Atuação do ICE nos EUA se intensifica: memorando interno permite agentes entrarem em residências para prisões de deportação sem mandado judicial, gerando debate.
As recentes operações de agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) no estado de Minnesota têm sido alvo de intensas discussões e críticas por parte de grupos de direitos humanos. O debate se acirrou com a revelação de um memorando interno que redefine o alcance das ações da agência, levantando preocupações sobre a privacidade e os direitos constitucionais de imigrantes.
Um documento interno do ICE, vindo à tona nesta semana, informa que os agentes receberam uma nova autorização dos advogados do Departamento de Segurança Interna. Essa permissão permite a entrada forçada em residências de indivíduos que “enfrentam deportação” para “realizar uma prisão administrativa de imigração”, sem a necessidade de um mandado judicial.
Essa revelação, obtida e divulgada pelo grupo de defesa das liberdades civis Whistleblower Aid e analisada pela agência de notícias Reuters, aponta para uma mudança significativa nas práticas de longa data do Departamento de Segurança Interna dos EUA.
Mudança Radical na Política de Entrada
O memorando, datado de 12 de maio de 2025 e assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, estabelece uma nova interpretação legal. Segundo o documento, “o Gabinete Jurídico do Departamento de Segurança Interna determinou recentemente que a Constituição dos EUA, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos de imigração não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim”. Esta é a base da nova diretriz.
A decisão representa uma clara alteração em relação à política anterior, na qual o Departamento de Segurança Interna “historicamente não se baseava exclusivamente em mandados administrativos” para efetuar prisões em residências. Anteriormente, era comum que agentes de imigração fossem impedidos de entrar em propriedades privadas sem um mandado judicial emitido por um juiz federal.
Os mandados administrativos, também conhecidos como Formulário I-205, são frequentemente utilizados pelo ICE para realizar prisões em espaços públicos. No entanto, eles não concediam a liberdade de entrada em propriedades privadas sem permissão, uma barreira que agora parece ter sido removida, intensificando a controvérsia sobre as ações do ICE.
Implicações Constitucionais e Críticas
A nova interpretação levanta preocupações significativas sobre a 4ª Emenda da Constituição dos EUA, que protege os cidadãos contra buscas e apreensões ilegais. Uma pessoa detida em sua casa por agentes do ICE que entraram sem mandado judicial pode, potencialmente, contestar sua prisão na Justiça, argumentando uma violação dessas proteções.
A secretária-adjunta de Segurança Interna dos EUA, Tricia McLaughlin, questionada sobre o memorando, defendeu a medida. Em comunicado por e-mail, ela afirmou que “todo imigrante ilegal que recebe mandados administrativos/formulários I-205 do Departamento de Segurança Interna teve direito ao devido processo legal e a uma ordem final de deportação emitida por um juiz de imigração”.
McLaughlin acrescentou que “há décadas, a Suprema Corte e o Congresso reconhecem a legalidade dos mandados administrativos em casos de imigração”. Contudo, críticos argumentam que a autorização para entrada forçada em residências sem mandado judicial cruza uma linha perigosa, desrespeitando as garantias fundamentais e o devido processo legal.
O Contexto das Operações em Minnesota
A controvérsia em Minnesota, que precede a divulgação deste memorando, já indicava uma intensificação nas operações do ICE. A nova diretriz pode ser vista como um reflexo ou uma ampliação dessas ações, gerando ainda mais apreensão entre comunidades de imigrantes e defensores dos direitos civis que vivem nos EUA.
A discussão sobre a extensão da autoridade do ICE e a proteção dos direitos dos imigrantes continua sendo um tema central na política dos Estados Unidos, com este memorando adicionando uma nova e polêmica camada ao debate sobre imigração e segurança.
