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Justiça do Trabalho Leva Ações Essenciais a Comunidades Remotas do Tocantins
A Justiça do Trabalho lança, a partir de 4 de fevereiro, uma série de ações de Justiça Itinerante que visam ampliar o acesso à cidadania para populações em territórios remotos. O município de Araguatins, no Tocantins, foi o ponto de partida escolhido para a iniciativa, que se estende até o dia 8 do mesmo mês, marcando um importante passo na democratização do acesso a direitos.
O programa, intitulado “Cidadania aqui com você”, busca atender prioritariamente trabalhadores e comunidades como ribeirinhos, indígenas, quilombolas e moradores de periferias urbanas, que frequentemente enfrentam exclusão digital e dificuldades de acesso a serviços básicos. A proposta é levar um mutirão de serviços essenciais diretamente a essas localidades, superando barreiras geográficas e sociais.
Durante os cinco dias de ação, serão oferecidos atendimentos em diversas áreas, incluindo orientações trabalhistas, solução de conflitos, emissão de documentos, serviços de saúde e até cerimônia de casamento coletivo. A iniciativa, que integra a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID), espera beneficiar milhares de pessoas diariamente, conforme informações divulgadas.
Araguatins: A Escolha Estratégica para o Início da Itinerância no Tocantins
Araguatins, estrategicamente localizada na região do Bico do Papagaio, na divisa entre Tocantins, Pará e Maranhão, foi o município selecionado para sediar a primeira etapa do projeto. A escolha não foi aleatória, mas resultado de um minucioso processo de mapeamento que identificou uma série de vulnerabilidades socioeconômicas na área, que é a mais populosa da região.
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e coordenador do programa, Otávio Ferreira, destacou a criticidade do cenário local. “Fizemos um mapeamento da situação e identificamos que Araguatins tem mais de 70% da mão de obra em um mercado informal, alto risco de exploração do trabalho infantil, alta possibilidade de aliciamento de pessoas para o trabalho escravo contemporâneo”, explicou Ferreira, evidenciando a urgência da intervenção estatal.
Além dos desafios trabalhistas, a região apresenta um “déficit de cidadania” significativo, decorrente da ausência de órgãos que possam prestar serviços diretamente à população local. Este cenário de fragilidade, caracterizado pela presença de populações tradicionais, como quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, exige uma atenção especial do Estado para garantir direitos fundamentais e promover a inclusão social e econômica dessas comunidades.
A Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJIID)
As ações em Araguatins são parte integrante da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID). Esta política foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em dezembro do ano passado, estabelecendo a itinerância como um caráter obrigatório para a Justiça do Trabalho em todo o território nacional.
A PNJIID representa um avanço significativo na forma como a Justiça do Trabalho se relaciona com a sociedade, especialmente com aqueles que vivem em áreas de difícil acesso e que, por diversas razões, têm seus direitos negligenciados. A obrigatoriedade da itinerância garante que a presença do judiciário em comunidades remotas não seja um evento isolado, mas uma prática contínua e sistemática.
Nas itinerâncias, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho não se limitam a um papel burocrático. Eles se inserem na comunidade, ficando à disposição dos cidadãos para, além de oferecer atendimento jurídico, prestar informações detalhadas sobre direitos e deveres, tirar dúvidas, realizar palestras educativas e, crucialmente, colher sugestões e ouvir as necessidades da população. Esta abordagem proativa fortalece o vínculo entre o Estado e o cidadão, tornando a justiça mais acessível e humana.
Um Mutirão de Serviços Essenciais para a Cidadania Plena
O programa “Cidadania aqui com você” em Araguatins foi concebido como um verdadeiro mutirão de serviços, abrangendo áreas cruciais para a vida do cidadão e a garantia de seus direitos. A amplitude dos atendimentos reflete a complexidade das necessidades das comunidades atendidas, buscando oferecer soluções integradas e eficazes.
Atendimentos Jurídicos e Trabalhistas
No âmbito jurídico, o mutirão oferece uma gama completa de serviços para auxiliar os trabalhadores. Os interessados poderão receber atendimentos individualizados, formalizar pedidos judiciais diretamente no local, participar de audiências e obter acompanhamento de processos em andamento. Além disso, serão proferidas decisões para casos que possam ser resolvidos durante a ação, agilizando a resolução de conflitos.
As orientações trabalhistas são um pilar fundamental do programa. Serão fornecidas informações detalhadas sobre a emissão e regularização da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a importância do vínculo empregatício formal, o direito ao salário mínimo, o cálculo de hora extra, os benefícios de férias remuneradas e o 13º salário. Também serão abordados temas como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso-prévio e os diferentes tipos de licenças a que o trabalhador tem direito, empoderando-o com conhecimento sobre suas prerrogativas.
Saúde e Bem-Estar
Reconhecendo que a cidadania plena também passa pela saúde, o mutirão inclui atendimentos gerais com dentistas e médicos. Esta oferta de serviços básicos de saúde é vital para comunidades que frequentemente enfrentam dificuldades de acesso a postos de saúde e hospitais, contribuindo diretamente para a qualidade de vida dos participantes.
Emissão e Regularização de Documentos Fundamentais
A posse de documentos é a porta de entrada para uma série de direitos. Por isso, a ação facilitará a emissão e regularização de certidões de nascimento, casamento e óbito, a obtenção da Carteira de Identidade (RG), a já mencionada Carteira de Trabalho e o Título de Eleitor. A falta desses documentos é um dos principais entraves para o exercício da cidadania, e o mutirão busca sanar essa deficiência.
Apoio Previdenciário e Fiscal
A previdência social também terá um espaço dedicado. O INSS oferecerá perícias e atendimento previdenciário, auxiliando os cidadãos a entenderem seus direitos e a acessarem benefícios. A Receita Federal, por sua vez, prestará orientações sobre Imposto de Renda, além de auxiliar na emissão e regularização de CPF e no cadastro e atualização no CadÚnico, programa essencial para acesso a políticas sociais.
Suporte ao Produtor Rural e Reforma Agrária
Para as comunidades rurais e extrativistas, a participação do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) é crucial. Serão oferecidos serviços como a emissão do CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar), acesso a serviços financeiros do Pronaf e Desenrola, com apoio do Banco da Amazônia (Basa) e da Caixa Econômica Federal. Haverá também a regularização de lotes em projetos de assentamento, emissão de Contratos de Concessão de Uso, atualização cadastral de beneficiários da reforma agrária, realização de vistorias ocupacionais de lotes, informações sobre créditos de instalação, orientação para procedimentos de titulação e esclarecimentos sobre políticas públicas executadas pelo INCRA.
A Força das Parcerias Interinstitucionais para o Sucesso da Iniciativa
A magnitude e a complexidade do programa “Cidadania aqui com você” só são possíveis graças a uma robusta rede de parcerias entre esferas federal, estadual e municipal. Essa colaboração interinstitucional é fundamental para garantir a abrangência e a qualidade dos serviços oferecidos, mobilizando recursos e expertise de diversas áreas.
Nesta primeira ação em Araguatins, a Justiça do Trabalho conta com a participação do Exército Brasileiro, que oferece apoio logístico e de segurança, e da Justiça Estadual e Justiça Federal, ampliando a capacidade de atendimento jurídico. A Defensoria Pública, tanto estadual quanto federal, garante assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar, enquanto o Ministério Público Estadual e Federal atua na fiscalização e defesa dos direitos coletivos e individuais indisponíveis.
Outros parceiros essenciais incluem a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente a União, os Cartórios, cruciais para a emissão e regularização de documentos civis, o INSS e a Caixa Econômica Federal, que oferecem serviços previdenciários e financeiros. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego contribui com orientações e fiscalização das relações de trabalho. Além disso, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do INCRA estarão presentes para atender às demandas específicas das populações rurais e assentados, reforçando o caráter multifacetado da iniciativa.
Casamento Coletivo e a Proteção da Família e Infância
Um dos momentos mais simbólicos e socialmente relevantes do programa é a cerimônia de casamento coletivo, agendada para o dia 8 de fevereiro, pela manhã. Esta iniciativa visa formalizar a união civil de casais que, por diversas razões, ainda não tiveram a oportunidade de regularizar sua situação perante o Estado. A participação é destinada a casais com renda de até três salários mínimos.
O juiz Otávio Ferreira ressaltou a importância do casamento comunitário, que vai além da celebração do amor. “A ideia do casamento comunitário é para que as famílias possam ter uma situação regularizada perante o Estado e isso gere proteção aos filhos”, afirmou o coordenador. Ele destacou que a ação também é diretamente voltada à proteção da infância e adolescência, uma vez que a formalização do vínculo familiar oferece maior segurança jurídica e social para os menores.
A regularização do estado civil é um passo fundamental para o acesso a diversos direitos e garantias, tanto para os cônjuges quanto para seus descendentes. Ao promover o casamento coletivo, a Justiça do Trabalho e seus parceiros não apenas celebram a união, mas fortalecem a estrutura familiar e contribuem para a construção de um ambiente mais seguro e estável para as crianças e adolescentes dessas comunidades.
O Impacto Social e a Reconstrução da Confiança no Estado
A expectativa é que o programa “Cidadania aqui com você” beneficie entre 700 a 1.000 pessoas diariamente em Araguatins, podendo atingir um total de 7 a 10 mil atendimentos durante todo o período. Esses números expressivos demonstram a alta demanda por serviços básicos e a relevância da presença do Estado em regiões historicamente desassistidas.
O juiz Otávio Ferreira enfatiza que o processo para alcançar um “verdadeiro acesso amplo e substancial à justiça” passa intrinsecamente pela informação e pela proximidade. “Isso gera na população atendida a confiança de que o Estado está presente, de que o Estado pode ser acionado”, explicou. A ida da Justiça aos territórios, em vez de esperar que a população se desloque para as varas, é um gesto poderoso de engajamento e reconhecimento das dificuldades enfrentadas por esses cidadãos.
O distanciamento entre o Estado e a população, conforme apontado por Ferreira, frequentemente gera uma situação de insegurança, insensibilidade e falta de confiança nas instituições. Ao levar os serviços e as informações diretamente às comunidades, a iniciativa busca reverter esse quadro, fortalecendo a cidadania e reafirmando o papel do Estado como garantidor de direitos, promovendo um senso de pertencimento e valorização entre os moradores.
Próximas Etapas: A Expansão da Justiça Itinerante para Outras Regiões Vulneráveis
O programa de Justiça Itinerante da Justiça do Trabalho, sob a égide da PNJIID, não se limitará a Araguatins. A iniciativa possui um calendário ambicioso de expansão para outras regiões do país que também apresentam altos índices de vulnerabilidade e dificuldades de acesso à justiça. Essa continuidade garante que mais comunidades sejam alcançadas e beneficiadas pelos serviços oferecidos.
Pelo calendário previsto, a próxima ação do programa está agendada para abril, no município de Oiapoque, no Amapá, uma região de fronteira com características sociais e geográficas singulares. Em maio, será a vez da região da Ilha de Marajó, no Pará, abrangendo os municípios de Melgaço e Portel, conhecidos por seus desafios socioeconômicos e logísticos.
Em junho, a itinerância vai aportar em Pacaraima, em Roraima, outro ponto estratégico de fronteira, que lida com questões migratórias e a presença de populações indígenas. Essa programação demonstra o compromisso da Justiça do Trabalho em estender sua atuação a diferentes biomas e contextos sociais, levando cidadania e acesso a direitos a quem mais precisa em todo o território nacional.
Como Participar e Acessar os Serviços em Araguatins
Para os moradores de Araguatins e comunidades vizinhas interessados em participar do mutirão “Cidadania aqui com você”, as equipes dos diversos órgãos estarão atendendo na Escola Estadual de Tempo Integral Professora Oneide da Cruz Mousinho. O atendimento ocorrerá no período de 4 a 8 de fevereiro, com horário de funcionamento das 8h às 17h.
É fundamental que os interessados levem consigo os documentos de identificação que estiverem disponíveis, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, certidões de nascimento ou casamento. Além disso, recomenda-se levar quaisquer outros documentos que possam auxiliar nos atendimentos jurídicos, sociais e de saúde, como comprovantes de residência, contracheques, atestados médicos ou documentos relacionados a terras.
A programação do evento também inclui palestras e momentos de escuta com alunos e professores de escolas locais, bem como com o público em geral. Essas atividades visam informar e engajar a comunidade sobre seus direitos e os serviços oferecidos. Para o casamento coletivo, especificamente, os casais com renda de até três salários mínimos devem procurar o local de atendimento para se inscrever e apresentar a documentação necessária para a cerimônia civil, que será realizada na manhã do dia 8 de fevereiro.
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Justiça do Trabalho Leva Ações Essenciais a Comunidades Remotas do Tocantins
A Justiça do Trabalho lança, a partir de 4 de fevereiro, uma série de ações de Justiça Itinerante que visam ampliar o acesso à cidadania para populações em territórios remotos. O município de Araguatins, no Tocantins, foi o ponto de partida escolhido para a iniciativa, que se estende até o dia 8 do mesmo mês, marcando um importante passo na democratização do acesso a direitos.
O programa, intitulado “Cidadania aqui com você”, busca atender prioritariamente trabalhadores e comunidades como ribeirinhos, indígenas, quilombolas e moradores de periferias urbanas, que frequentemente enfrentam exclusão digital e dificuldades de acesso a serviços básicos. A proposta é levar um mutirão de serviços essenciais diretamente a essas localidades, superando barreiras geográficas e sociais.
Durante os cinco dias de ação, serão oferecidos atendimentos em diversas áreas, incluindo orientações trabalhistas, solução de conflitos, emissão de documentos, serviços de saúde e até cerimônia de casamento coletivo. A iniciativa, que integra a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID), espera beneficiar milhares de pessoas diariamente, conforme informações divulgadas.
Araguatins: A Escolha Estratégica para o Início da Itinerância no Tocantins
Araguatins, estrategicamente localizada na região do Bico do Papagaio, na divisa entre Tocantins, Pará e Maranhão, foi o município selecionado para sediar a primeira etapa do projeto. A escolha não foi aleatória, mas resultado de um minucioso processo de mapeamento que identificou uma série de vulnerabilidades socioeconômicas na área, que é a mais populosa da região.
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e coordenador do programa, Otávio Ferreira, destacou a criticidade do cenário local. “Fizemos um mapeamento da situação e identificamos que Araguatins tem mais de 70% da mão de obra em um mercado informal, alto risco de exploração do trabalho infantil, alta possibilidade de aliciamento de pessoas para o trabalho escravo contemporâneo”, explicou Ferreira, evidenciando a urgência da intervenção estatal.
Além dos desafios trabalhistas, a região apresenta um “déficit de cidadania” significativo, decorrente da ausência de órgãos que possam prestar serviços diretamente à população local. Este cenário de fragilidade, caracterizado pela presença de populações tradicionais, como quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, exige uma atenção especial do Estado para garantir direitos fundamentais e promover a inclusão social e econômica dessas comunidades.
A Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJIID)
As ações em Araguatins são parte integrante da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID). Esta política foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em dezembro do ano passado, estabelecendo a itinerância como um caráter obrigatório para a Justiça do Trabalho em todo o território nacional.
A PNJIID representa um avanço significativo na forma como a Justiça do Trabalho se relaciona com a sociedade, especialmente com aqueles que vivem em áreas de difícil acesso e que, por diversas razões, têm seus direitos negligenciados. A obrigatoriedade da itinerância garante que a presença do judiciário em comunidades remotas não seja um evento isolado, mas uma prática contínua e sistemática.
Nas itinerâncias, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho não se limitam a um papel burocrático. Eles se inserem na comunidade, ficando à disposição dos cidadãos para, além de oferecer atendimento jurídico, prestar informações detalhadas sobre direitos e deveres, tirar dúvidas, realizar palestras educativas e, crucialmente, colher sugestões e ouvir as necessidades da população. Esta abordagem proativa fortalece o vínculo entre o Estado e o cidadão, tornando a justiça mais acessível e humana.
Um Mutirão de Serviços Essenciais para a Cidadania Plena
O programa “Cidadania aqui com você” em Araguatins foi concebido como um verdadeiro mutirão de serviços, abrangendo áreas cruciais para a vida do cidadão e a garantia de seus direitos. A amplitude dos atendimentos reflete a complexidade das necessidades das comunidades atendidas, buscando oferecer soluções integradas e eficazes.
Atendimentos Jurídicos e Trabalhistas
No âmbito jurídico, o mutirão oferece uma gama completa de serviços para auxiliar os trabalhadores. Os interessados poderão receber atendimentos individualizados, formalizar pedidos judiciais diretamente no local, participar de audiências e obter acompanhamento de processos em andamento. Além disso, serão proferidas decisões para casos que possam ser resolvidos durante a ação, agilizando a resolução de conflitos.
As orientações trabalhistas são um pilar fundamental do programa. Serão fornecidas informações detalhadas sobre a emissão e regularização da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a importância do vínculo empregatício formal, o direito ao salário mínimo, o cálculo de hora extra, os benefícios de férias remuneradas e o 13º salário. Também serão abordados temas como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso-prévio e os diferentes tipos de licenças a que o trabalhador tem direito, empoderando-o com conhecimento sobre suas prerrogativas.
Saúde e Bem-Estar
Reconhecendo que a cidadania plena também passa pela saúde, o mutirão inclui atendimentos gerais com dentistas e médicos. Esta oferta de serviços básicos de saúde é vital para comunidades que frequentemente enfrentam dificuldades de acesso a postos de saúde e hospitais, contribuindo diretamente para a qualidade de vida dos participantes.
Emissão e Regularização de Documentos Fundamentais
A posse de documentos é a porta de entrada para uma série de direitos. Por isso, a ação facilitará a emissão e regularização de certidões de nascimento, casamento e óbito, a obtenção da Carteira de Identidade (RG), a já mencionada Carteira de Trabalho e o Título de Eleitor. A falta desses documentos é um dos principais entraves para o exercício da cidadania, e o mutirão busca sanar essa deficiência.
Apoio Previdenciário e Fiscal
A previdência social também terá um espaço dedicado. O INSS oferecerá perícias e atendimento previdenciário, auxiliando os cidadãos a entenderem seus direitos e a acessarem benefícios. A Receita Federal, por sua vez, prestará orientações sobre Imposto de Renda, além de auxiliar na emissão e regularização de CPF e no cadastro e atualização no CadÚnico, programa essencial para acesso a políticas sociais.
Suporte ao Produtor Rural e Reforma Agrária
Para as comunidades rurais e extrativistas, a participação do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) é crucial. Serão oferecidos serviços como a emissão do CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar), acesso a serviços financeiros do Pronaf e Desenrola, com apoio do Banco da Amazônia (Basa) e da Caixa Econômica Federal. Haverá também a regularização de lotes em projetos de assentamento, emissão de Contratos de Concessão de Uso, atualização cadastral de beneficiários da reforma agrária, realização de vistorias ocupacionais de lotes, informações sobre créditos de instalação, orientação para procedimentos de titulação e esclarecimentos sobre políticas públicas executadas pelo INCRA.
A Força das Parcerias Interinstitucionais para o Sucesso da Iniciativa
A magnitude e a complexidade do programa “Cidadania aqui com você” só são possíveis graças a uma robusta rede de parcerias entre esferas federal, estadual e municipal. Essa colaboração interinstitucional é fundamental para garantir a abrangência e a qualidade dos serviços oferecidos, mobilizando recursos e expertise de diversas áreas.
Nesta primeira ação em Araguatins, a Justiça do Trabalho conta com a participação do Exército Brasileiro, que oferece apoio logístico e de segurança, e da Justiça Estadual e Justiça Federal, ampliando a capacidade de atendimento jurídico. A Defensoria Pública, tanto estadual quanto federal, garante assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar, enquanto o Ministério Público Estadual e Federal atua na fiscalização e defesa dos direitos coletivos e individuais indisponíveis.
Outros parceiros essenciais incluem a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente a União, os Cartórios, cruciais para a emissão e regularização de documentos civis, o INSS e a Caixa Econômica Federal, que oferecem serviços previdenciários e financeiros. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego contribui com orientações e fiscalização das relações de trabalho. Além disso, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do INCRA estarão presentes para atender às demandas específicas das populações rurais e assentados, reforçando o caráter multifacetado da iniciativa.
Casamento Coletivo e a Proteção da Família e Infância
Um dos momentos mais simbólicos e socialmente relevantes do programa é a cerimônia de casamento coletivo, agendada para o dia 8 de fevereiro, pela manhã. Esta iniciativa visa formalizar a união civil de casais que, por diversas razões, ainda não tiveram a oportunidade de regularizar sua situação perante o Estado. A participação é destinada a casais com renda de até três salários mínimos.
O juiz Otávio Ferreira ressaltou a importância do casamento comunitário, que vai além da celebração do amor. “A ideia do casamento comunitário é para que as famílias possam ter uma situação regularizada perante o Estado e isso gere proteção aos filhos”, afirmou o coordenador. Ele destacou que a ação também é diretamente voltada à proteção da infância e adolescência, uma vez que a formalização do vínculo familiar oferece maior segurança jurídica e social para os menores.
A regularização do estado civil é um passo fundamental para o acesso a diversos direitos e garantias, tanto para os cônjuges quanto para seus descendentes. Ao promover o casamento coletivo, a Justiça do Trabalho e seus parceiros não apenas celebram a união, mas fortalecem a estrutura familiar e contribuem para a construção de um ambiente mais seguro e estável para as crianças e adolescentes dessas comunidades.
O Impacto Social e a Reconstrução da Confiança no Estado
A expectativa é que o programa “Cidadania aqui com você” beneficie entre 700 a 1.000 pessoas diariamente em Araguatins, podendo atingir um total de 7 a 10 mil atendimentos durante todo o período. Esses números expressivos demonstram a alta demanda por serviços básicos e a relevância da presença do Estado em regiões historicamente desassistidas.
O juiz Otávio Ferreira enfatiza que o processo para alcançar um “verdadeiro acesso amplo e substancial à justiça” passa intrinsecamente pela informação e pela proximidade. “Isso gera na população atendida a confiança de que o Estado está presente, de que o Estado pode ser acionado”, explicou. A ida da Justiça aos territórios, em vez de esperar que a população se desloque para as varas, é um gesto poderoso de engajamento e reconhecimento das dificuldades enfrentadas por esses cidadãos.
O distanciamento entre o Estado e a população, conforme apontado por Ferreira, frequentemente gera uma situação de insegurança, insensibilidade e falta de confiança nas instituições. Ao levar os serviços e as informações diretamente às comunidades, a iniciativa busca reverter esse quadro, fortalecendo a cidadania e reafirmando o papel do Estado como garantidor de direitos, promovendo um senso de pertencimento e valorização entre os moradores.
Próximas Etapas: A Expansão da Justiça Itinerante para Outras Regiões Vulneráveis
O programa de Justiça Itinerante da Justiça do Trabalho, sob a égide da PNJIID, não se limitará a Araguatins. A iniciativa possui um calendário ambicioso de expansão para outras regiões do país que também apresentam altos índices de vulnerabilidade e dificuldades de acesso à justiça. Essa continuidade garante que mais comunidades sejam alcançadas e beneficiadas pelos serviços oferecidos.
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Em junho, a itinerância vai aportar em Pacaraima, em Roraima, outro ponto estratégico de fronteira, que lida com questões migratórias e a presença de populações indígenas. Essa programação demonstra o compromisso da Justiça do Trabalho em estender sua atuação a diferentes biomas e contextos sociais, levando cidadania e acesso a direitos a quem mais precisa em todo o território nacional.
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É fundamental que os interessados levem consigo os documentos de identificação que estiverem disponíveis, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, certidões de nascimento ou casamento. Além disso, recomenda-se levar quaisquer outros documentos que possam auxiliar nos atendimentos jurídicos, sociais e de saúde, como comprovantes de residência, contracheques, atestados médicos ou documentos relacionados a terras.
A programação do evento também inclui palestras e momentos de escuta com alunos e professores de escolas locais, bem como com o público em geral. Essas atividades visam informar e engajar a comunidade sobre seus direitos e os serviços oferecidos. Para o casamento coletivo, especificamente, os casais com renda de até três salários mínimos devem procurar o local de atendimento para se inscrever e apresentar a documentação necessária para a cerimônia civil, que será realizada na manhã do dia 8 de fevereiro.
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