Indenização por hantavirose: TJ de Minas Gerais condena município a pagar R$ 50 mil e pensão mensal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o município de Guimarânia indenize a viúva e os filhos de um servidor público que faleceu em decorrência da hantavirose. A doença, transmitida por roedores, foi contraída durante o exercício da função profissional, em razão de condições de trabalho consideradas inadequadas e a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados.
A decisão, proferida nesta terça-feira (17), reconheceu o nexo causal entre a atividade laboral e o contágio, estabelecendo o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. Além disso, foi determinada a concessão de pensão mensal à família, equivalente a dois terços do salário que o servidor recebia, a ser paga até a data em que ele completaria 73 anos. O município também deverá ressarcir as despesas com o funeral, no montante de R$ 2,7 mil.
O caso levanta importantes discussões sobre a segurança e saúde no ambiente de trabalho, especialmente em atividades que expõem os servidores a riscos biológicos. A decisão do TJMG reforça a responsabilidade do poder público em garantir condições dignas e seguras para seus colaboradores, conforme informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Servidor realizava demolição em local infestado por roedores
O servidor público em questão atuava como operador de máquinas e estava envolvido na demolição de uma casa em ruínas, obra sob responsabilidade da prefeitura de Guimarânia. Segundo os autos do processo, o local apresentava condições precárias e estava visivelmente infestado por ratos, que são os principais vetores do hantavírus, agente causador da hantavirose.
A perícia técnica realizada no caso foi crucial para a conclusão do processo. O laudo pericial apontou que as condições em que o trabalho era executado eram inadequadas para a proteção da saúde do trabalhador. Foi constatado que o servidor não utilizava os equipamentos de proteção individual necessários, como máscaras, óculos de proteção e luvas de látex, que poderiam ter minimizado ou evitado o contato com os agentes infecciosos.
De acordo com a análise pericial, a inalação de poeira contaminada e o contato direto com fezes e urina de ratos presentes no ambiente foram os fatores determinantes para a infecção pelo hantavírus. A contaminação ocorreu, portanto, durante a execução das tarefas laborais, configurando um acidente de trabalho.
Município recorreu, mas Justiça manteve a condenação
Após a sentença de primeira instância, que já havia condenado o município de Guimarânia, a prefeitura interpôs recurso buscando reverter a decisão. A alegação central do município era a ausência de provas concretas que comprovassem que a contaminação pelo hantavírus teria ocorrido durante o período em que o servidor estava prestando serviços para a administração pública.
Em sua defesa, Guimarânia sugeriu que o servidor poderia já ter sido infectado antes de iniciar os trabalhos na obra em questão, buscando descaracterizar o vínculo entre a doença e a atividade profissional. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou as evidências apresentadas e manteve a condenação, reforçando a conclusão de que o contágio se deu em decorrência das condições de trabalho.
A decisão colegiada do TJMG considerou os laudos periciais e os depoimentos, que corroboraram a tese de que a exposição aos roedores e seus dejetos no local da obra foi o fator determinante para o desenvolvimento da hantavirose no servidor. A argumentação do município de que a doença poderia ter sido adquirida em outro contexto não foi suficiente para afastar a responsabilidade.
Entenda a Hantavirose: sintomas, transmissão e riscos
A hantavirose é uma zoonose viral aguda, ou seja, uma doença infecciosa transmitida de animais para humanos, causada por vírus da família Bunyaviridae. Segundo o Ministério da Saúde, alguns roedores silvestres, como os ratos do gênero Oligoryzomys (conhecidos popularmente como ratos-do-mato), são reservatórios naturais do vírus. Esses animais podem eliminar o hantavírus através de sua urina, saliva e fezes, mesmo sem apresentar sintomas da doença ao longo de suas vidas.
A infecção em humanos ocorre principalmente pela inalação de aerossóis contendo o vírus, gerados a partir da secagem de fezes ou urina de roedores infectados. O contato direto com esses dejetos, ou mesmo a ingestão de alimentos contaminados, também pode levar à transmissão. Os roedores podem transmitir o vírus durante toda a vida, e a contaminação humana geralmente ocorre em áreas rurais ou em atividades que envolvem contato com ambientes onde esses animais habitam.
Os primeiros sinais da hantavirose podem surgir em um período que varia de três a 60 dias após a infecção. Os sintomas iniciais são inespecíficos e podem ser confundidos com outras doenças, como gripe. Incluem febre alta, dores musculares e nas articulações, dor de cabeça intensa, dor lombar, dor abdominal e manifestações gastrointestinais, como náuseas e vômitos.
Hantavirose no Brasil: áreas de maior incidência e perfil das vítimas
Embora a hantavirose seja registrada em todas as regiões do Brasil, a incidência da doença concentra-se com maior percentual de casos confirmados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Essas áreas apresentam ecossistemas propícios para a proliferação dos roedores silvestres que são portadores do vírus.
As infecções por hantavírus ocorrem com maior frequência em áreas rurais, frequentemente associadas a atividades ocupacionais que exigem maior contato com a natureza e ambientes potencialmente contaminados. Profissões ligadas à agricultura, manejo de grãos, limpeza de celeiros e desmatamento são consideradas de maior risco.
O grupo mais afetado pela hantavirose no país é composto por homens entre 20 e 39 anos. Essa faixa etária geralmente está mais envolvida em atividades de risco e pode ter menor percepção ou adoção de medidas preventivas. A taxa média de letalidade da hantavirose no Brasil é alta, situando-se em torno de 46,5%, o que significa que quase metade dos casos confirmados evolui para óbito. A maioria dos pacientes necessita de internação hospitalar para tratamento intensivo.
Consequências da doença e o papel da prevenção no ambiente de trabalho
A hantavirose pode evoluir para quadros graves, como a Síndrome Cardiopulmonar por Hantavírus (SCPH), que é a forma mais comum e grave da doença no Brasil. Essa síndrome é caracterizada por uma insuficiência respiratória aguda e pode levar rapidamente ao óbito se não houver tratamento médico imediato e adequado. A alta taxa de letalidade demonstra a gravidade da infecção e a importância de medidas preventivas eficazes.
A decisão judicial em Guimarânia reforça a necessidade de o poder público e as empresas privadas implementarem rigorosos protocolos de segurança e saúde no trabalho. Isso inclui a disponibilização e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para cada tipo de atividade, especialmente aquelas que envolvem riscos biológicos. Ações de conscientização e treinamento dos trabalhadores sobre os perigos e as formas de prevenção também são fundamentais.
A falta de adoção dessas medidas, como ocorreu no caso do servidor falecido, pode configurar negligência por parte do empregador e resultar em responsabilidades civis e, em alguns casos, criminais. A indenização e a pensão concedidas à família visam, em parte, compensar o sofrimento e as perdas decorrentes da morte prematura e, em outra parte, servir como um alerta para a importância da prevenção.
O que diz a legislação sobre segurança e saúde no trabalho?
No Brasil, a segurança e a saúde no ambiente de trabalho são regidas por um conjunto de normas, com destaque para as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Previdência. Essas normas estabelecem os requisitos mínimos de segurança e saúde a serem cumpridos pelos empregadores, visando prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
A NR 6, por exemplo, trata especificamente do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Ela determina que o empregador forneça gratuitamente aos trabalhadores os EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e exija o seu uso. Já a NR 1 estabelece as disposições gerais e o gerenciamento de riscos ocupacionais, obrigando os empregadores a gerenciar os riscos presentes em suas atividades.
Em casos como o de Guimarânia, onde a exposição a agentes biológicos era evidente, outras NRs podem ser aplicadas, dependendo da natureza específica da atividade. A omissão do empregador em fornecer e exigir o uso dos EPIs, bem como em garantir um ambiente de trabalho seguro, pode levar à caracterização de negligência, o que fundamenta ações de responsabilização civil, como a indenização por danos morais e materiais, e a concessão de benefícios previdenciários.
Impacto da decisão para a administração pública e futuras ações
A decisão do TJMG em Guimarânia serve como um importante precedente para outras administrações públicas e empresas. Ela reforça a tese de que a saúde e a segurança dos servidores e trabalhadores devem ser prioridade absoluta, e que a omissão em garantir condições adequadas de trabalho pode gerar sérias consequências legais e financeiras.
O pagamento da indenização e da pensão mensal representa um ônus significativo para o município, mas é visto como uma medida justa para reparar o dano causado à família do servidor. A decisão também pode encorajar outros trabalhadores que se encontram em situações de risco a buscarem seus direitos através do Poder Judiciário, caso suas condições de trabalho não sejam adequadas.
Espera-se que este caso inspire uma revisão mais atenta das práticas de segurança e saúde ocupacional em órgãos públicos e privados, especialmente em atividades que envolvam riscos ambientais e biológicos. A prevenção de acidentes e doenças ocupacionais não é apenas uma obrigação legal, mas um pilar fundamental para a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores.
Prevenção da Hantavirose: como se proteger em áreas de risco
A prevenção da hantavirose foca em evitar o contato com roedores e seus dejetos. Em áreas rurais ou onde há suspeita de infestação, algumas medidas são essenciais:
- Evitar o contato direto com roedores e seus excrementos: Não manuseie ratos mortos ou vivos. Ao limpar locais com suspeita de contaminação (celeiros, galpões, casas abandonadas), utilize equipamentos de proteção adequados.
- Ventilação: Antes de entrar em locais fechados que possam ter sido frequentados por roedores, promova a ventilação abrindo portas e janelas por pelo menos 30 minutos.
- Limpeza e desinfecção: Umedeça o ambiente com água sanitária ou solução desinfetante antes de varrer, para evitar que poeira contaminada se espalhe pelo ar. Use luvas e máscara.
- Armazenamento de alimentos: Mantenha alimentos guardados em recipientes fechados e evite deixar restos de comida expostos, pois atraem roedores.
- Vedação de residências: Vede frestas e buracos em casas e construções para impedir a entrada de roedores.
- Cuidados em atividades de risco: Ao trabalhar em lavouras, matas ou locais com alta incidência de roedores, utilize EPIs como luvas, máscaras e calçados adequados.
O conhecimento sobre a doença, seus sintomas e formas de transmissão, aliado à adoção de práticas preventivas, é fundamental para reduzir o risco de contágio e proteger a saúde pública.
