Justiça Federal Autoriza Multas para Motoristas que Não Pagarem Pedágio Free Flow na Dutra: Entenda o Impacto e Como Evitar a Penalidade
A Justiça Federal acatou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e deu sinal verde para a aplicação de multas a motoristas que não efetuarem o pagamento dos pedágios de passagem livre, conhecidos como free flow, na rodovia Presidente Dutra. A medida afeta diretamente o trecho da Grande São Paulo, onde o sistema já está em operação.
Essa decisão representa uma reviravolta no cenário das cobranças, que estavam suspensas desde outubro de 2025, conforme o processo. Agora, quem demorar mais de 30 dias para quitar o valor do pedágio free flow na Dutra poderá ser penalizado.
A AGU foi a responsável por divulgar a informação, embora a decisão ainda não tivesse sido incluída no processo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) até a noite da última sexta-feira, 16. Ainda cabe recurso contra essa autorização, conforme a AGU.
Entenda as Multas e Prazos do Pedágio Free Flow
Para os condutores que não possuem tag e precisam realizar o pagamento do pedágio free flow na Dutra por outros meios, a atenção deve ser redobrada. A multa prevista é de R$ 195,23, além da soma de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso o pagamento não seja feito em até 30 dias após a passagem.
Na Dutra, o pagamento pode ser efetuado de forma simples e rápida pelo site da Motiva, a concessionária responsável. É crucial que os motoristas se organizem para quitar os valores dentro do prazo estabelecido, evitando assim as penalidades que agora estão autorizadas pela Justiça Federal.
Histórico da Suspensão e Argumentos Legais Envolvidos
A cobrança de multas para o pedágio free flow na Dutra estava suspensa desde outubro de 2025, após uma decisão da 6ª Vara Federal de Guarulhos. Essa suspensão ocorreu em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que levantou sérias preocupações sobre o sistema.
O MPF argumentou que havia um elevado risco de emissão de milhões de multas indevidas, o que poderia levar motoristas ao endividamento e à impossibilidade de dirigir devido ao acúmulo de pontos na CNH. A Procuradoria defendeu que a conduta de
