O Potencial Inovador do Crédito de Carbono como Garantia Financeira: Uma Nova Fronteira para o Mercado Brasileiro e Global
O mercado brasileiro de crédito de carbono, em plena fase de regulamentação e com a expectativa de plena operação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) até 2030, está prestes a ganhar uma nova e significativa funcionalidade. Especialistas apontam que esses ativos, além de seu valor ambiental intrínseco, possuem um potencial financeiro robusto, podendo ser empregados como garantia em diversas operações contratuais.
Essa inovadora abordagem é defendida por Luiz Roberto de Assis, renomado advogado especializado no setor e sócio do escritório Levy & Salomão Advogados. Ele argumenta que, com a recente definição legal e a crescente demanda, os créditos de carbono se consolidam como ativos financeiros legítimos, aptos a lastrear empréstimos e financiamentos, mesmo antes da completa maturidade do mercado nacional.
A proposta de Assis surge em um momento crucial, impulsionada pela aprovação da Lei 15.042, que não apenas instituiu o SBCE, mas também detalhou a obrigatoriedade de compensação de emissões para diversos setores e a aquisição mínima de créditos por instituições financeiras, conforme informações detalhadas pelo advogado.
A Base Legal e o Reconhecimento dos Ativos de Carbono no Brasil
A discussão sobre o uso de crédito de carbono como garantia em contratos ganha força com a evolução da estrutura legal brasileira. Historicamente, o conceito de crédito de carbono existia como um instrumento de mitigação de emissões, mas sua caracterização como um ativo financeiro formal era menos definida. A promulgação da Lei 15.042, entretanto, marca um divisor de águas nesse cenário, conferindo-lhe um status legal mais robusto e claro.
Luiz Roberto de Assis enfatiza que a legislação brasileira, ao instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), não apenas organiza o mercado, mas também cria e define formalmente três categorias de ativos identificados como créditos de carbono. São eles: a Cota Brasileira de Emissão (CBE), o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) e os Créditos de Carbono genéricos/verificados. Essa categorização é fundamental porque atribui a esses papéis uma existência jurídica específica.
Para o especialista, essa definição legal é o ponto-chave. “O crédito de carbono como ativo já existia antes da lei, mas agora ele tem uma definição legal, ele tem um nascimento, vamos dizer assim. Então, consideramos que, como ativo financeiro legal e com valor, pode ser usado como garantia”, defende Assis. Essa clareza jurídica é essencial para que bancos, instituições financeiras e outros credores possam avaliar e aceitar esses ativos com maior segurança e previsibilidade, pavimentando o caminho para sua integração plena no sistema financeiro.
O reconhecimento formal dos créditos de carbono como ativos financeiros, com valor econômico intrínseco e uma base legal sólida, abre portas para uma série de inovações no mercado. Não se trata apenas de uma formalidade, mas de uma mudança que confere tangibilidade e segurança jurídica a esses instrumentos, tornando-os comparáveis a outros ativos tradicionais do mercado financeiro que já são amplamente aceitos como garantia.
Mercado em Amadurecimento: O Interesse Crescente e a Lei 15.042
O mercado de carbono no Brasil vivencia um momento de efervescência, com um interesse crescente de investidores e empresas. Essa ascensão é impulsionada, em grande parte, pela perspectiva de um futuro onde a compensação de emissões será uma exigência legal e um componente estratégico para a sustentabilidade corporativa. A aprovação da Lei 15.042 catalisou esse movimento, ao delinear os contornos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e estabelecer diretrizes claras.
A lei não apenas define os setores que serão obrigados a participar do sistema de compensação de suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), mas também cria um mecanismo de demanda garantida para os créditos. Um dos pontos mais relevantes é a previsão de que seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras deverão adquirir um percentual mínimo de 0,5% sobre suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono. Essa medida injeta uma demanda institucional robusta no mercado, conferindo maior liquidez e estabilidade aos ativos.
Esse mandamento legal transforma os créditos de carbono em um componente obrigatório do portfólio de grandes instituições financeiras, elevando seu perfil e percepção de valor. A demanda institucional não só fortalece o mercado, como também sinaliza a seriedade e o compromisso do país com a agenda de descarbonização, atraindo mais investimentos e projetos de redução de emissões. O advogado Luiz Roberto de Assis observa que esse interesse tem sido notável, especialmente após a aprovação da lei, que trouxe a tão esperada clareza regulatória.
O amadurecimento do mercado, portanto, não é apenas uma questão de volume de transações, mas também de institucionalização e reconhecimento. A medida que mais empresas e investidores se familiarizam com os mecanismos e o potencial dos créditos de carbono, a sua aceitação como garantia financeira torna-se uma progressão natural, impulsionada tanto pela necessidade de cumprimento de metas ambientais quanto pela busca por novas oportunidades de investimento e lastro.
Superando a Volatilidade: Desafios e Perspectivas para a Aceitação no Mercado
Um dos principais desafios inerentes ao uso de créditos de carbono como garantia é a sua volatilidade de preços. Assim como outros ativos emergentes, o valor do crédito de carbono pode flutuar significativamente em curtos períodos, influenciado por fatores como mudanças regulatórias, condições econômicas globais, avanços tecnológicos na mitigação de emissões e até mesmo eventos climáticos extremos. Essa característica é uma preocupação legítima para credores que buscam estabilidade e previsibilidade em suas garantias.
Luiz Roberto de Assis reconhece a volatilidade, mas a contextualiza com exemplos de outros ativos que enfrentaram desafios semelhantes em seus estágios iniciais. “O bitcoin no começo também era. É claro que isso vai se refletir no preço e o credor pode exigir um certo desconto por conta da volatilidade, mas não impede o uso do crédito de carbono como garantia desde já e, à medida em que o mercado for se solidificando, sedimentando, a volatilidade deve diminuir”, avalia o especialista. Essa comparação sugere que a volatilidade é uma fase natural no desenvolvimento de novos mercados financeiros e que a tendência é de estabilização à medida que a liquidez e a maturidade aumentam.
Para mitigar os riscos associados à volatilidade, mecanismos contratuais já testados em outros mercados podem ser empregados. Credores podem, por exemplo, exigir um “haircut”, ou seja, aceitar os créditos de carbono por um valor inferior ao seu preço de mercado para criar uma margem de segurança contra flutuações negativas. Outras estratégias incluem cláusulas de chamada de margem, onde o devedor é obrigado a fornecer garantia adicional se o valor dos créditos de carbono cair abaixo de um certo patamar, ou a substituição da garantia por outro ativo em caso de desvalorização acentuada.
A expectativa é que, com a consolidação do SBCE e o aumento da participação de grandes players institucionais, o mercado brasileiro de carbono ganhe maior profundidade e previsibilidade, resultando em uma redução gradual da volatilidade. Esse processo não só tornará os créditos de carbono mais atraentes como garantia, mas também contribuirá para a sua plena integração no sistema financeiro, transformando-os em um instrumento cada vez mais robusto para a economia verde.
Créditos de Carbono: Uma Comparação com Outros Ativos Financeiros em Garantias
A ideia de utilizar créditos de carbono como garantia pode parecer inovadora, mas o princípio por trás dela não é estranho ao mercado financeiro. Diversos ativos, com características e liquidez distintas, são comumente aceitos como colateral em operações de crédito. A comparação com esses ativos ajuda a entender como os créditos de carbono podem ser integrados nesse sistema, apesar de suas particularidades.
Luiz Roberto de Assis traça um paralelo com as ações de empresas. “Os créditos de carbono são diferentes entre si, mas as ações também são muito diferentes umas das outras. Uma blue chip de uma grande empresa, por exemplo, tem liquidez muito diferente de uma ação de uma empresa de capital fechado, mas ambas podem ser dadas em garantia”, compara o advogado. Essa analogia é crucial, pois demonstra que a heterogeneidade e as variações de liquidez não são impedimentos absolutos para que um ativo seja aceito como garantia, mas sim fatores que exigem a adaptação das condições contratuais.
A diferença entre uma ação de uma empresa consolidada no mercado (uma “blue chip”) e uma ação de uma companhia de capital fechado reside, principalmente, na sua liquidez e na facilidade de precificação. As “blue chips” são negociadas em grandes volumes diariamente, com preços transparentes e estáveis. Já as ações de empresas de capital fechado possuem liquidez limitada e sua avaliação pode ser mais complexa. No entanto, ambas podem servir como garantia, desde que os termos do contrato reflitam essas diferenças, por exemplo, com descontos maiores ou exigências adicionais para ativos menos líquidos.
Da mesma forma, os créditos de carbono, que podem variar em termos de projeto de origem, certificação e tipo (CBE, CRVE), apresentarão diferentes níveis de liquidez e aceitação. Um crédito gerado por um projeto de alta qualidade, com certificação reconhecida internacionalmente, terá maior valor e será mais facilmente aceito do que um crédito com menor transparência ou validação. A chave, portanto, não é a uniformidade dos ativos, mas a capacidade de o contrato de garantia se adaptar às suas especificidades, precificando o risco e estabelecendo as condições adequadas para cada tipo de crédito.
Cláusulas Contratuais Específicas: Adaptando o Direito à Nova Realidade
Para que os créditos de carbono possam ser plenamente utilizados como garantia em contratos, é fundamental que as partes envolvidas desenvolvam cláusulas contratuais específicas e robustas. A complexidade e as particularidades desses ativos exigem uma abordagem jurídica que vá além dos modelos tradicionais de garantias. Luiz Roberto de Assis salienta que essa adaptação é um processo natural no desenvolvimento de novos instrumentos financeiros.
“Haverá necessidade de cláusulas específicas adaptadas às características do ativo, como acontece com outros”, afirma Assis. Isso significa que os contratos de garantia precisarão detalhar aspectos como a forma de avaliação dos créditos, os mecanismos de monitoramento de seu valor de mercado, as condições para a sua execução em caso de inadimplência, e, crucially, a necessidade de sua certificação. A certificação é um pilar para a credibilidade do crédito de carbono, atestando sua origem, a metodologia de redução de emissões e a sua validade, sendo uma prioridade para a sua aceitação como garantia.
Além da volatilidade, que já foi abordada, outro ponto crítico a ser considerado nas cláusulas é a natureza “aposentável” dos créditos de carbono. Um crédito é “aposentado” quando é utilizado para cumprir uma meta de compensação de emissões, perdendo seu valor financeiro e sua capacidade de ser negociado. Essa característica impõe uma exigência contratual específica: “Isso não pode acontecer enquanto ele estiver sendo utilizado como garantia ou, se acontecer, tem que haver uma previsão de substituição”, explica o advogado.
As cláusulas deverão, portanto, prever mecanismos de substituição da garantia, seja por outros créditos de carbono válidos, por ativos financeiros equivalentes ou por um aporte em dinheiro, caso os créditos dados em garantia sejam aposentados antes do término do contrato ou percam seu valor por qualquer outra razão. A clareza nessas disposições é vital para proteger tanto o credor quanto o devedor, garantindo a segurança jurídica da operação e a eficácia da garantia ao longo do tempo. A adaptação do arcabouço legal e contratual é um passo essencial para a plena aceitação e utilização desses ativos no mercado de garantias.
O Futuro da Descarbonização: Onde os Créditos de Carbono Podem Começar a Fazer a Diferença
A introdução dos créditos de carbono como garantia não é apenas uma inovação financeira; é uma ferramenta poderosa para impulsionar a agenda de descarbonização da economia. Em um primeiro momento, a aceitação desses ativos como colateral deve ser mais restrita, focando em projetos e empresas que já estão alinhadas com as metas de sustentabilidade e que buscam financiamento especificamente para iniciativas verdes.
Luiz Roberto de Assis prevê que “Hoje ainda tenderemos a ter uma aceitação restrita. Mas é falando dessa possibilidade e começando a usar que a coisa vai se solidificar e ganhar corpo.” Essa visão sugere um ciclo virtuoso: quanto mais se discute e se utiliza a garantia de carbono, mais o mercado se familiariza e mais credores estarão dispostos a aceitá-la. Inicialmente, projetos de energia renovável, eficiência energética, reflorestamento e outras iniciativas de baixo carbono seriam os principais beneficiários, utilizando os próprios créditos gerados ou adquiridos como lastro para novos investimentos.
A possibilidade de usar créditos de carbono para financiar projetos que visam reduzir emissões cria um incentivo financeiro direto para a transição energética e a sustentabilidade. Empresas que investem em tecnologias limpas e práticas mais sustentáveis não apenas geram valor ambiental, mas também podem monetizar esse esforço através dos créditos, que se tornam um ativo negociável e, agora, uma garantia. Isso pode reduzir o custo de capital para projetos verdes, tornando-os mais atrativos e viáveis.
À medida que o mercado de carbono brasileiro se solidifica com o SBCE, a aceitação dos créditos como garantia deve se expandir para além dos projetos de descarbonização. O objetivo final é que eles se tornem um ativo financeiro comum, aceito em uma gama mais ampla de transações, contribuindo para a precificação do carbono e incentivando a economia a internalizar os custos ambientais de suas atividades. Essa evolução é crucial para que o Brasil atinja suas metas climáticas e se posicione como um líder na economia verde global.
Recomendações e Cuidados Essenciais para o Uso de Créditos de Carbono como Garantia
Apesar do enorme potencial, o uso de créditos de carbono como garantia exige uma série de cuidados e considerações tanto por parte dos devedores quanto dos credores. A complexidade do ativo e a maturidade ainda em desenvolvimento do mercado brasileiro impõem a necessidade de uma diligência aprofundada e de um entendimento claro dos riscos envolvidos.
Uma das primeiras e mais importantes recomendações é a qualidade e certificação dos créditos. Assis ressalta que “existem no mercado créditos de carbono gerados por projetos de qualidade e com boa certificação, o que os credencia a serem usados como garantia em outros empreendimentos”. Credores devem priorizar créditos emitidos por projetos verificados por entidades independentes e reconhecidas internacionalmente, que sigam metodologias robustas e transparentes. Essa certificação é a base da confiança e da validade do ativo.
Precificação e Gerenciamento de Risco
A precificação dos créditos de carbono é outro ponto crítico. Dada a sua volatilidade, é aconselhável que o valor de aceitação da garantia seja conservador, talvez com um desconto (haircut) significativo em relação ao preço de mercado. Além disso, os contratos devem prever mecanismos de monitoramento contínuo do valor dos créditos e cláusulas de ajuste, como chamadas de margem ou substituição da garantia, para proteger o credor contra desvalorizações abruptas.
Aspectos Legais e Contratuais
A elaboração do contrato de garantia deve ser feita por especialistas que compreendam tanto o direito financeiro quanto as especificidades do mercado de carbono. É crucial que as cláusulas abordem explicitamente a questão da “aposentadoria” dos créditos, estabelecendo claramente as responsabilidades e as ações a serem tomadas caso o ativo seja utilizado para compensação durante o período da garantia. A previsão de substituição da garantia é um elemento indispensável.
Liquidez e Mercado Secundário
Considerar a liquidez dos créditos de carbono é vital. Créditos com maior volume de negociação no mercado secundário são mais fáceis de serem executados em caso de inadimplência. Credores devem avaliar a profundidade do mercado para os tipos específicos de créditos oferecidos como garantia. A medida que o SBCE amadurece, a liquidez tende a aumentar, mas a análise individual de cada ativo ainda será fundamental.
Ao adotar essas recomendações, o mercado brasileiro poderá explorar o potencial dos créditos de carbono como garantia de forma segura e eficaz, contribuindo para o desenvolvimento da economia verde e para a descarbonização do país.
