Após dois anos à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski decidiu deixar o cargo nesta quinta-feira, 8 de fevereiro. Sua gestão, que começou em fevereiro de 2024, encerra-se com uma série de desafios que se tornarão herança para seu sucessor, ainda a ser definido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O novo ministro terá a missão de lidar com problemas considerados prioritários por Lewandowski, mas que não conseguiram avançar significativamente em sua gestão. Entre eles, destacam-se a PEC da Segurança Pública, o plano de desencarceramento em massa e o enfrentamento ao crime organizado.
A saída de Lewandowski, que alegou cansaço e motivos pessoais, já era um rumor desde dezembro de 2025, com alas governistas defendendo um nome mais “combativo” diante do desgaste na segurança pública. As informações são da fonte de conteúdo.
Desafios Herdados: PEC da Segurança e o PL Antifacção
Um dos maiores legados não concretizados da gestão de Lewandowski é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC visava constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), centralizando diretrizes e padronização na União, mas encontrou forte resistência no Congresso Nacional, entre parlamentares e governadores.
Para Luiz Augusto Módulo, comentarista político e doutor em direito, a negociação e tramitação da PEC representam uma grande derrota. Ele afirma, “A PEC desagradou governadores, deputados, senadores e até aliados do governo não chegaram a um consenso sobre o texto, tanto é que a PEC passou por inúmeras reestruturações no Congresso e está travada, ainda precisa ser colocada em pauta para votação. Isso vai ficar sob a responsabilidade de quem assumir a gestão e saber se o governo ainda a levará adiante”.
Outra medida que emperrou foi o Projeto de Lei Antifacção, de autoria do governo federal, que busca endurecer o combate ao crime organizado. O PL 5.582/25 propõe a criação de um novo tipo penal para facções criminosas, com penas mais severas e ampliação dos instrumentos de investigação e repressão, incluindo o fortalecimento de mecanismos para atingir o patrimônio desses grupos.
No entanto, o projeto foi modificado na Câmara e no Senado, e ainda aguarda votação em plenário. Sérgio Gomes, investigador aposentado das forças federais de segurança e membro do Conselho Nacional de Segurança, critica a proposta, destacando que, “Embora o PL Antifacção preveja endurecimento de penas e amplie poderes investigativos, ele não enfrenta as causas estruturais do crime organizado, além de, mais uma vez, levar concentração excessiva de poder repressivo ao Estado, novamente, à União”.
O Cenário do Crime Organizado e a Pressão Pública
O enfrentamento efetivo do crime organizado, infiltrado em diversas esferas da economia formal e com a transnacionalização das facções brasileiras, permanece como uma prioridade não totalmente resolvida. Segundo o cientista político Marcelo Almeida, especialista em segurança pública, “Isso se intensificou desde que a segurança passou a tomar conta do debate e da opinião pública com a avanço do crime organizado infiltrado em inúmeras frentes do mercado formal e legal para lavagem de dinheiro, avanço da criminalidade urbana e a necessidade de megaoperações para frear o narcotráfico”.
A crescente preocupação da população com a segurança pública e o crime organizado será um dos principais desafios do próximo ministro, especialmente em um ano eleitoral. O constitucionalista André Marsiglia aponta que governos de esquerda, frequentemente associados à defesa dos direitos de detentos, enfrentarão um imenso desafio neste cenário.
O desmembramento do MJSP em dois ministérios, o da Justiça e o da Segurança Pública, é uma ideia no radar do governo para uma eventual campanha de reeleição de Lula. Contudo, Marcelo Almeida avalia que, “Não há tempo hábil nem estrutura para fazer isso neste ano. É provável que, para dar um recado que existe preocupação latente com o tema, que o governo use isso como ferramenta de campanha às eleições e isso fique para um plano de governo a ser implantado em caso de reeleição”.
Medidas Finais e Controvérsias da Gestão
Antes de sua saída, Ricardo Lewandowski editou duas portarias importantes que visam minimizar as perdas caso a PEC da Segurança não avance. Foram criados o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
O Sinic reunirá, em uma base única, dados de condenados por crimes como participação em facções, violência sexual, estupro e racismo. Já o protocolo busca padronizar e dar maior segurança jurídica ao reconhecimento de pessoas como meio de prova. Marcelo Almeida comenta que, “Foi uma forma de minimizar os danos no caso de uma derrota do governo na PEC da Segurança. Lewandowski pretendia deixar seu legado à segurança, mas parece que a PEC vai seguir travada ou desconfigurada daquilo que o governo pretendia”.
Outras medidas adotadas sob a gestão de Lewandowski que pesarão sobre o novo ministro incluem o novo decreto de armas, que transferiu a fiscalização de CACs do Exército para a Polícia Federal, e a padronização do uso das forças policiais, condicionando repasses de recursos a estados e municípios que adotassem um protocolo de “menos ação letal dos agentes de segurança”.
O coronel da reserva da Polícia Militar, Alex Erno Breunig, integrante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares, alerta que essa decisão enfraquece as forças de segurança e coloca policiais em risco extremo. Ele defende, “Quem fica vulnerabilizado e exposto é o policial que passaria a ter limitação ao uso de arma de fogo, sabendo que ele está em risco permanente em patrulhamento pelas ruas. Defendemos protocolos, é essencial, mas não imposições que fragilizam o profissional da segurança”.
Um fato que marcou a gestão de Lewandowski foi a primeira fuga em presídios federais, em Mossoró, em abril de 2024. Marcelo Almeida reforça que, “Ele leva para si um fato inédito: a primeira fuga em presídios federais quando dois detentos conseguiram deixar a prisão em Mossoró. Desde 2006, quando a primeira unidade foi inaugurada, nunca havia sido registrada uma fuga de uma estrutura federal e, na época, ficou evidenciado que a fuga ocorreu por uma falha estrutural que havia sido comunicada ao Ministério da Justiça”.
Perspectivas Futuras e a Divisão do Ministério
O próximo ministro do MJSP terá que navegar por um cenário complexo, com a necessidade de avançar em pautas cruciais para a segurança pública e o combate ao crime organizado. A expectativa é que a escolha de Lula reflita a busca por um perfil que possa dinamizar a pasta e responder às crescentes demandas da sociedade.
O plano de desencarceramento em massa, conhecido como Pena Justa, iniciado há um ano em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também é um ponto de atenção. A continuidade e o sucesso dessas iniciativas dependerão da articulação política e da capacidade de gestão do novo comandante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
