O ano de 2025 na Câmara dos Deputados: um cenário de embates e decisões cruciais
O ano de 2025 na Câmara dos Deputados foi um período de grande efervescência política, marcado por votações que não apenas moldaram o cenário legislativo, mas também provocaram intensos embates entre os Poderes da República. De decisões sobre a imunidade parlamentar a questões fiscais, os deputados se posicionaram em temas de alta relevância nacional.
Essas deliberações geraram repercussão imediata, com algumas propostas sendo barradas no Senado ou derrubadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outras avançaram para impactar diretamente a vida dos cidadãos e as contas públicas. A dinâmica entre Legislativo, Executivo e Judiciário foi constantemente testada.
Para entender a fundo os desdobramentos, é fundamental analisar como os deputados votaram nas pautas que tensionaram os Poderes em 2025, revelando as forças políticas em jogo e os caminhos que o país percorreu, conforme informações divulgadas pela fonte.
Os Embates Diretos com o Supremo Tribunal Federal
O ano foi pontuado por confrontos diretos com o STF. Em setembro, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Imunidade ou PEC da Blindagem. A proposta restringia investigações e prisões de deputados e senadores, além de estender o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos.
A aprovação na Câmara ocorreu em dois turnos, com 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo. Contudo, a proposta gerou forte reação negativa nas redes sociais e manifestações de rua, levando parlamentares a pedirem desculpas aos eleitores.
No Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou o projeto como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. A CCJ rejeitou a proposta por unanimidade, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento da matéria, encerrando sua tramitação.
Outro ponto de tensão foi a rejeição da cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP) pela Câmara na madrugada de 11 de dezembro. O relatório que recomendava a perda do cargo obteve apenas 217 votos favoráveis, sendo necessários 257. A deputada havia sido condenada a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o acórdão do julgamento previa a cassação “de ofício”.
Menos de 24 horas após a votação, o ministro Alexandre de Moraes anulou a decisão da Câmara e determinou a cassação imediata da deputada, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. Zambelli, que estava presa na Itália desde julho de 2025, renunciou ao mandato dias depois.
Em maio de 2025, a Câmara já havia desafiado o STF ao aprovar a suspensão de toda a ação penal contra o então deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Foram 315 votos a favor, 143 contra e 4 abstenções. O PL argumentou que o artigo 53 da Constituição permite sustar ações por crimes após a diplomação.
Contrariando a Câmara, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que apenas os crimes de dano ao patrimônio vinculados ao 8 de janeiro, ocorridos após a diplomação, poderiam ser suspensos temporariamente. Em setembro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão e, antes do fim do julgamento, mudou-se para os Estados Unidos com a família.
Dois meses depois, Moraes encerrou a ação penal, decretou o cumprimento imediato da pena e determinou a perda do mandato “de ofício”. Diante do revés no caso Zambelli, o presidente da Câmara, Hugo Motta, optou por cumprir a ordem do STF e declarou a cassação em 18 de dezembro. Ramagem é atualmente considerado foragido da justiça, com pedido de extradição aos EUA.
Em outubro, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 3.640/23, que limita decisões monocráticas do STF e restringe ações de partidos pequenos na Corte. Com 344 votos contra o recurso e 95 a favor, a proposta exige que ministros justifiquem decisões individuais ao plenário na sessão seguinte, sob pena de anulação da ordem. O projeto ainda aguarda análise do Senado.
Pautas do 8 de Janeiro e a Dosimetria
No dia 10 de dezembro de 2025, a Câmara aprovou o PL da Dosimetria (PL 2.162/23), que altera regras de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, podendo beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A votação registrou 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção.
O projeto seguiu para o Senado, onde enfrentou maior resistência e foi alterado para restringir a redução das penas aos envolvidos no 8 de janeiro, sendo aprovado por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. O presidente Lula já anunciou que vetará a proposta, mas o Congresso poderá derrubar o veto.
Segurança Pública em Debate
A Câmara aprovou, por 370 votos a 110, a sexta versão do substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei Antifacção. A tramitação foi marcada por embates, especialmente sobre a equiparação de facções a organizações terroristas e o repasse de verbas para a Polícia Federal.
O relator retirou as mudanças de classificação e financiamento da PF, mas criou um novo tipo penal, o “domínio social estruturado”, para endurecer penas para o crime organizado. No Senado, o projeto foi aprovado por unanimidade (64 votos a 0), mas o relator Alessandro Vieira modificou o texto, descartando o novo tipo penal e instituindo repasse de taxas sobre apostas online (bets) ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Com as modificações, a matéria retornou para a Câmara, mas o presidente Hugo Motta anunciou o adiamento da análise para o retorno do recesso parlamentar, em fevereiro deste ano.
Economia e as Derrotas do Governo Lula
O ano de 2025 também foi marcado por importantes votações econômicas, algumas representando derrotas significativas para o governo Lula. Em outubro, a Câmara derrubou a Medida Provisória 1.303/25, a “MP da Taxação”, que era crucial para o governo fechar as contas de 2026. Os parlamentares aprovaram um requerimento de retirada de pauta por 251 votos a 193, sem analisar o mérito da proposta.
Como o texto estava prestes a perder a validade, a MP não chegou a ser analisada pelo Senado. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) justificou o voto a favor da retirada da proposta, evidenciando a desarticulação do governo nesta pauta.
Em contrapartida, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi aprovada por unanimidade pelos deputados no início de outubro. O Projeto de Lei 1087/2025, de autoria do governo Lula, recebeu 493 votos a favor e nenhum contra na Câmara, um raro momento de consenso.
A proposta também foi aprovada por unanimidade no Senado. Em meio à crise com o Congresso, Lula sancionou a isenção do IR em cerimônia no Palácio do Planalto, sem a presença dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente.
No final de junho, a Câmara aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Foram 383 votos pela derrubada do texto e 98 a favor da manutenção. O Senado aprovou a proposta de forma simbólica.
Durante a votação no Senado, Alcolumbre afirmou que a derrubada do decreto era uma derrota para o governo que “foi construída a várias mãos”, destacando a força do Congresso em pautas fiscais. Por se tratar de um PDL, a medida não necessitou da sanção do presidente da República, entrando em vigor imediatamente após a aprovação legislativa.
