LGPD se torna escudo para sigilo em órgãos públicos, afetando a transparência e o controle social no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada para salvaguardar a privacidade dos cidadãos, tem sido cada vez mais utilizada por órgãos públicos no Brasil como justificativa para negar o acesso a informações de interesse coletivo. Essa prática, que abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem gerado um retrocesso significativo na transparência governamental e dificultado o controle social exercido pela população sobre as ações do Estado.
Especialistas alertam que o conceito de ‘dado pessoal sensível’ está sendo ampliado de forma indevida para justificar o sigilo, inclusive sobre o uso de verbas públicas e a agenda de autoridades. Essa instrumentalização da LGPD levanta sérias preocupações, especialmente em um ano eleitoral como o de 2026, onde o acesso à informação é crucial para a tomada de decisões conscientes por parte do eleitorado.
A situação é agravada pelo fato de que, sob o governo Lula, as negativas de acesso à informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) atingiram o maior patamar histórico. Cerca de 32,2% dos pedidos foram recusados nos primeiros três anos da gestão, superando os 27,3% registrados no mesmo período da administração anterior de Jair Bolsonaro, conforme informações apuradas pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo.
Recorde de negativas: A LGPD como pretexto para o sigilo governamental
Os dados sobre a recusa de acesso à informação sob o governo Lula são alarmantes. Nos primeiros três anos da gestão, aproximadamente 32,2% dos pedidos feitos através da Lei de Acesso à Informação (LAI) foram negados. Este índice representa um aumento em relação aos 27,3% de recusas observados no mesmo período da gestão de Jair Bolsonaro, indicando uma tendência de maior sigilo em diferentes administrações.
Essa crescente dificuldade em obter informações públicas, sob a alegação de proteção de dados, contraria o espírito da LGPD, que, segundo especialistas, possui exceções claras para fins jornalísticos, de pesquisa e para a divulgação de atos administrativos e gastos públicos. A lei foi concebida para proteger a esfera privada do indivíduo, e não para servir como ferramenta de ocultação de informações que, por sua natureza, deveriam ser transparentes.
A expansão indevida do conceito de ‘dado pessoal sensível’ tem sido apontada como um dos principais mecanismos para justificar o sigilo. Isso permite que órgãos públicos restrinjam o acesso a documentos e dados que, na verdade, deveriam estar disponíveis para o cidadão, como gastos com verbas públicas e agendas de autoridades. A Controladoria-Geral da União (CGU), por exemplo, recomenda que, em casos onde dados pessoais sensíveis possam estar presentes, a prática adequada seria a aplicação de tarjas pretas apenas nos trechos específicos, e não o sigilo integral do documento.
Exemplos recentes de falta de transparência sob a égide da LGPD
Diversos episódios recentes ilustram a crescente opacidade no acesso à informação pública. A Câmara dos Deputados, por exemplo, impôs sigilo sobre a lista de passageiros de um voo oficial que transportava o presidente da Casa, Arthur Lira. A justificativa, amparada na LGPD, levantou questionamentos sobre a necessidade de sigilo em um deslocamento de interesse público.
Outro caso emblemático envolveu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impôs restrições à divulgação de dados sobre supersalários em cartórios. A alegação de proteção de dados pessoais foi utilizada para limitar o acesso a informações que poderiam revelar disparidades salariais e o uso de recursos públicos.
Mais recentemente, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos cancelou a divulgação de 16 milhões de documentos históricos relacionados a despesas públicas. A decisão, sob a justificativa de adequação à LGPD, gerou forte repercussão e críticas de organizações da sociedade civil e especialistas em transparência, que veem na medida um obstáculo ao controle social e à pesquisa histórica.
A LGPD não proíbe a divulgação de dados públicos: o que diz a lei e especialistas
É fundamental esclarecer que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não veda, em hipótese alguma, a divulgação de informações de interesse público e de atos administrativos. Pelo contrário, a própria lei estabelece exceções explícitas para sua aplicação em casos de interesse jornalístico, acadêmico, artístico e de segurança pública, além de para o exercício da atividade de investigação.
Especialistas em direito e transparência pública reiteram que gastos com dinheiro público, a agenda de autoridades e decisões administrativas são, por natureza, informações públicas e devem ser acessíveis aos cidadãos. A LGPD foi criada para proteger dados pessoais que não tenham interesse público, como informações de saúde privadas ou dados bancários de indivíduos sem relação com a gestão pública.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem emitido orientações que reforçam essa interpretação. A recomendação é que, quando um documento contiver dados pessoais sensíveis que necessitem de proteção, a medida adequada seja a anonimização ou a ocultação pontual de informações específicas, utilizando, por exemplo, tarjas pretas apenas nos trechos estritamente necessários. O sigilo integral do documento, nesses casos, é considerado desproporcional e uma forma de cercear o acesso à informação pública.
Impacto na transparência e no controle social: um retrocesso democrático
A utilização da LGPD como justificativa para negar o acesso a informações públicas representa um grave retrocesso para a transparência e o controle social no Brasil. A capacidade dos cidadãos de fiscalizar as ações do governo, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e avaliar a conduta de seus representantes é diretamente prejudicada quando o acesso a dados essenciais é restringido.
Organizações da sociedade civil e ativistas pela transparência têm expressado profunda preocupação com essa tendência. Eles argumentam que a opacidade governamental abre espaço para a corrupção, o desperdício de recursos e a tomada de decisões que não refletem o interesse público. O controle social é um pilar fundamental da democracia, e a falta de acesso à informação o enfraquece consideravelmente.
A dificuldade em obter dados sobre gastos, contratos, nomeações e agendas de autoridades impede que a imprensa e a sociedade civil realizem seu papel de fiscalização. Sem informações claras e acessíveis, torna-se mais difícil denunciar irregularidades, cobrar responsabilidades e promover um debate público informado sobre as políticas governamentais.
Cenário eleitoral de 2026: o perigo da falta de transparência para o eleitor
O cenário de crescente sigilo governamental, impulsionado pela distorção da LGPD, apresenta um risco particularmente elevado para o processo eleitoral de 2026. A capacidade do eleitor de tomar decisões informadas sobre quem votar é diretamente afetada pela disponibilidade ou ausência de informações sobre os candidatos e seus históricos.
Sem acesso a dados claros sobre a conduta de agentes públicos, seus gastos, suas alianças e o desempenho de suas gestões, o eleitor fica mais suscetível a narrativas superficiais e desinformação. O escrutínio democrático, que depende da capacidade de avaliar criticamente os candidatos com base em fatos e evidências, fica comprometido.
A falta de transparência pode favorecer a perpetuação de práticas questionáveis e dificultar a renovação política. Candidatos com histórico de gestão transparente e eficiente podem ter suas qualidades ofuscadas pela dificuldade em apresentar dados concretos, enquanto aqueles que se beneficiam da opacidade podem ter suas falhas mascaradas. Em última análise, a restrição ao acesso à informação pública prejudica a própria qualidade da democracia brasileira.
Recomendações e caminhos para restaurar a transparência pública
Diante do cenário preocupante, especialistas e organizações da sociedade civil têm defendido medidas para coibir o uso indevido da LGPD e restaurar os níveis de transparência pública. Entre as principais recomendações estão o aprimoramento da interpretação e aplicação da lei, com diretrizes claras sobre o que constitui dado pessoal sensível e quais informações são de interesse público irrefutável.
A capacitação de servidores públicos sobre os princípios da LAI e da LGPD, com foco na distinção entre a proteção da privacidade individual e a necessidade de transparência nas ações governamentais, é vista como essencial. Além disso, o fortalecimento dos órgãos de controle, como a CGU e os Tribunais de Contas, e a garantia de sua autonomia são fundamentais para fiscalizar o cumprimento das leis de transparência.
O incentivo a uma cultura de transparência dentro do próprio governo, onde o acesso à informação seja visto como um direito do cidadão e um dever do Estado, é um passo crucial. A sociedade civil, por sua vez, deve continuar vigilante, utilizando os mecanismos legais disponíveis para solicitar informações e denunciando casos de sigilo indevido, pressionando por um governo mais aberto e responsável perante a população.
