Terceiro Setor: Isenção Fiscal Restaurada Gera Alívio e Insegurança Jurídica
Em uma reviravolta que impacta diretamente centenas de milhares de organizações sem fins lucrativos no Brasil, o governo federal publicou uma nova instrução normativa da Receita Federal. A medida restaura a isenção automática de impostos para entidades do terceiro setor, como ONGs e fundações filantrópicas, que havia sido alvo de mudanças em uma lei sancionada no final de 2025. Embora a decisão traga um alívio imediato para a burocracia e os custos operacionais dessas organizações, especialistas alertam para a persistência de insegurança jurídica e para um potencial impacto negativo na captação de recursos via doações privadas.
A recente publicação corrige impasses criados pela legislação anterior, que exigia certificações estatais e introduzia novas alíquotas tributárias, impondo um ônus significativo às entidades. A volta da isenção automática de tributos federais, como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visa desburocratizar a atuação do terceiro setor, permitindo que cerca de 570 mil organizações focadas em áreas como cultura, esporte, ciência, tecnologia e ensino técnico mantenham a desoneração permanente de seus recursos. No entanto, a forma como essa mudança foi implementada, por meio de um ato administrativo, levanta dúvidas sobre sua sustentabilidade a longo prazo.
Apesar da boa notícia para as ONGs, a nova norma também trouxe uma alteração preocupante: a redução do percentual que empresas e indivíduos podem abater de seus impostos ao realizar doações. Essa medida, embora não afete diretamente a isenção das entidades, tem o potencial de diminuir o volume de recursos que o setor privado destina a projetos sociais e esportivos, um dos principais pilares de financiamento do terceiro setor. A informação foi apurada pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo.
O Que Mudou com a Nova Norma da Receita Federal?
A principal alteração promovida pela nova instrução normativa da Receita Federal é o retorno da isenção automática de tributos federais para organizações do terceiro setor. Anteriormente, uma lei sancionada em dezembro de 2025 havia estabelecido um novo regime, que exigia a obtenção de certificações estatais e a aplicação de novas alíquotas de impostos. Essa mudança gerou um aumento considerável nos custos administrativos e na burocracia para as ONGs e fundações filantrópicas, dificultando a gestão e a execução de seus projetos sociais.
Com a restauração da isenção automática, essas entidades voltam a ter a garantia de que seus rendimentos e patrimônios estarão livres de Imposto de Renda e CSLL, desde que a norma permaneça em vigor. Essa desoneração é fundamental para que as organizações possam reinvestir seus recursos integralmente em suas finalidades estatutárias, beneficiando diretamente as comunidades e causas que atendem. A expectativa é que essa medida simplifique a operação diária e permita um foco maior nas atividades-fim.
Quais Entidades São Beneficiadas Pela Medida?
A nova instrução normativa da Receita Federal beneficia um universo significativo de organizações da sociedade civil. Estima-se que cerca de 570 mil entidades em todo o Brasil sejam contempladas pela medida. Essas organizações atuam em uma ampla gama de setores essenciais para o desenvolvimento social e econômico do país, incluindo, mas não se limitando a: cultura, esporte, ciência, tecnologia e ensino técnico.
A desoneração fiscal permanente, enquanto a norma estiver válida, significa que essas entidades podem contar com uma maior previsibilidade financeira para planejar suas atividades a médio e longo prazo. A isenção automática garante que os recursos arrecadados sejam integralmente direcionados para a realização de seus objetivos, seja o fomento à produção artística, o incentivo à prática esportiva, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico ou a formação profissional de jovens e adultos.
Insegurança Jurídica Persiste Apesar do Alívio
Apesar da celebração pelo retorno da isenção automática, especialistas em direito tributário e gestão do terceiro setor apontam para um fator de preocupação: a insegurança jurídica. A decisão da Receita Federal foi formalizada por meio de uma instrução normativa, que é um ato administrativo. Isso significa que o governo, por meio da própria Receita, pode alterar esse entendimento ou editar novas normas a qualquer momento, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Essa característica de um ato administrativo, embora permita agilidade na correção de distorções, também gera incerteza para as organizações. A falta de uma lei definitiva sobre o tema dificulta o planejamento estratégico de longo prazo, pois as entidades não sabem se a isenção fiscal será mantida no futuro. A dependência de atos administrativos para garantir direitos fundamentais para a atuação do terceiro setor é vista como um ponto frágil que precisa ser superado.
Impacto das Doações Privadas: Menos Incentivo para Empresas e Cidadãos
Um dos aspectos mais críticos da nova política tributária para o terceiro setor é a redução do percentual de abatimento fiscal para doadores. Embora as entidades filantrópicas tenham recuperado a isenção de seus impostos, o governo diminuiu a margem que empresas e pessoas físicas podem deduzir de seus tributos ao realizarem doações. Na prática, isso significa que o benefício financeiro para quem doa se tornou menor.
Por exemplo, se antes uma empresa podia abater 10% do seu imposto de renda devido em doações, e agora esse percentual foi reduzido para 5%, o interesse em doar pode ser afetado. Essa medida impacta diretamente a captação de recursos, pois muitos doadores privados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, são motivados pelo incentivo fiscal. A expectativa é que essa redução nos incentivos possa levar a uma diminuição no volume total de dinheiro enviado pelo setor privado para projetos sociais e esportivos, sobrecarregando ainda mais a necessidade de outras fontes de financiamento.
A Busca por uma Solução Definitiva: O Papel do Congresso Nacional
Diante da instabilidade gerada pela dependência de atos administrativos e da preocupação com a redução dos incentivos à doação, o terceiro setor busca uma solução mais robusta e permanente. Atualmente, tramita no Senado Federal um projeto de lei (PL) proposto pelo senador Flávio Arns, que visa justamente consolidar a isenção fiscal para as entidades filantrópicas em uma lei ordinária.
O objetivo principal desse projeto de lei é garantir a autonomia e a segurança jurídica do terceiro setor, impedindo que o Estado possa, por meio de normas infralegais, criar barreiras burocráticas ou reavaliar desonerações de forma discricionária. Ao transformar a isenção em lei, a proposta busca proteger as organizações de mudanças abruptas e garantir um ambiente mais estável para o planejamento e a execução de suas importantes missões sociais.
O Futuro do Financiamento do Terceiro Setor no Brasil
A recente decisão do governo federal representa um avanço na desburocratização para as entidades do terceiro setor, restaurando isenções fiscais que eram fundamentais para sua operação. No entanto, a forma como essa mudança foi comunicada e os efeitos colaterais sobre os incentivos à doação privada pintam um cenário complexo para o futuro do financiamento filantrópico no Brasil. A dependência de atos administrativos para a manutenção de direitos básicos gera um clima de incerteza que precisa ser dissipado.
A aprovação de um projeto de lei que consolide a isenção fiscal em âmbito legal é vista como o caminho mais seguro para garantir a sustentabilidade e o crescimento do terceiro setor. Paralelamente, é crucial que o debate público e as políticas governamentais considerem a importância dos incentivos à doação privada. Um equilíbrio entre a desoneração das entidades e a manutenção de mecanismos que estimulem a generosidade de empresas e cidadãos é essencial para que o terceiro setor continue a desempenhar seu papel vital na construção de um país mais justo e solidário.
Análise do Impacto Econômico e Social da Nova Norma
A dinâmica entre o financiamento público e privado é um dos pilares do terceiro setor. A isenção fiscal para as entidades, como a restaurada pela Receita Federal, permite que mais recursos sejam aplicados diretamente nas causas sociais. No entanto, a redução dos incentivos fiscais para doadores, como a que parece ter ocorrido, pode ter um efeito contrário, desestimulando a participação do setor privado no financiamento de projetos. Essa dualidade é central para entender o impacto da nova norma.
Organizações que dependem fortemente de doações corporativas e individuais podem sentir um aperto em seus orçamentos. A estratégia de captação de recursos pode precisar ser revista, buscando diversificar fontes de financiamento, como editais públicos, parcerias com fundações internacionais ou até mesmo modelos de negócios sociais. A capacidade de adaptação do terceiro setor será testada diante dessas novas condições de mercado.
O Que Esperar dos Próximos Passos Legislativos e Governamentais
A tramitação do projeto de lei no Senado, proposto pelo senador Flávio Arns, é um ponto de atenção crucial. O sucesso dessa iniciativa representaria um marco para a segurança jurídica do terceiro setor, oferecendo um escudo contra futuras alterações por meio de atos administrativos. A comunidade filantrópica e seus apoiadores acompanharão de perto o desenrolar desse processo legislativo.
Além disso, é possível que haja um debate contínuo sobre a política de incentivos fiscais para doações. O governo pode ser pressionado a reavaliar os percentuais de abatimento, buscando um modelo que seja atraente para os doadores sem comprometer excessivamente a arrecadação tributária. A negociação entre o setor público, o terceiro setor e o setor privado definirá o futuro do financiamento filantrópico no país.
A Importância da Transparência e da Governança no Terceiro Setor
Em um cenário de mudanças tributárias e de busca por sustentabilidade financeira, a transparência e a boa governança se tornam ainda mais cruciais para as organizações do terceiro setor. Demonstrar eficiência na gestão dos recursos, clareza na prestação de contas e um impacto social mensurável são fatores determinantes para atrair e reter doadores, parceiros e o apoio da sociedade em geral.
Organizações que investem em práticas de governança corporativa, auditorias regulares e comunicação transparente sobre seus resultados tendem a se destacar em um ambiente competitivo. A confiança é um ativo valioso, e sua construção passa por um compromisso contínuo com a ética e a responsabilidade social. O terceiro setor, ao fortalecer suas estruturas de governança, se posiciona de forma mais sólida para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades futuras.
