Erika Hilton critica ‘direita brasileira’ e é acusada de usar tragédia como escudo para regulamentação de redes sociais
Um incidente chocante envolvendo tortura de animais e indução ao suicídio de adolescentes em transmissões ao vivo em Fortaleza gerou um debate acalorado sobre a regulamentação das redes sociais. A deputada federal Erika Hilton utilizou o caso para reforçar sua posição em favor de maior controle sobre as plataformas digitais e as chamadas big techs.
Hilton publicou em seu perfil que, apesar da prisão do suspeito, a “direita brasileira” se opõe à regulamentação das redes, classificando-a como “censura”. A parlamentar argumenta que a legislação proposta seria essencial para impedir crimes como os ocorridos, que envolveram mais de cem animais torturados e a indução de jovens a automutilação e suicídio.
A estratégia retórica empregada pela deputada foi batizada pelo filósofo Nicholas Shackel de “Motte-and-Bailey” (Fortaleza e Campo). A “fortaleza” inatacável seria a rejeição universal à crueldade e à morte de jovens, enquanto o “campo” seria a proposta de regulamentação estatal das redes sociais, com seu inerente potencial de controle político. Conforme informações divulgadas por portais de notícia.
A Falácia “Fortaleza e Campo” e seu uso na política
A tática retórica conhecida como “Motte-and-Bailey” ou “Fortaleza e Campo” é um artifício argumentativo onde uma posição mais controversa e difícil de defender (o “campo”) é escudada por uma posição mais segura e amplamente aceita (a “fortaleza”). No caso em questão, a deputada Erika Hilton é acusada de utilizar a indignação gerada pela crueldade contra animais e jovens para justificar a necessidade de regulamentar as redes sociais.
A “fortaleza” seria a condenação inequívoca de crimes como tortura de animais e indução ao suicídio. Quem ousasse discordar da necessidade de regulamentação seria, por associação, implicado como defensor dessas atrocidades. O “campo”, por outro lado, seria a proposta de regulamentação das redes sociais e big techs, uma pauta que, segundo críticos, carrega consigo um potencial significativo de controle sobre o fluxo de informações e a liberdade de expressão.
Essa estratégia visa desviar o foco do debate sobre os méritos e os riscos da regulamentação das plataformas digitais, como o controle do conteúdo político e a responsabilização dos intermediários por opiniões de usuários. Ao vincular a resistência à regulamentação à aceitação de crimes hediondos, a deputada busca silenciar a oposição e criar um senso de urgência moral para sua agenda.
O caso de Fortaleza: crimes que o Código Penal já prevê
O incidente ocorrido em Fortaleza, onde um homem foi preso por torturar e matar mais de cem animais em transmissões ao vivo, além de induzir adolescentes à automutilação e ao suicídio, serviu como gatilho para a argumentação de Erika Hilton. O caso, embora chocante, demonstra a atuação do Estado de Direito, com a polícia investigando, identificando e prendendo o suspeito.
Críticos da retórica de Hilton apontam que o próprio desfecho do caso refuta a premissa de que uma nova lei de regulamentação das redes sociais seria estritamente necessária para coibir tais crimes. O Código Penal brasileiro já tipifica delitos como maus-tratos a animais, instigação ao suicídio e crimes cibernéticos. A ação policial em Fortaleza, que levou à prisão do indivíduo, ocorreu com base na legislação existente, sem a necessidade do PL 2630, conhecido como Lei das Fake News.
A tese de que apenas uma nova regulamentação das plataformas digitais poderia proteger crianças e animais é, segundo essa perspectiva, uma hipótese não demonstrada empiricamente. O argumento se basearia mais no choque emocional provocado pelas imagens e pelos relatos do que em uma análise factual da eficácia das leis atuais e do impacto da regulamentação proposta.
Regulamentação de Redes Sociais vs. Repressão a Crimes Comuns
Um dos pontos centrais da crítica à fala de Erika Hilton é a fusão indevida de dois assuntos distintos: a repressão a crimes comuns praticados em ambiente virtual e a regulamentação estrutural das redes sociais.
De um lado, temos a necessidade de combater crimes como os de crueldade contra animais e indução a atos lesivos à vida, que já são previstos em lei. O caso de Fortaleza evidencia que o arcabouço legal penal é capaz de abranger e punir tais condutas, independentemente da existência de uma lei específica para a regulamentação das plataformas digitais.
De outro lado, a regulamentação das redes sociais abrange questões mais amplas e complexas, como o controle do fluxo de informação, o monitoramento de conteúdo político, a responsabilização civil de intermediários por opiniões de usuários e a definição de regras para o funcionamento das big techs. Tratar esses dois âmbitos como uma única questão, como sugere a retórica de Hilton, é visto por muitos como uma confusão intencional ou uma fraude retórica.
A Instrumentalização da Dor Alheia para Agendas de Poder
A acusação mais contundente contra a estratégia de Erika Hilton é a instrumentalização da dor e do sofrimento de vítimas reais para promover uma agenda política específica. Os 100 animais torturados e os adolescentes empurrados para o suicídio não seriam o foco final da análise da deputada, mas sim um meio para atingir um fim: o aumento do poder estatal sobre o ambiente digital.
Essa abordagem, que transforma a dor real em munição para defender o controle estatal, é criticada como uma forma de “militância” que exige uma grande capacidade de autoengano. A defesa das vítimas, neste contexto, seria uma fachada para uma obsessão com o controle que utiliza qualquer pretexto para se manifestar.
O objetivo último, para os críticos, não seria a segurança pública em si, mas a capacidade de calar adversários políticos e reaver o controle sobre a narrativa, algo que a internet democratizou e que a esquerda cultural, segundo o argumento, perdeu o monopólio. A “regulamentação” seria, assim, o termo contemporâneo para a reconquista desse filtro editorial.
A Internet Quebrou o Monopólio Editorial e a Regulamentação Busca Reconstruí-lo
A ascensão da internet e das redes sociais é vista por alguns analistas como um divisor de águas na disputa pela hegemonia narrativa. Por décadas, a esquerda cultural teria detido um monopólio editorial em grandes meios de comunicação como rádio, televisão e jornais de referência. Esses territórios eram considerados administráveis e alinhados a uma determinada visão de mundo.
A rede, no entanto, rompeu esse monopólio. Narrativas concorrentes circulam livremente, sem o filtro das redações tradicionalmente alinhadas. A “regulamentação” das redes sociais, sob essa ótica, seria o esforço para reconstruir esse filtro, para retomar o controle sobre o que é dito e como é dito, e para silenciar vozes dissonantes.
Essa busca por controle, segundo Isaiah Berlin, pode ser associada ao “monismo moral”, a incapacidade de reconhecer que valores legítimos podem entrar em conflito trágico. No debate sobre redes sociais, a tensão entre liberdade de expressão e segurança pública é um exemplo. Para o monista, não há dilema, apenas a “boa vontade estatal” contra a “cumplicidade com torturadores”, ignorando os custos e as complexidades de qualquer escolha regulatória.
O Custo da Liberdade de Expressão e o Preço da Regulamentação
A discussão sobre a regulamentação das redes sociais inevitavelmente esbarra em um dilema fundamental: o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de segurança pública e proteção de grupos vulneráveis. A retórica de Erika Hilton, ao apresentar a regulamentação como uma solução unívoca e isenta de custos, ignora essa tensão inerente.
A liberdade de expressão, embora um pilar democrático, possui limites. Crimes como incitação ao ódio, difamação e apologia a atos violentos não são protegidos. No entanto, definir onde traçar esses limites em um ambiente digital dinâmico e globalizado é um desafio complexo. O risco de a regulamentação se tornar um instrumento de censura ou de controle excessivo é real e precisa ser considerado.
Por outro lado, a ausência de regras claras pode perpetuar um ambiente propício a abusos, desinformação e à proliferação de conteúdos nocivos, como demonstrado pelo chocante caso de Fortaleza. A sociedade precisa encontrar um caminho que proteja os cidadãos sem sufocar o debate público e a diversidade de opiniões. A discussão sobre a regulamentação das redes sociais, portanto, exige um debate aprofundado, baseado em fatos e livre de instrumentalizações emocionais.
O PL 2630 e o Debate Sobre o Marco Civil da Internet
O Projeto de Lei 2630, popularmente conhecido como Lei das Fake News, tem sido o epicentro do debate sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil. A proposta visa estabelecer um conjunto de regras para a atuação de plataformas digitais, incluindo medidas de transparência, responsabilidade e combate à desinformação.
No entanto, o projeto enfrenta forte resistência de setores que temem um potencial de censura e controle estatal sobre a liberdade de expressão. Críticos argumentam que o texto, em sua forma atual, pode abrir precedentes perigosos e dar ao governo poderes excessivos para monitorar e interferir no conteúdo online.
A discussão sobre o PL 2630, e outras iniciativas de regulamentação, se insere em um contexto mais amplo de debate sobre o Marco Civil da Internet, lei de 2014 que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. A tensão entre a proteção de direitos e a necessidade de controle se manifesta em cada nova proposta legislativa, exigindo um olhar atento e crítico por parte da sociedade civil e dos órgãos de fiscalização.
