assume até o fim do período constitucional, sem a necessidade de uma nova eleição. Esta distinção temporal é vital para entender os próximos passos da sucessão presidencial.
Conflito de Interesses e o Impasse Eleitoral
A aplicação dessas regras constitucionais ocorre em um ambiente institucional altamente tensionado. A Assembleia Nacional é presidida por Jorge Rodríguez, que é irmão da vice-presidente Delcy Rodríguez. Embora a Constituição não proíba explicitamente essa configuração, a concentração de poder entre dois irmãos, à frente do Legislativo e do Executivo interino, compromete a percepção de independência do processo decisório.
Essa situação reforça as críticas sobre um potencial conflito de interesses, adicionando uma camada de complexidade à já delicada crise sucessória. A legitimidade de qualquer decisão tomada pela Assembleia Nacional, sob essa ótica, pode ser questionada por diversos setores da sociedade e pela comunidade internacional.
Paralelamente, a crise sucessória na Venezuela se cruza com uma disputa eleitoral não resolvida. A oposição venezuelana reivindica o reconhecimento da vitória de Edmundo González Urrutia nas eleições presidenciais de 2024. Líderes oposicionistas afirmam possuir atas eleitorais que comprovariam a derrota de Maduro, documentos que, segundo eles, não foram devidamente auditados nem reconhecidos pelas autoridades eleitorais e judiciais alinhadas ao chavismo.
Pressão Internacional e os Riscos para a Venezuela
Para a oposição, o debate sucessório não deveria se limitar à aplicação mecânica dos artigos constitucionais, mas incluir o reconhecimento de um resultado eleitoral que consideram legítimo. Essa tese, no entanto, enfrenta obstáculos jurídicos relevantes, pois a Constituição venezuelana não prevê a posse automática de um candidato derrotado segundo os órgãos oficiais, nem autoriza a substituição do rito sucessório por validação política posterior de eleições contestadas.
No plano internacional, a pressão tende a aumentar. O governo Trump já declarou não reconhecer Delcy Rodríguez como liderança legítima e insiste em uma transição que leve rapidamente a eleições livres. Ainda assim, essa exigência não encontra respaldo direto no texto constitucional venezuelano, que condiciona qualquer eleição extraordinária à declaração formal de falta absoluta, nos termos do Artigo 233.
O risco, nesse contexto, é duplo. Internamente, a manipulação seletiva da Constituição pode consolidar um poder interino fragilizado e contestado. Externamente, a imposição de soluções políticas sem aderência ao texto constitucional pode minar o discurso de restauração democrática defendido por Washington e seus aliados.
Em última análise, a crise na Venezuela, agravada pela captura de Maduro, revela menos uma falha do texto constitucional e mais um impasse político profundo. A Constituição oferece um caminho, limitado, conflituoso e institucionalmente desgastado. Ignorá-la, seja para acelerar uma transição, seja para perpetuar um poder contestado, tende a aprofundar a instabilidade que há anos marca o país. Contudo, uma leitura literal do texto constitucional não garante que o desfecho da crise ocorrerá em conformidade com a própria Constituição.
