Governo Federal institui protocolo pioneiro para investigar crimes contra jornalistas
Em uma iniciativa significativa para a proteção da liberdade de imprensa no Brasil, o governo federal lançou nesta terça-feira (7), Dia do Jornalista, o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. A medida, desenvolvida em conjunto com o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, estabelece um padrão unificado de investigação para crimes motivados pela atividade jornalística, a ser seguido pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A criação do protocolo é um marco na resposta do Estado a atos de violência contra profissionais da comunicação, que têm enfrentado um cenário alarmante de agressões. Segundo relatório da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), foram registradas 144 agressões, intimidações e censuras contra jornalistas em 2024. A iniciativa busca não apenas punir os agressores, mas também prevenir futuras violências, reconhecendo a importância vital do jornalismo para a democracia.
O documento foi formalmente assinado por representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, reforçando o compromisso interministerial com a causa. A ação surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança de jornalistas, especialmente após episódios de intimidação registrados em eventos recentes, como os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando a proposta do Observatório foi levada ao Ministério da Justiça pela Fenaj.
Protocolo Nacional: Um novo olhar sobre a violência contra a imprensa
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais se diferencia por reconhecer que os ataques a esses profissionais exigem uma abordagem estatal que vá além da simples apuração do fato. A nova diretriz determina que as investigações considerem o contexto em que o crime ocorreu, a motivação específica da agressão e a clara relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística. Essa abordagem contextualizada é fundamental para desvendar a complexidade dos ataques e garantir que a impunidade seja combatida de forma eficaz.
As diretrizes estabelecidas para os órgãos de segurança pública foram divididas em quatro eixos principais, visando uma atuação mais completa e humanizada. O primeiro eixo foca na proteção imediata da vítima e de seus familiares, garantindo segurança e suporte logo após o ocorrido. O segundo eixo concentra-se na qualificação da investigação, com o objetivo de coibir a impunidade e assegurar que os responsáveis sejam identificados e punidos. O terceiro ponto aborda a produção e preservação de provas, essenciais para o sucesso de qualquer investigação criminal. Por fim, o quarto eixo destaca a importância da escuta qualificada das vítimas, promovendo um tratamento humanizado, prevenindo a revitimização e respeitando o sigilo da fonte, um pilar fundamental do jornalismo.
Maria Rosa Guimarãres Loula, secretária Nacional de Justiça e representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, enfatizou que o protocolo dedica atenção especial a situações de violência mais graves, como o desaparecimento de profissionais de imprensa. Além disso, o documento reconhece a importância de considerar contextos agravados por vulnerabilidades específicas, como gênero (violência contra mulheres), raça, orientação sexual e condição socioeconômica. Essa sensibilidade a diferentes vulnerabilidades é crucial para que o Estado ofereça uma proteção mais justa e equitativa a todos os comunicadores.
Liberdade de Imprensa: Um direito fundamental em xeque
Durante a cerimônia de lançamento, realizada no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, ressaltou que o protocolo está alinhado com padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa. Ele destacou que a iniciativa visa aprimorar a resposta do Estado brasileiro a casos de violência contra jornalistas, com foco na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação. Para o ministro, a resposta estatal a esses crimes precisa ser altamente qualificada, compreendendo o contexto jornalístico, preservando provas, ouvindo vítimas e testemunhas em ambiente seguro, evitando a revitimização, protegendo o sigilo da fonte e agindo com celeridade.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, corroborou a importância da medida, afirmando que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais robustas que incluam prevenção, investigação e responsabilização. Segundo ela, o protocolo brasileiro para investigação de crimes contra jornalistas é um passo fundamental para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, dar mais consistência às investigações e fortalecer a proteção desses profissionais. A ministra enfatizou que a ação do Estado se amplia para alcançar aqueles que, muitas vezes em contextos de conflito, dão visibilidade a violações de direitos e fortalecem a democracia e a justiça no país, como defensores de direitos humanos, jornalistas e ambientalistas.
O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, lembrou a homenagem ao jornalista e médico Líbero Badaró, morto por inimigos políticos em 1830, data que marca o Dia do Jornalista. Portela interpretou o novo protocolo como um compromisso do Estado brasileiro com a verdade, com a democracia e com aqueles que arriscam sua segurança para informar a sociedade. Ele alertou que o ataque a um jornalista não afeta apenas uma vida, mas silencia uma pauta, uma reportagem, uma fonte e impacta toda a estrutura da comunicação e da democracia.
O Papel Estratégico da Comunicação Pública na Defesa da Informação
David Butter, diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), presente ao evento, destacou que a implementação do protocolo fortalece o fluxo de informações de interesse público e combate tentativas de censura. Ele defendeu que o jornalista deve ter liberdade para agir e integridade física preservada. Butter ressaltou o papel estratégico da comunicação pública, exercida por veículos como a Agência Brasil, Rádio Nacional e TV Brasil, em preencher lacunas onde o mercado privado não atua. A missão da comunicação pública, segundo ele, é qualificar e formar a cidadania, sendo essencial para garantir que a informação chegue à população de forma confiável e completa.
O diretor-geral da EBC alertou que, sem a proteção adequada aos profissionais e à estrutura da comunicação pública, a sociedade se torna vulnerável a manipulações digitais, monopólios tecnológicos e à disseminação de fake news. Ele enfatizou a necessidade de assegurar que os profissionais da comunicação pública cumpram seu papel integralmente, combatendo desinformação e promovendo um debate qualificado sobre temas de interesse público. A comunicação pública, ao oferecer um espaço de encontro e troca, contribui para a construção de uma sociedade mais informada e resiliente.
Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira: Homenagem e Incentivo ao Jornalismo Ambiental
Durante a mesma cerimônia, foi anunciado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. A iniciativa premiará reportagens que abordem a proteção socioambiental e os direitos dos povos originários, com inscrições abertas até 21 de maio. O concurso homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022 enquanto documentavam a necessidade de proteção da Amazônia e de seus povos. O caso teve repercussão internacional e se tornou um símbolo dos riscos enfrentados por jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.
Gabriela Di Bella, assessora de comunicação da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), destacou em entrevista à Agência Brasil o trabalho essencial dos comunicadores indígenas e de comunidades tradicionais, que atuam como ponte entre os territórios e o mundo externo. Ela ressaltou que esses comunicadores possuem o conhecimento indígena, fundamental para a compreensão das realidades locais. Di Bella alertou para a extrema vulnerabilidade desses profissionais, que, ao contrário de equipes de grandes veículos, permanecem expostos nas regiões onde atuam, tornando a proteção um desafio ainda maior.
A assessora de comunicação reforçou a urgência de protocolos que fortaleçam a segurança dessas vozes, especialmente diante do novo campo de batalha digital. Com a expansão da internet para as aldeias, invasores têm utilizado redes sociais e aplicativos de mensagens para disseminar desinformação. Di Bella alertou que, sem a conscientização e as ferramentas adequadas para se defender e utilizar a internet para proteção, o cenário para os povos indígenas se tornará cada vez mais complicado. A iniciativa do protocolo e concursos como o Dom Phillips e Bruno Pereira são passos importantes para garantir que essas vozes sejam ouvidas e protegidas, fortalecendo a democracia e o direito à informação.
