A operação que visava deter o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e sua esposa, Cilia Flores, é classificada como uma “violação descarada da lei internacional”. Essa é a avaliação de Marko Milanovic, professor de Direito Internacional Público da Universidade de Reading, na Inglaterra. Ele argumenta que a ação se insere em um histórico de Washington de manipular normas internacionais em favor de seus próprios interesses.
Milanovic destaca que, embora os Estados Unidos tenham um longo histórico de esticar os limites do direito internacional, este caso representa um patamar ainda mais grave. A operação, que o governo americano nega qualquer irregularidade, teria ido muito além de uma simples interpretação flexível das regras, configurando uma afronta direta às convenções estabelecidas.
A crítica do especialista surge em um contexto onde o então presidente Donald Trump afirmou que os EUA iriam “governar” a Venezuela e que empresas petrolíferas americanas “começariam a gerar lucro” no país, conforme informações divulgadas pela BBC News Brasil.
Ações americanas: uma violação flagrante do direito internacional
Para Marko Milanovic, a operação dos EUA na Venezuela violou “inúmeras” regras do direito internacional. Ele aponta o uso ilegal da força, uma clara infração à Carta das Nações Unidas, da qual os Estados Unidos são signatários e que proíbe ameaças ou uso da força contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado.
O especialista detalha que a ação representou uma intervenção direta nos assuntos internos da Venezuela, violando sua soberania. Além disso, houve o exercício ilegal de jurisdição extraterritorial, o que incluiu o sequestro de pessoas e a morte de outras, resultando na violação de direitos humanos no processo. Milanovic ressalta que os EUA não podem prender indivíduos em territórios estrangeiros sem o consentimento dos Estados envolvidos.
Precedentes históricos e a impunidade dos poderosos
Milanovic traça paralelos históricos, mencionando que os Estados Unidos possuem um longo histórico de intervenção imperialista na América Latina, embora esse tipo de exercício de poder tenha sido mais limitado após a Guerra Fria. Ele compara a situação atual a um retorno ao século XIX, onde “o poder faz valer a razão”, sem justificativas legais claras.
O professor reconhece que, devido ao seu poder, os EUA podem escapar impunes das consequências legais diretas. Ele afirma que, como em muitos sistemas jurídicos, os poderosos frequentemente evitam sanções que os mais fracos não conseguiriam. No entanto, ele alerta que a posição do país ficará severamente prejudicada, especialmente na América Latina, onde a intervenção evoca memórias de episódios como a invasão do Panamá em 1989 ou, em certos aspectos, até a invasão do Iraque em 2003, embora esta última tenha tido, segundo ele, uma tentativa de justificação dentro do quadro legal internacional.
Argumentos do governo Trump versus a defesa de Maduro
As autoridades americanas, incluindo a procuradora-geral Pam Bondi e o secretário de Estado Marco Rubio, defenderam a operação. Bondi afirmou que Washington “buscou todas as opções legais para resolver este assunto de forma pacífica”, mas que foram “reiteradamente rejeitadas”. Rubio, por sua vez, classificou a ação como uma “operação de prisão” e de “aplicação da lei”, negando que tenha sido uma invasão e justificando o envolvimento militar por questões de segurança dos agentes.
Nicolás Maduro, em sua primeira audiência em um tribunal federal de Nova York, declarou-se inocente das acusações de conspiração narcoterrorista e outros crimes. Ele afirmou ter sido sequestrado e que continua sendo o presidente da Venezuela. Milanovic considera que, do ponto de vista do direito internacional, os argumentos de Maduro sobre sua imunidade como chefe de Estado e a ilegalidade de sua abdução são “manifestamente válidos”. Contudo, ele pondera que os tribunais americanos têm um histórico de evitar lidar com tais questões, o que não favorece o líder venezuelano.
Implicações futuras e a falta de reação legal
Milanovic avalia que há pouca chance de uma reação legal significativa contra o governo Trump pela ação militar na Venezuela. Ele explica que os tribunais dos Estados Unidos historicamente evitam julgar a legalidade do uso da força, considerando-as “questões políticas não judicializáveis”. Embora seja teoricamente possível que um tribunal internacional, como a Corte Internacional de Justiça, se pronuncie, isso é apenas especulação no momento.
O especialista também não prevê uma reação do Congresso americano, pois a maioria dos congressistas e senadores republicanos seriam “servos obedientes de Trump”. As declarações de Trump sobre “governar” a Venezuela e controlar seu petróleo, apesar da soberania venezuelana sobre seus recursos naturais, indicam uma intervenção motivada por interesses econômicos e geopolíticos, um cenário que Milanovic teme que possa levar a mais “aventuras militares” por parte do governo americano.
