Desembargador afastado do TJMG segue recebendo salário integral de R$ 40 mil durante investigação
O desembargador Magid Nauef Láuar, recentemente afastado de suas funções na 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), continuará a receber seu salário integral, no valor de R$ 41.845,49. O afastamento e a manutenção da remuneração foram determinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (27), em meio a investigações sobre acusações de assédio e seu envolvimento em um polêmico caso que absolveu um homem de 35 anos de estupro contra uma menina de 12 anos.
A decisão de manter o subsídio do magistrado está alinhada à Resolução nº 135 do CNJ, de 13 de julho de 2011, que prevê o pagamento integral da remuneração até a conclusão do processo administrativo disciplinar. Este processo apura denúncias de abuso sexual contra o próprio Láuar, que vieram à tona após a repercussão negativa de sua decisão no caso de estupro de vulnerável.
Em nota oficial, o TJMG informou que, durante o período de afastamento de Láuar, um novo magistrado de primeiro grau será convocado para assumir suas responsabilidades na 9ª Câmara Criminal, garantindo a continuidade dos trabalhos e o andamento dos julgamentos. Conforme informações divulgadas pelo TJMG e CNJ.
O caso que levou ao afastamento e à investigação do magistrado
O nome do desembargador Magid Nauef Láuar ganhou destaque nacional após sua atuação como relator no julgamento que absolveu um homem de 35 anos, acusado de manter relação sexual com uma menina de 12 anos. Na ocasião, Láuar justificou a absolvição argumentando que a relação era de caráter “afetivo consensual”, com conhecimento dos responsáveis e sem a ocorrência de violência, coação ou constrangimento.
Em seu voto, o desembargador citou declarações da vítima, que teria elogiado o tratamento recebido do acusado. Segundo Láuar, a adolescente elogiou a forma como o homem a tratava e valorizava, além de seu bom relacionamento com ela e sua família. O magistrado classificou a relação como um “vínculo afetivo consensual”, isento de vícios de consentimento, e destacou que os responsáveis pela menina tinham conhecimento da situação.
A decisão, no entanto, gerou forte reação e indignação por parte do Ministério Público e da sociedade civil, culminando em manifestações contrárias, inclusive de órgãos internacionais como a ONU. O procurador de Justiça André Ubaldino, em coletiva de imprensa, expressou o sentimento de repúdio gerado pela absolvição e informou que o MP recorreu da decisão por meio de embargos de declaração.
Revisão da decisão e anulação da absolvição
Diante da repercussão e do recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido e recorreu da decisão inicial. Em um desenvolvimento surpreendente, o próprio desembargador Magid Nauef Láuar reviu seu entendimento, anulou a absolvição anteriormente proferida e determinou a prisão do homem acusado de estupro de vulnerável. Essa reviravolta ocorreu após a pressão pública e a análise mais aprofundada do caso.
Essa revisão da decisão inicial demonstra a dinâmica e a possibilidade de correção de rumos dentro do sistema judiciário, especialmente quando há evidências de equívocos ou quando a gravidade dos fatos exige uma reanálise. A intervenção do TJMG e a posterior retratação do desembargador, embora tardias para alguns, sinalizam um esforço para corrigir uma decisão que foi amplamente criticada.
Denúncias de assédio e abertura de processo administrativo contra o desembargador
Paralelamente à polêmica decisão no caso de estupro, o nome do desembargador Láuar também foi associado a denúncias de abuso sexual. Após a repercussão da absolvição, a Corregedoria Nacional de Justiça recebeu novas queixas e abriu um processo administrativo para investigar as condutas do magistrado. Essas denúncias são o cerne da apuração que levou ao seu afastamento.
O processo administrativo no CNJ visa apurar a veracidade das acusações de assédio e abuso sexual contra o desembargador. Caso as denúncias sejam comprovadas, Láuar poderá enfrentar sanções disciplinares severas, incluindo a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, que é a penalidade máxima prevista no âmbito administrativo para magistrados.
Manutenção do salário integral: o que diz a norma do CNJ
A manutenção do salário integral do desembargador afastado se baseia na Resolução nº 135 do CNJ. Essa norma estabelece que, durante o período de afastamento preventivo ou por força de processo administrativo disciplinar, o magistrado tem direito a receber sua remuneração integral. O objetivo, segundo a resolução, é garantir que o servidor afastado possa se dedicar à sua defesa e que o processo administrativo transcorra sem pressões indevidas sobre o investigado.
Essa prática, embora possa gerar questionamentos sociais, visa assegurar o devido processo legal e a presunção de inocência até que haja uma decisão final e condenatória. A remuneração integral é mantida até que a investigação seja concluída e uma sanção administrativa, caso aplicável, seja imposta. No caso de Láuar, o pagamento continuará até o desfecho do processo administrativo que apura as denúncias de abuso sexual.
O que acontece com os processos da 9ª Câmara Criminal após o afastamento?
Com o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tomou medidas para garantir a continuidade dos trabalhos na 9ª Câmara Criminal. Um juiz de primeiro grau será convocado para substituir Láuar na relatoria dos processos e na participação das sessões de julgamento da câmara. Essa medida visa evitar a paralisação das atividades judiciárias e assegurar que os casos em tramitação continuem a ser analisados e julgados.
A convocação de um juiz de primeiro grau para atuar em uma câmara de segunda instância é um procedimento comum em situações de vacância ou afastamento de magistrados superiores. O objetivo é manter a eficiência do Judiciário e garantir que os jurisdicionados não sejam prejudicados pela ausência temporária de um desembargador. A atuação desse juiz substituto será focada nas responsabilidades que eram de Láuar.
Penalidades possíveis em caso de condenação administrativa
Caso o processo administrativo disciplinar no CNJ conclua pela comprovação das denúncias de abuso sexual contra o desembargador Magid Nauef Láuar, ele poderá enfrentar uma das mais severas sanções administrativas previstas para magistrados: a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. Essa penalidade implica no afastamento definitivo do cargo, mas com a garantia de um benefício previdenciário calculado com base no tempo de serviço.
A aposentadoria compulsória é uma medida drástica, mas necessária para garantir a integridade e a confiança no Poder Judiciário. Ela visa afastar definitivamente do exercício da magistratura aqueles que cometeram faltas graves, protegendo a sociedade e a própria instituição de condutas inadequadas. A proporção dos vencimentos na aposentadoria compulsória é definida por lei e leva em conta o tempo de contribuição do magistrado.
O impacto do caso e a busca por justiça
O caso envolvendo o desembargador Magid Nauef Láuar e a polêmica absolvição no processo de estupro de vulnerável trouxe à tona debates importantes sobre a atuação do Judiciário, a sensibilidade em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, e a necessidade de mecanismos eficazes de controle e responsabilização de magistrados. A repercussão do caso evidenciou a importância da atuação do CNJ e da pressão social na busca por justiça.
A manutenção do salário integral do desembargador afastado, embora amparada por norma, gera discussões sobre a adequação do sistema remuneratório em casos de afastamento por condutas graves. A sociedade espera que os processos administrativos sejam conduzidos com celeridade e transparência, e que as punições, caso comprovadas as irregularidades, sejam proporcionais à gravidade das faltas, visando restaurar a confiança na justiça.
