Ministro Ricardo Lewandowski acelera modernização da segurança pública com novas ferramentas
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deu um passo importante para a modernização da segurança pública brasileira. Ele assinou duas portarias nesta segunda-feira, instituindo novos sistemas de informações criminais cruciais para o país.
Esta medida surge em um momento crucial, pois as regras que embasam essas iniciativas estavam previstas na PEC da Segurança, que se encontra atualmente travada no Congresso Nacional. A votação da PEC 18/25 foi adiada para o recesso parlamentar, gerando um impasse.
Com a ação do ministro, o governo avança na implementação de ferramentas essenciais para a justiça e a segurança, contornando o impasse legislativo, conforme informações divulgadas pelas fontes.
O Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic): Um Banco de Dados Essencial
O Sistema Nacional de Informações Criminais, conhecido como Sinic, foi oficialmente criado para dar um suporte robusto à persecução penal. Ele também auxiliará a atuação do Poder Judiciário e servirá como uma base sólida para a formulação de políticas públicas de segurança, centralizando informações.
Conforme nota da pasta, o Sinic será a principal fonte de dados criminais sobre pessoas condenadas por crimes graves. Isso inclui homicídio, feminicídio, violência doméstica, crimes sexuais, roubo com arma de fogo e tráfico de drogas, concentrando informações cruciais para as autoridades.
Uma das inovações mais significativas é que o Sinic se tornará a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. Isso substituirá as certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das unidades da federação, padronizando o processo.
Protocolo Nacional de Reconhecimento: Padronização e Maior Segurança Jurídica
Além do Sinic, o ministro Lewandowski instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária. Este protocolo tem a finalidade de subsidiar e padronizar os procedimentos de investigação em todo o país, garantindo maior uniformidade.
O Ministério da Justiça destacou que esta iniciativa busca garantir maior segurança jurídica no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova. Tal procedimento é vital para a elucidação de crimes e a correta identificação de suspeitos, minimizando erros.
Este protocolo deverá ser obrigatoriamente utilizado pela Polícia Federal, Polícia Civil e pela Força Nacional de Segurança Pública, especialmente quando atuarem em funções de polícia judiciária ou em seu auxílio. A adesão será um critério técnico para o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, focados em ações de reconhecimento.
Segundo a portaria, o reconhecimento de pessoas é definido como o procedimento formal, realizado com as devidas cautelas, pelo qual a vítima ou testemunha de um crime indica o possível autor da infração, seguindo diretrizes claras.
O Contexto da PEC da Segurança e a Ação Proativa do Governo
A criação desses sistemas de dados criminais e protocolos reflete a urgência em fortalecer a segurança pública, mesmo diante de entraves legislativos. A PEC da Segurança, que previa essas e outras medidas, está com sua votação adiada no Congresso Nacional, enfrentando dificuldades.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, adiou a votação da PEC 18/25 e das mudanças no projeto de lei antifacção (PL 5582/25) para a volta do recesso parlamentar, em fevereiro. A decisão do ministro Lewandowski demonstra uma proatividade do executivo para não esperar pela tramitação legislativa.
Ao instituir esses novos sistemas de informações criminais e o protocolo de reconhecimento, o Ministério da Justiça busca avançar na modernização das ferramentas de combate ao crime e na garantia dos direitos, independentemente da morosidade do processo legislativo, oferecendo soluções imediatas.
