Comitê Gestor do IBS Avança com Portal Integrado e Sistema Independente de Apuração
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão fundamental na implementação da reforma tributária, está priorizando para este ano a entrega de um conjunto robusto de ferramentas. Entre elas, destacam-se os modelos de todos os documentos fiscais, sistemas de apuração, arrecadação e distribuição do tributo, além da integração de cadastros de contribuintes. A iniciativa visa criar um ambiente mais simplificado e eficiente para o recolhimento e gestão do novo imposto.
Luiz Dias, assessor da Secretaria da Fazenda de Alagoas e coordenador do grupo de trabalho responsável pela estrutura institucional do comitê, detalhou os avanços esperados. O principal objetivo é a criação de um portal integrado da reforma tributária sobre o consumo, funcionando como um “balcão único” para o contribuinte. Este portal centralizará todos os serviços oferecidos pela Receita Federal e pelo próprio Comitê Gestor do IBS, contrastando com a atual fragmentação de sistemas.
“O objetivo é criar um balcão único. O contribuinte terá acesso a todos os serviços disponibilizados pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS. É bem mais simples do que temos hoje. Quantos portais não existem pelo país para que as empresas consultem?”, questiona Dias. A expectativa é que, com um único login, o contribuinte possa realizar diversas operações, incluindo a consulta da apuração dos tributos, conforme informações divulgadas pelo Comitê Gestor do IBS.
Portal Único: A Nova Interface para o Contribuinte
A criação de um portal integrado para a reforma tributária sobre o consumo é uma das prioridades do Comitê Gestor do IBS para o presente ano. A proposta, detalhada por Luiz Dias, visa consolidar em uma única plataforma todos os serviços e informações relevantes para os contribuintes. Atualmente, empresas e cidadãos precisam navegar por múltiplos sistemas e portais para cumprir suas obrigações fiscais, o que gera complexidade e demanda tempo.
O novo portal funcionará como um “balcão único”, centralizando o acesso a serviços da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. A ideia é que o contribuinte realize um único login para acessar diversas funcionalidades, como a consulta da apuração dos tributos. Essa centralização promete simplificar significativamente o processo de interação com o fisco, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias. A expectativa é que essa medida torne o sistema tributário mais acessível e compreensível para todos os envolvidos.
Sistema de Apuração Distinto para IBS e CBS
Por trás da interface unificada do portal, operarão dois sistemas de apuração distintos, mas integrados: um para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e outro para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Essa separação é necessária devido a particularidades na legislação e na aplicação de cada tributo.
A apuração do IBS terá um sistema próprio, especialmente porque haverá situações em que o resultado diferirá da apuração da CBS. Um exemplo citado é a possibilidade, a partir de 2033, de utilizar créditos de ICMS não compensados durante a fase de transição. Além disso, a dinâmica de distribuição do IBS, que considera o destino da mercadoria ou serviço, difere da CBS, cujo recolhimento é integralmente destinado ao governo federal.
Luiz Dias explicou que o trabalho conjunto com a Receita Federal está focado em sincronizar as apurações, garantindo a utilização dos mesmos documentos fiscais e regras comuns sempre que possível. “Estamos tratando com a Receita como vamos sincronizar as apurações, no sentido de sempre utilizar os mesmos documentos fiscais, as mesmas regras na parte que for comum, porque temos algumas regras diferentes”, afirmou. A meta é que, apesar das diferenças pontuais, o processo seja o mais integrado possível para o contribuinte.
Documento de Arrecadação Unificado e Split Payment
Outro avanço importante em desenvolvimento é a criação de um documento de arrecadação unificado para o recolhimento tanto do IBS quanto da CBS. Essa ferramenta visa simplificar o processo de pagamento, embora não impeça que o contribuinte opte por realizar os pagamentos de forma separada, caso prefira.
Paralelamente, está em discussão a implementação de uma plataforma conjunta para o “split payment”. Este sistema permite a retenção automática do imposto no momento do pagamento da operação, facilitando a integração com as entidades financeiras. A vantagem é que as instituições financeiras terão uma interface única com o governo, eliminando a necessidade de estabelecer conexões separadas com o Comitê Gestor do IBS e com a Receita Federal. Essa medida visa otimizar a comunicação e a operação entre o setor financeiro e os órgãos tributários.
Regulamento Infralegal e Participação Municipal
A elaboração do regulamento infralegal da reforma tributária também está avançando. Com a posse dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, esses gestores terão a oportunidade de analisar o trabalho das equipes técnicas. A expectativa é que o documento regulamentador seja divulgado nos próximos meses, após essa etapa de avaliação e validação.
A participação dos municípios no conselho é vista como crucial para garantir que o regulamento contemple as especificidades e necessidades de todas as esferas de governo. Essa colaboração visa assegurar que a implementação do novo sistema tributário seja feita de forma justa e equilibrada, considerando os diferentes papéis e responsabilidades de estados e municípios na gestão dos tributos.
Desenvolvimento em Módulos e Colaboração entre Entes Federativos
Todo o sistema está sendo desenvolvido em módulos integrados, o que permite uma construção gradual e modular. Luiz Dias destacou que os entes federativos que possuem capacidade técnica instalada estão colaborando ativamente no desenvolvimento dessas soluções. Essa abordagem colaborativa acelera o processo e garante que as ferramentas sejam construídas com base em expertise diversificada.
O Rio Grande do Sul, por exemplo, ficou responsável pelo desenvolvimento de três módulos essenciais, incluindo o sistema de apuração, cuja primeira fase já está completa. O estado também desenvolverá os sistemas de arrecadação e distribuição neste ano. Minas Gerais está desenvolvendo a plataforma de serviços, enquanto o Ceará cuida da plataforma de atendimento. O sistema Sigef (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal), cedido por Santa Catarina, está sendo customizado pelo estado de São Paulo, demonstrando um esforço conjunto em nível nacional.
Projeto-Piloto e Engajamento dos Contribuintes
Um projeto-piloto com 134 empresas está em andamento para testar o sistema de apuração do IBS. Essa fase de testes é fundamental para identificar possíveis falhas, coletar feedback e garantir que o sistema atenda às necessidades práticas dos contribuintes. A iniciativa demonstra o compromisso do Comitê Gestor em construir um sistema que seja funcional e eficiente.
Na semana passada, o comitê promoveu uma série de lives com o objetivo de esclarecer dúvidas das empresas participantes e assegurar que o desenvolvimento do sistema conte com a visão direta dos contribuintes. “O nosso foco é a experiência do contribuinte. A gente tem feito lives semanais, abrimos canais de comunicação direta com eles, e a gente trabalha em parceria com os contribuintes para ser um ganha-ganha”, afirmou Dias. Essa abordagem participativa é crucial para o sucesso da implementação da reforma.
Próximos Passos e Funcionalidades Essenciais
As primeiras entregas previstas para este ano incluem todos os documentos fiscais, bem como os sistemas de apuração, arrecadação e distribuição funcionando plenamente, além da integração de cadastros. O Comitê Gestor planeja lançar a primeira onda de funcionalidades essenciais, com a intenção de evoluir o sistema gradualmente. A prioridade é sempre facilitar o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes.
“A gente vai lançar a primeira onda com as funcionalidades essenciais e vai evoluindo, mas sempre pensando em como facilitar o cumprimento voluntário dos contribuintes. As primeiras entregas para esse ano são: todos os documentos e os sistemas de apuração, arrecadação, distribuição e integração de cadastros funcionando”, concluiu Dias. Essa estratégia de lançamento em ondas permite ajustes contínuos e a incorporação de melhorias com base na experiência real de uso.
Impacto da Reforma e Expectativas Futuras
A implementação dessas novas ferramentas e sistemas representa um passo significativo na simplificação do sistema tributário brasileiro. A promessa de um portal único, sistemas de apuração integrados e documentos de arrecadação unificados tem o potencial de reduzir a carga operacional e os custos de conformidade para as empresas, especialmente as de menor porte.
A colaboração entre os entes federativos e o engajamento dos contribuintes no processo de desenvolvimento são fatores-chave para o sucesso dessa transição. A expectativa é que, com a reforma tributária e as ferramentas associadas, o Brasil avance em direção a um ambiente de negócios mais transparente, eficiente e competitivo, impulsionando o crescimento econômico e a segurança jurídica.
