No cenário econômico, a solidez das instituições é fundamental. As regras do jogo, sejam elas formais ou informais, criam a previsibilidade necessária para um ambiente de negócios favorável, atraindo investimentos e gerando impactos positivos na renda e no emprego da população.
Uma dessas instituições vitais para o bom funcionamento do mercado financeiro é o Banco Central (Bacen). Ele é o responsável por controlar a inflação, regular e fiscalizar os bancos, adotando protocolos rigorosos para evitar falências e proteger poupadores, do pequeno ao grande investidor.
Entretanto, mesmo com essas salvaguardas, a quebra de uma instituição financeira pode ocorrer. Nesses casos, a autoridade monetária não tem outra opção senão liquidar extrajudicialmente o banco, conforme informações obtidas em análise de especialistas do setor.
A Liquidação do Banco Master e a Intervenção Judicial
Esse foi exatamente o cenário do Banco Master. O Bacen realizou a liquidação do banco de Daniel Vorcaro com o objetivo de evitar prejuízos ainda maiores para os credores e, crucialmente, impedir que a crise se espalhasse para outras instituições, o que seria catastrófico para a economia brasileira.
Contrariando a orientação técnica, o Banco Central enfrentou uma forte oposição política, jurídica e nas redes sociais para prosseguir com a liquidação do Master e de outras instituições ligadas a ele. Embora o risco de reversão da liquidação tenha sido afastado, as consequências de um processo judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda reverberam.
Este caso, aliás, não deveria sequer estar sendo julgado pelo STF. O motivo alegado para sua ascensão à Suprema Corte foi a venda de um imóvel a um deputado do PL, sem que houvesse qualquer indício de corrupção ou ligação com a fraude do Master, uma conexão que a própria Polícia Federal (PF) descartou.
As Polêmicas Decisões de Dias Toffoli e a Polícia Federal
Apesar da ausência de ligação comprovada entre o deputado e o Master, a ação foi encaminhada ao STF. O processo foi colocado em sigilo um dia após o ministro relator, Dias Toffoli, ter utilizado o jato particular de um dos advogados do Banco Master, levantando sérias questões sobre conflitos de interesse.
Além disso, o ministro Toffoli orientou uma delegada da Polícia Federal sobre as perguntas que ela deveria fazer a um diretor do Banco Central durante o inquérito. Essa postura, de um juiz assumir o papel de investigador, já é incomum, mas a situação se tornou ainda mais constrangedora.
O magistrado determinou abertamente que as provas coletadas do Master não deveriam ficar sob custódia da Polícia Federal, contrariando o costume. Os obstáculos ao trabalho da PF não pararam por aí, com Toffoli impondo prazos de investigação bem mais curtos do que o normal para um caso de tamanha complexidade.
Em uma das maiores fraudes do Sistema Financeiro Nacional, seria esperado que a polícia tivesse todo o tempo e aparato necessários para conduzir uma investigação séria e competente, como geralmente faz, garantindo a lisura do processo e a segurança jurídica.
Consequências para a Segurança Jurídica e o Futuro dos Investimentos no Brasil
As decisões de Toffoli foram tão além do esperado que até outros ministros do STF, geralmente corporativistas, defenderam que o caso fosse para a primeira instância. O objetivo era evitar manchar ainda mais a reputação do Poder Judiciário e conter graves consequências para o Sistema Financeiro Nacional.
Uma das principais consequências negativas seria a deterioração institucional do mercado financeiro brasileiro. Nela, a determinação do Banco Central e o devido processo legal poderiam ser sobrepujados por decisões de ministros que agem em desacordo com as normas jurídicas estabelecidas.
Esse enfraquecimento institucional do sistema financeiro leva diretamente a uma perda de atividade econômica. A literatura acadêmica demonstra que um mercado financeiro menos próspero resulta em aumento da pobreza, pois há menos recursos para a formação da poupança nacional, o que causa uma queda drástica nos investimentos das empresas.
Diversos trabalhos científicos comprovam estatisticamente a relação direta entre o desenvolvimento do mercado financeiro e o crescimento econômico de um país. O desenvolvimento desse mercado, contudo, não é aleatório, mas se baseia em pilares cruciais.
Entre esses pilares, conforme destacado pelo índice de competitividade global do World Economic Forum em Davos, estão a facilidade de levantar capitais, a solvência dos bancos e, de forma vital, a segurança jurídica (legal rights).
O Impacto Econômico Real: Menos Investimentos e Queda da Atividade
Se a segurança jurídica é um pilar tão relevante, as ações do ministro Dias Toffoli em relação ao Banco Master nada têm contribuído para o desenvolvimento do mercado financeiro. Pelo contrário, se essa direção for mantida, a economia real inevitavelmente cobrará seu preço.
Esse preço virá na forma de menos investimentos, uma queda acentuada na atividade econômica e, consequentemente, efeitos negativos diretos sobre a população brasileira, que sentirá o impacto na renda e no emprego. As decisões de Toffoli podem, assim, afastar investimentos do Brasil.
Em algum momento, a realidade econômica se imporá sobre as ações do ministro, exigindo clareza e previsibilidade para que o Brasil possa retomar seu caminho de crescimento e estabilidade financeira.
