Senador Magno Malta (PL-ES) solicita à Polícia Federal do DF vistoria nas condições de cela de Bolsonaro, alegando dever de fiscalização parlamentar e a Lei de Execução Penal.
O senador Magno Malta (PL-ES) encaminhou um ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) do Distrito Federal, na última segunda-feira (12). O documento solicita uma autorização para realizar uma vistoria institucional nas condições de cela de Bolsonaro, especificamente focando nas condições humanitárias do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Bolsonaro, que atualmente cumpre pena na sede da PF após uma condenação pelo Supremo Tribunal Federal, é o centro deste pedido. O parlamentar justifica a solicitação com base nas prerrogativas de seu mandato e no dever constitucional de fiscalizar os atos do Estado brasileiro.
O principal objetivo da visita, segundo Malta, é verificar a integridade física, psicológica, médica e material do ex-presidente. A intenção é assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira, em especial a Lei de Execução Penal, conforme informações divulgadas.
Fundamentação do Pedido de Vistoria e a Lei de Execução Penal
Magno Malta enfatizou que sua iniciativa não tem caráter de interferência administrativa ou processual. Ele a define como uma obrigação parlamentar de fiscalizar e zelar pelo cumprimento da lei e pelo respeito aos direitos humanos, independentemente de quem esteja sob custódia do Estado.
O ofício foi direcionado ao delegado Alfredo Junqueira, superintendente regional da PF no Distrito Federal. Nele, o senador fundamenta o pedido no exercício do mandato e na prerrogativa constitucional de fiscalização dos atos do Estado. Além disso, ele destaca sua atuação como membro titular da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
Além da vistoria, o senador solicitou informações formais sobre os cuidados médicos, assistenciais e de segurança dedicados ao ex-presidente. Ele também pediu a indicação de uma data e horário para o procedimento, sempre respeitando as normas internas da Polícia Federal.
Malta ressaltou que o artigo 41 da Lei de Execução Penal garante ao preso direitos essenciais. Entre eles, estão o respeito à integridade física e moral, a assistência à saúde e condições adequadas de custódia. Para o senador, o acompanhamento por uma autoridade parlamentar se insere no dever de controle externo e no zelo pelas normas humanitárias do sistema penal.
Precedente: Ação do CFM e Anulação por Moraes
A preocupação com a integridade de Bolsonaro não é um fato isolado. Anteriormente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tentou realizar uma sindicância para apurar a conduta médica no atendimento ao ex-presidente. Isso ocorreu após uma queda sofrida por Bolsonaro e a apresentação de quatro denúncias formais.
Contudo, a iniciativa do CFM foi anulada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O ministro determinou que o Conselho prestasse esclarecimentos diretamente à Polícia Federal, demonstrando a complexidade e a sensibilidade do tema envolvendo a saúde e as condições de cela de Bolsonaro.
