Governo Federal publica programação orçamentária de 2026, definindo limites de gastos e cronograma de desembolsos
O Governo Federal deu um passo fundamental para a gestão das finanças públicas em 2026 ao publicar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF). A iniciativa, oficializada em edição extra do Diário Oficial da União, detalha o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
O principal objetivo do DPOF é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja em consonância com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. Este documento é crucial para a previsibilidade e o controle dos gastos governamentais, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e planejada.
A publicação do decreto cumpre o que foi aprovado pelo Congresso Nacional, sem a imposição de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento inicial. As eventuais restrições orçamentárias serão definidas após a análise do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março. As informações foram divulgadas pelo Governo Federal.
O que é a Programação Orçamentária e Financeira?
A Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) é um instrumento de gestão que detalha como o Orçamento aprovado será executado ao longo do ano. Ela estabelece um cronograma de desembolsos, determinando quando e quanto dinheiro poderá ser gasto em cada área. Além disso, fixa os limites de empenho, que são os tetos de gastos que os órgãos públicos podem autorizar em determinados períodos.
Este decreto é emitido em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o Poder Executivo a definir a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual. Assim como em anos anteriores, este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária, servindo como um guia para os órgãos federais.
Cronograma de Limites de Empenho para 2026
O DPOF para 2026 detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Esses limites representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação estabelecida é a seguinte:
Até março: R$ 115,7 bilhões em limites de empenho.
Até novembro: R$ 196,9 bilhões em limites de empenho.
Até dezembro: R$ 240,3 bilhões em limites de empenho.
Esses valores indicam a capacidade de gasto autorizada para os órgãos federais em diferentes fases do ano. A programação, no entanto, não é estática e poderá ser revista ao longo de 2026, caso haja alterações significativas no comportamento das receitas federais ou no cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Sem Contingenciamentos Iniciais: Um Sinal de Previsibilidade
Uma das características mais relevantes deste DPOF é a ausência de contingenciamentos ou bloqueios de verbas na sua publicação inicial. Isso significa que, por enquanto, os limites de empenho seguem o Orçamento original, conforme aprovado pelo Congresso Nacional. Essa abordagem tende a proporcionar maior previsibilidade para a execução das políticas públicas e para o planejamento dos órgãos governamentais.
A decisão de não impor restrições no início do ano contrasta com práticas anteriores. No ano passado, por exemplo, o governo implementou uma medida chamada “faseamento”. Essa restrição congelou um terço dos gastos discricionários (aqueles não obrigatórios) programados para cada mês. Com o faseamento, a liberação mensal de gastos não obrigatórios ficava limitada a 1/18 dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção usual de 1/12.
O que é o Faseamento e sua Possível Aplicação em 2026
O “faseamento” é uma ferramenta de gestão orçamentária utilizada para controlar os gastos públicos em momentos de incerteza fiscal ou quando as receitas não atingem as projeções. Ao limitar a liberação mensal de gastos discricionários, o governo busca garantir que os recursos disponíveis sejam suficientes para cobrir as despesas essenciais e obrigatórias ao longo de todo o ano, evitando déficits inesperados.
A possibilidade de um novo faseamento em 2026 ainda está em aberto. Caso ele ocorra, será anunciado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, previsto para o final de março. A decisão dependerá da conjuntura econômica e fiscal do país naquele período, sendo um indicador importante sobre a saúde das contas públicas e a necessidade de ajustes na execução orçamentária.
Impacto da Programação Orçamentária na Gestão Pública
A publicação do DPOF tem um impacto direto na gestão dos órgãos do Poder Executivo Federal. Ao estabelecer limites de empenho claros e um cronograma de desembolsos, o decreto permite que os gestores planejem suas ações com maior segurança. Isso é fundamental para a continuidade de projetos, a execução de políticas públicas e a realização de investimentos planejados.
Para os órgãos, entender esses limites é crucial para evitar gastos acima do permitido e para garantir que os recursos sejam alocados de forma eficiente. A programação orçamentária serve como um guia para a tomada de decisões, auxiliando na priorização de despesas e na otimização do uso dos recursos públicos. A transparência proporcionada pelo decreto contribui para a boa governança e para a accountability.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Importância do DPOF
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira está diretamente ligado aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, promulgada em 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas e a eficiência na aplicação dos recursos.
O cumprimento do prazo para a publicação do DPOF, que é de até 30 dias após a sanção da LOA, demonstra o compromisso do governo com a transparência e o planejamento. A LRF exige que os atos de gestão que envolvam gastos públicos sejam planejados e executados com responsabilidade, e o DPOF é uma ferramenta essencial para atingir esse objetivo. Ele assegura que a execução orçamentária seja realizada de forma controlada e alinhada às metas fiscais.
O que são Limites de Empenho e por que são importantes?
Os limites de empenho são valores máximos que os órgãos públicos podem utilizar para autorizar despesas. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, onde o governo se compromete a pagar uma determinada quantia por um bem ou serviço. Definir esses limites em diferentes períodos do ano é uma forma de controlar o fluxo de caixa do governo e garantir que os gastos não ultrapassem a capacidade de pagamento do Estado em determinado momento.
A distribuição dos limites de empenho ao longo do ano, conforme detalhado no DPOF, reflete as expectativas de arrecadação e as prioridades de gasto do governo. Os valores estabelecidos (R$ 115,7 bilhões até março, R$ 196,9 bilhões até novembro e R$ 240,3 bilhões até dezembro) são projeções que buscam equilibrar a execução orçamentária com a realidade financeira do país. A possibilidade de revisão desses limites ao longo do ano, baseada na avaliação de receitas e despesas, garante flexibilidade para ajustes necessários.
O Futuro da Execução Orçamentária: Revisões e Metas Fiscais
Apesar da publicação do DPOF, o cenário orçamentário para 2026 ainda pode sofrer alterações. O governo monitorará de perto a arrecadação de impostos e outras receitas, bem como a evolução das despesas. O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser divulgado em março, será um momento chave para avaliar a necessidade de ajustes.
Caso as receitas venham a se mostrar inferiores às projetadas, ou se as despesas obrigatórias demandarem mais recursos, o governo poderá ser forçado a implementar medidas de controle, como o faseamento dos gastos discricionários. A transparência nesse processo é fundamental para que a sociedade e os agentes econômicos possam compreender as decisões tomadas e antecipar possíveis impactos. O compromisso com as metas fiscais continua sendo o principal norteador da política econômica do governo.
