A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenia) manifestou, nesta sexta-feira (23), uma forte defesa pela transparência e publicidade na investigação envolvendo o Banco Master. O caso, que tramita sob sigilo elevado no Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado questionamentos sobre a atuação do ministro Dias Toffoli, relator do inquérito.
A entidade jurídica ressalta que o acesso à informação é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, alertando para os riscos da falta de clareza em processos de grande repercussão. A Fenia argumenta que o sigilo só se justifica em situações excepcionais e com fundamentação concreta.
O posicionamento da federação, divulgado em nota técnica, reforça a pressão por maior abertura em um processo que envolve interesses econômicos relevantes e que, conforme a própria entidade, é de “interesse público qualificado”.
A Defesa da Transparência pela Fenia
A Fenia sublinha que a publicidade dos atos jurisdicionais não é meramente um instrumento de comunicação institucional. Para a federação, ela funciona como uma “técnica de contenção do poder”, essencial para evitar que a vontade individual do julgador se sobreponha à lei.
A falta de transparência em casos de grande relevância, como o da investigação do Banco Master, pode alimentar a desinformação e estimular interpretações especulativas. Isso, por sua vez, fragiliza as instituições e compromete a confiança pública no sistema judiciário, segundo a entidade.
O documento técnico aponta que o sigilo processual só é legítimo quando indispensável para proteger direitos fundamentais. Mesmo nesses casos, a Fenia exige uma fundamentação concreta e proporcional para a restrição ao acesso público.
Questionamentos sobre o Sigilo e o Ministro Dias Toffoli
O inquérito do Banco Master, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, tramita em sigilo elevado no STF, impedindo o acesso público aos autos e à movimentação do processo. Essa situação tem sido um dos principais pontos de crítica da federação.
A oposição, por sua vez, tem tentado afastar Toffoli do caso, alegando um possível conflito de interesses. Entre as denúncias, são citadas a compra da participação de irmãos do ministro no resort de luxo Tayayá, no Paraná, e uma viagem do magistrado a Lima, no Peru, na companhia de um advogado de investigados pela Polícia Federal.
A Fenia enfatiza que processos com “repercussões econômicas relevantes” são de “interesse público qualificado”. Assim, impõe-se ao Estado, incluindo o Poder Judiciário, a adoção da “máxima publicidade compatível com a proteção de direitos fundamentais” na investigação do Banco Master.
A Base Legal para a Abertura dos Processos
A exigência de transparência defendida pela federação está solidamente fundamentada em um conjunto de normas nacionais e internacionais. O Brasil é signatário de importantes acordos, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garantem o direito à informação de interesse público.
Na Constituição Federal, a transparência é um princípio estruturante, conforme os artigos 5º e 37, tornando a publicidade um “dever constitucional”. A Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça esse preceito, estabelecendo que o acesso é a regra e o sigilo, uma exceção estrita.
Adicionalmente, o Código de Ética da Magistratura Nacional impõe deveres de transparência para preservar a confiança pública. A Fenia considera que o dever de transparência é crucial para garantir o controle social, a segurança jurídica, a previsibilidade e a legitimidade das decisões judiciais na investigação do Banco Master.
Reações e Defesa da Atuação de Toffoli
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já arquivou três pedidos da oposição para afastar o ministro Dias Toffoli da relatoria do caso Master, enquanto outra representação ainda está sob análise. As críticas à atuação do ministro, no entanto, persistem.
Diante das contestações, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu a atuação de Toffoli. Em nota oficial divulgada na quinta-feira (22), Fachin rechaçou tentativas de “desmoralização” do Judiciário, afirmando que o STF não se curva a ameaças ou intimidações.
Fachin reconheceu a legitimidade da crítica, mas advertiu que “a história será implacável” com aqueles que buscam destruir instituições para proteger “interesses escusos ou projetos de poder”. A defesa da transparência pela Fenia adiciona mais um capítulo a este debate complexo.
