Expansão da Geração Distribuída Gera Debates sobre Custos, Subsídios e Equidade no Setor Elétrico Brasileiro
A micro e minigeração distribuída (MMGD), especialmente a solar fotovoltaica conectada à rede, experimentou um crescimento exponencial no Brasil. No entanto, essa expansão acelerada tem gerado preocupações significativas quanto ao aumento de custos para o sistema elétrico, o agravamento de desigualdades sociais e a necessidade de ajustes regulatórios por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O sistema de compensação de energia elétrica, inicialmente concebido para um desenvolvimento incipiente, hoje se vê sob pressão devido aos impactos financeiros e operacionais da MMGD. A ANEEL busca agora caminhos para conter esses efeitos negativos, promovendo um debate sobre a alocação justa de custos e benefícios entre todos os agentes do setor elétrico.
As discussões envolvem desde a estrutura tarifária até a gestão de recursos energéticos, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do setor e evitar que os custos da expansão da MMGD recaiam desproporcionalmente sobre os consumidores de menor renda. A informação é baseada em análise técnica e jurídica divulgada por especialistas do setor.
Origens e Evolução da Regulação da Micro e Minigeração Distribuída no Brasil
Desde 2011, quando as discussões sobre a MMGD começaram, a ANEEL já indicava a intenção de não estimular a geração de maior porte e previa uma expansão modesta. Para tanto, foi estabelecido um sistema de créditos de energia (Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE) com uma estrutura tarifária pouco atenta aos impactos no sistema. As distribuidoras de energia, mesmo na época, já alertavam para a necessidade de adequação tarifária.
Com o tempo, alterações regulatórias e legais subsequentes ampliaram o escopo e o prazo dos subsídios, impulsionando um crescimento vertiginoso. Atualmente, a capacidade instalada da MMGD, predominantemente solar e conectada em baixa tensão, atinge 46 GW, tornando-se a segunda maior fonte de geração do país, atrás apenas das hidrelétricas.
Esse crescimento acelerado, impulsionado por subsídios, elevou os custos para as distribuidoras e, consequentemente, para os consumidores. Estimativas da ANEEL apontam que os subsídios à MMGD podem atingir R$ 16 bilhões em 2025, consolidando-se como o maior subsídio do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB) e com tendência de aumento futuro.
Impactos Econômicos e Sociais da Expansão da MMGD
Os efeitos da MMGD vão além dos subsídios diretos estimados pela ANEEL. Um dos pontos mais críticos é o impacto sobre a pobreza energética. Os consumidores de menor porte e menor renda são os que arcam com a maior proporção dos subsídios, o que, paradoxalmente, pode agravar a pobreza energética no país e aumentar a propensão ao furto de energia e à inadimplência.
Do ponto de vista físico, a drástica redução da carga durante o período diurno, a instabilidade de tensão, os fluxos reversos de energia e outros fenômenos técnicos elevam os custos e exigem investimentos significativos nas redes de distribuição. Esses fatores também trazem riscos à continuidade da prestação do serviço de energia elétrica.
A dinâmica da MMGD afeta o planejamento e a operação das redes de transmissão e dos geradores centralizados. A alteração do perfil agregado de carga do sistema, a maior volatilidade da demanda líquida e as limitações na previsibilidade operacional impactam diretamente o Sistema Interligado Nacional (SIN).
A Questão do Curtailment e a Necessidade de Alocação de Custos
Um dos efeitos centrais associados à expansão da MMGD é o fenômeno conhecido como curtailment, que se refere aos cortes de geração de energia devido ao excesso de oferta. Atualmente, esses cortes são custeados pelos geradores de grande porte, criando uma distorção no sistema.
A terceira fase da Consulta Pública 045/2019 (CP 045) da ANEEL tem focado em discutir propostas para a regulação dos cortes de geração e a forma de rateio de seus efeitos entre os agentes. A premissa é que, se a MMGD contribui para o curtailment, ela também deve participar da solução.
No entanto, a aplicação dessa premissa requer soluções que estejam em conformidade com o arcabouço legal vigente. A relatora da CP 045 na ANEEL, diretora Agnes Costa, solicitou manifestação jurídica da procuradoria da agência para subsidiar as decisões e direcionamentos regulatórios.
Análise Jurídica: Limites e Possibilidades para a Regulação da MMGD
A procuradoria da ANEEL produziu um documento que esclarece conceitos e apresenta caminhos legais para a atuação da agência em relação ao curtailment e à MMGD. O parecer destaca que o chamado “corte contábil”, que seria a glosa ou rateio dos créditos após a injeção de energia na rede, não é permitido pela legislação. A lei garante o direito ao crédito proporcional à energia efetivamente injetada, sem possibilidade de deduções para fins econômico-financeiros.
Por outro lado, o documento aponta para aprimoramentos regulatórios viáveis dentro da legislação atual. Um deles é a possibilidade de realizar cortes físicos à injeção da MMGD nas redes. O parecer ressalta que tal medida não configura violação ao direito adquirido, pois não existe direito adquirido a regime jurídico em abstrato, e o corte físico não altera o regime de créditos do SCEE.
A infraestrutura de rede e sua disciplina regulatória cabem à ANEEL, que possui discricionariedade para estruturar sinais tarifários e disciplinar o uso da rede. Isso permite a internalização de custos por meio de tarifas gerais, impessoais e prospectivas, valorizando a energia conforme o horário e a condição de injeção, assegurando isonomia e aderência aos custos reais do sistema.
Sinais Tarifários e Valorização da Energia: Caminhos para a Isonomia
O parecer jurídico da ANEEL também reforça a competência da agência para estruturar sinais tarifários e disciplinar o uso da rede. Essa prerrogativa permite a internalização de custos por meio de tarifas que sejam gerais, impessoais e prospectivas, ou seja, que olhem para o futuro e se apliquem a todos de forma equânime.
A adoção de tarifas que diferenciam o valor da energia conforme o horário e a condição de injeção é uma ferramenta poderosa para garantir a isonomia e a aderência aos custos reais do sistema. Isso significa que a energia injetada em horários de pico de geração distribuída, por exemplo, pode ter um valor diferente daquela injetada em horários de menor disponibilidade solar.
O documento também legitima a adequada cobrança pelo uso da rede e dos serviços do sistema. Isso possibilita um faturamento diferenciado no momento da injeção e do consumo, além da cobrança por requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento. Tais medidas visam a refletir os custos reais impostos pela MMGD à infraestrutura elétrica.
Aprimoramentos Regulatórios para a Sustentabilidade da MMGD
O parecer jurídico da ANEEL é fundamental para direcionar o debate sobre a sustentabilidade da expansão acelerada da MMGD, tanto do ponto de vista físico quanto financeiro. Os caminhos apontados buscam aprimoramentos regulatórios relevantes, prospectivos e juridicamente seguros.
Essas propostas se conectam a outras discussões regulatórias em andamento na ANEEL, como a valoração dos custos e benefícios da MMGD, a migração automática para a Tarifa Branca e a medição inteligente. O objetivo é integrar a MMGD à lógica operativa do SIN e mitigar o repasse de seus impactos aos demais usuários do sistema, evitando subsídios cruzados e ineficiências.
A implementação desses aprimoramentos, que demandará discussões regulatórias complexas e embasadas técnica e juridicamente, é vista como essencial para garantir a sustentabilidade do setor elétrico e a equidade na distribuição de custos e benefícios.
Desafios Futuros e a Busca por um Modelo Energético Equitativo
O caminho para tornar a MMGD plenamente sustentável é longo e exige um debate regulatório aprofundado e transparente. A integração da geração distribuída à lógica operativa do Sistema Interligado Nacional e a mitigação do repasse de seus impactos aos demais usuários são desafios cruciais.
A socialização indevida de custos, que gera subsídios cruzados e ineficiências, precisa ser combatida. A busca por um modelo energético que seja ao mesmo tempo inovador, acessível e equitativo para todos os brasileiros é o grande objetivo.
Espera-se que os aprimoramentos regulatórios propostos sejam efetivamente implementados com transparência e decididos no foro regulatório adequado, garantindo que a expansão da MMGD contribua para um futuro energético mais sustentável e justo.
O Papel da ANEEL na Mediação de Interesses e na Definição de Novas Regras
A ANEEL tem um papel central na mediação dos diversos interesses envolvidos no setor elétrico, desde consumidores residenciais até grandes geradores e distribuidores. No caso da MMGD, a agência se vê diante do desafio de equilibrar o incentivo a fontes renováveis com a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira e a equidade tarifária.
As consultas públicas, como a CP 045/2019, são ferramentas essenciais nesse processo, permitindo a participação de todos os setores da sociedade na definição das regras do jogo. A análise jurídica da procuradoria da agência oferece um norte importante para a construção de soluções que sejam juridicamente sólidas e tecnicamente viáveis.
A diretora Agnes Costa e sua equipe na ANEEL enfrentam a tarefa de traduzir essas análises em propostas regulatórias concretas que possam ser implementadas, garantindo um futuro energético mais promissor para o Brasil.
Perspectivas para a Geração Distribuída e o Futuro do Setor Elétrico
A geração distribuída, especialmente a solar, continuará a desempenhar um papel importante na matriz energética brasileira, impulsionada por questões ambientais e pela busca por redução de custos de energia para os consumidores. No entanto, o modelo precisa evoluir para se tornar mais sustentável e menos dependente de subsídios que distorcem o mercado.
A discussão sobre a alocação de custos e benefícios da MMGD é um passo fundamental nesse processo. Ao internalizar os custos reais gerados pela injeção de energia na rede e pela necessidade de gerenciar a intermitência, o sistema se torna mais eficiente e justo.
A adoção de tecnologias como a medição inteligente e a Tarifa Branca, juntamente com a evolução da regulação, são peças-chave para a construção de um setor elétrico mais resiliente, inovador e equitativo para todos os brasileiros.
