Gestão Privada em Presídios: Projetos Avançam no Congresso com Apoio e Oposição
Três projetos de lei com tramitação avançada no Congresso Nacional propõem expandir a atuação da iniciativa privada na gestão de presídios. As propostas visam permitir que empresas assumam desde a administração de serviços básicos, como alimentação e saúde, até a oferta de programas de educação e trabalho para detentos. A iniciativa tem o potencial de modernizar a infraestrutura e os serviços oferecidos, mas encontra forte resistência de setores da esquerda, que temem a privatização completa do sistema penitenciário brasileiro.
As discussões ganharam corpo em dezembro, com a aprovação de um projeto na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), permite que empresas privadas atuem em áreas cruciais como alimentação, vestuário, saúde, educação e atividades esportivas em presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs). A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No Senado, a tendência se repetiu com a aprovação de dois projetos de teor semelhante no mesmo mês, ambos de autoria de parlamentares da oposição. Um deles, sob relatoria do senador Márcio Bittar (PL-AC), autoriza a terceirização de serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e de saúde. O outro, do senador Alan Rick (União-AC), foca na gestão privada do trabalho e da formação profissional de presos, incluindo a oferta de oficinas dentro das unidades prisionais. Essas iniciativas, conforme divulgado por fontes legislativas, buscam dar mais segurança jurídica ao modelo de PPPs no setor carcerário.
Base Legal para PPPs Prisionais e a Busca por Segurança Jurídica
A Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), em vigor desde 2004, já oferece um arcabouço legal para a contratação de empresas pelo poder público para a prestação de serviços e a execução de obras em presídios. Adicionalmente, a própria Lei de Execução Penal (LEP) contempla a possibilidade de atividades de apoio e serviços materiais em unidades prisionais serem realizadas por terceiros. Contudo, os projetos em tramitação visam aprimorar e consolidar o modelo, conferindo maior segurança jurídica e impulsionando sua adoção em larga escala no Brasil.
Leonardo Grilo, presidente da Gestores Prisionais Associados (GPA), empresa responsável pela primeira PPP para gestão prisional no Brasil, no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG), avalia positivamente o avanço das propostas. “O que eu vejo [com os projetos] é maior segurança jurídica para que as atividades ofertadas sejam ampliadas”, afirma Grilo, destacando o potencial das novas leis em facilitar e expandir a oferta de serviços e programas para os detentos.
Relatório do CNJ Destaca Bons Resultados, Mas Esquerda Radical Mantém Oposição
Apesar da resistência de alguns setores, a primeira experiência de PPP em gestão prisional no Brasil, no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG), tem sido frequentemente citada como um exemplo de sucesso. Um relatório recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em agosto de 2025, classificou as condições da penitenciária administrada pela GPA como “excelentes”. Essa distinção foi concedida a apenas 60 das 2.222 unidades prisionais do país, o que representa um expressivo 2,95% do total nacional.
Em contraste, o mesmo relatório do CNJ aponta que 24,7% das penitenciárias brasileiras apresentam condições “péssimas”. Cerca de um terço dos presídios (34,4%) são classificados como “regulares”, enquanto apenas 15,4% são considerados “bons” e 6% “ruins”. Os dados do CNJ reforçam o argumento de que a gestão privada, quando bem implementada, pode gerar melhorias significativas na infraestrutura e nos serviços oferecidos aos presos.
No entanto, a expansão das PPPs em presídios enfrenta oposição ferrenha de parlamentares mais radicais ligados a partidos como PT e PSOL, além de movimentos sociais e organizações de direitos humanos com um viés similar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido alvo de críticas, inclusive de aliados, por ter permitido a realização de alguns leilões para PPPs durante seu atual governo. Figuras proeminentes da esquerda, como o ministro Guilherme Boulos, já expressaram publicamente sua contrariedade ao modelo.
Críticas e Defesas: Os Argumentos Contra e a Favor das PPPs em Presídios
Guilherme Boulos, em declarações proferidas em 2024, classificou as PPPs em presídios como “uma coisa inaceitável” e questionou a postura do governo Lula em não se opor à ideia. Na mesma linha, Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos, foi um crítico contundente do modelo, afirmando em 2024 que “isso não deu certo em lugar nenhum”. Segundo ele, a participação privada em presídios abre espaço para “interesses que não são públicos se imiscuam em um lugar ultra problemático” e permite que “agentes privados façam a execução da pena ou apliquem a medida socioeducativa”.
Os críticos do modelo de PPPs prisionais frequentemente argumentam que elas abrem caminho para a “privatização do poder de punir”, tratam os presos como meras fontes de lucro e podem, consequentemente, estimular o encarceramento em massa. A preocupação central é que a busca por rentabilidade possa se sobrepor às necessidades de ressocialização e aos direitos humanos dos detentos.
Por outro lado, os defensores das PPPs apontam para os benefícios tangíveis que o modelo pode trazer. Eles argumentam que as PPPs podem melhorar a infraestrutura precária de muitas unidades prisionais, oferecer serviços mais dignos e, crucialmente, aumentar as chances de que os presos tenham acesso à educação e ao trabalho durante o cumprimento de suas penas. A ideia é que a eficiência e o capital privado possam suprir deficiências crônicas do sistema público.
O Potencial Transformador das PPPs: Educação e Trabalho no Sistema Prisional
Leonardo Grilo, da GPA, defende que, em projetos bem estruturados, regulados e fiscalizados, a entrega de resultados satisfatórios é altamente provável. “É fundamental que sejam contratos bem desenhados, bem regulados, bem fiscalizados. E é importante que exista entre o contratante, que é o poder público, e a contratada uma relação de parceria”, ressalta. Ele compara a experiência da penitenciária de Ribeirão das Neves com o sistema convencional, destacando os números expressivos de presos envolvidos em atividades laborais e educacionais.
“Nós temos cerca de mil presos trabalhando e 1.400 presos em atividades de ensino. Veja que, em um presídio convencional, muitas vezes os níveis de ocupação da mão de obra carcerária são inferiores a 10% da população. Na escola, 15% a 20%. Em um universo de 2.164 presos, temos mil presos trabalhando. São mais de 40% da população carcerária trabalhando e auferindo renda”, exemplifica Grilo. Ele acrescenta que, na área educacional, com 1.400 detentos envolvidos, cerca de 60% da população carcerária participa de alguma atividade escolar. “Esses números são muito superiores aos números do sistema convencional. O preso na PPP é, de fato, assistido de uma forma integral”, conclui.
Experiências e Expansão das PPPs Prisionais no Brasil
Atualmente, o Complexo Penal de Ribeirão das Neves (MG) se mantém como a mais sólida experiência de PPP no sistema prisional brasileiro, excluindo parcerias para a terceirização de serviços pontuais. O projeto, em funcionamento desde 2013, serve de referência para defender a expansão do modelo. Nos últimos anos, outros estados também avançaram com contratos de PPPs, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Em Erechim (RS), a obra de uma nova unidade prisional sob regime de PPP está em andamento. Em Blumenau (SC), um contrato de PPP foi firmado em dezembro de 2025, com a previsão de criação de aproximadamente 3 mil novas vagas. Estados como Espírito Santo, Paraná e São Paulo também estão em diferentes fases de planejamento para implementar modelos similares.
No entanto, o caminho das PPPs prisionais não é isento de obstáculos e fracassos. Um exemplo notório é a PPP de Itaquitinga, em Pernambuco, que foi encerrada antes mesmo de entrar em operação. Em Santa Catarina, além de Blumenau, havia planos para presídios com PPPs em Chapecó, Xanxerê e Lages. Contudo, no final do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) determinou a suspensão cautelar do processo de contratação em Chapecó, apontando supostas irregularidades na avaliação técnica e de preço pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE).
O Futuro das PPPs Prisionais no Debate Legislativo
A discussão sobre a gestão privada em presídios pode ganhar novo fôlego em 2026, integrando o debate mais amplo sobre segurança pública no Congresso Nacional. Na abertura do ano legislativo, no início do mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elencou a segurança pública como uma das prioridades do Legislativo para o ano. A possibilidade de avançar com projetos que regulamentem e expandam as PPPs prisionais, portanto, tende a ser um ponto central nas agendas futuras.
A polarização em torno do tema reflete visões distintas sobre o papel do Estado e da iniciativa privada na execução penal. Enquanto defensores veem nas PPPs uma solução para a crise carcerária, com potencial para humanizar o ambiente prisional e promover a reintegração social, críticos alertam para os riscos inerentes à mercantilização de um serviço público essencial e para a potencial violação de direitos fundamentais.
O desfecho dessas discussões no Congresso definirá os próximos passos para a gestão prisional no Brasil, com implicações diretas na vida de milhares de detentos e no futuro do sistema de justiça criminal do país. A busca por um equilíbrio entre eficiência, responsabilidade social e garantia de direitos humanos permanece como o grande desafio nesse debate.
