A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de instaurar um inquérito de ofício para apurar um possível vazamento de dados de ministros da Corte, tem gerado um intenso debate jurídico no Brasil.
A medida, que busca entender se o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal quebraram ilegalmente o sigilo fiscal de integrantes do STF, está sendo criticada por juristas por supostamente comprometer a imparcialidade do STF e a credibilidade da instituição.
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil apontam que a forma como o inquérito foi aberto e sua competência são pontos cruciais de questionamento, reacendendo discussões sobre os limites da atuação judicial em investigações.
O Ponto Central da Controvérsia: Competência e Processo Legal
A doutora em direito penal pela USP e vice-presidente do IASP, Marina Coelho Araújo, expressou sua preocupação com a decisão. Segundo ela, o inquérito em questão “envolve a credibilidade da instituição” e pode quebrar o devido processo legal.
Marina Coelho Araújo argumenta que a decisão desobedece às regras de competência do sistema jurídico brasileiro. Ela destaca que não existe uma regra que determine que casos em que ministros sejam vítimas devam ser julgados pelo STF.
A especialista esclarece que o artigo 43 do regimento interno da Corte permitiria um inquérito do Supremo apenas se a questão ocorresse no espaço físico do STF. Contudo, neste caso de vazamento de dados, a suposta infração não está ligada ao local físico da Suprema Corte.
“Esse suposto vazamento de dados não tem a ver com local e isso tem que ser investigado pela Polícia Federal, a vara que é responsável por aquela localidade. Não tem, a meu ver, uma previsão legal que dê esse poder a um ministro do STF”, afirmou a jurista, reforçando a crítica à competência.
A Quebra da Imparcialidade Judicial
Para Marina Coelho Araújo, a decisão do ministro Moraes “quebra a imparcialidade” do juiz, configurando uma situação que é “contra o nosso sistema, isso é causa de suspensão e impedimento”. A imparcialidade é um pilar fundamental da justiça, e sua percepção é crucial para a confiança pública.
O professor de processo penal da USP, Gustavo Badaró, corrobora essa visão. Ele explica que, “ao que consta, o crime de vazamento de dados não teria sido praticado na sede, ou dependência do STF. Assim sendo, ainda que seus ministros sejam vítimas, não deveria ser competência do STF”.
A localização do crime é um fator determinante para definir a jurisdição competente, e a ausência de conexão direta com a sede do STF levanta sérias questões sobre a legitimidade da condução do inquérito de Moraes pela própria Corte.
O Sistema Acusatório e Precedentes de Inquéritos
Gustavo Badaró aponta que há um “problema de aparência de imparcialidade” neste caso, que se agrava pela forma como o inquérito foi instaurado. O professor ressalta que a determinação de instauração de inquérito policial, de ofício, é incompatível com o sistema acusatório.
Nesse sistema, a função do juiz é julgar, e não requisitar a instauração de um inquérito policial ou oferecer denúncia. “Nesse sistema, para preservar a sua imparcialidade, cabe ao juiz julgar e somente julgar. Não cabe ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial, assim como não cabe lhe oferecer denúncia”, detalhou Badaró.
O ministro Alexandre de Moraes também é o relator do conhecido inquérito das fake news, aberto em março de 2019. Essa investigação, que sempre ocorreu sob sigilo, mirou empresários, políticos e usuários de redes sociais, com o objetivo de apurar notícias fraudulentas e ameaças à Corte.
O Contexto da Investigação e Seus Desdobramentos
A determinação para a abertura do novo inquérito ocorre no âmbito das apurações envolvendo o Banco Master. Ela surge após a revelação de que os irmãos do ministro Dias Toffoli, relator do caso original, realizaram negócios com o fundo Reag Investimentos.
O Reag Investimentos é suspeito de envolvimento em fraudes com a instituição financeira de Daniel Vorcaro. Este contexto adiciona uma camada de complexidade à discussão sobre a imparcialidade do STF e a condução do inquérito de Moraes, intensificando o escrutínio público e jurídico.
