Ministro Alexandre de Moraes Arquiva Ação Contra Envolvidos na “Vaza Toga”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação movida pela jornalista Letícia Sallorenzo de Freitas contra os jornalistas David Ágape e Eli Vieira, responsáveis pela série de reportagens “Vaza Toga”, e o ex-assessor Eduardo Tagliaferro. A decisão, proferida nesta segunda-feira (26), encerra um capítulo de uma controvérsia que envolveu alegações de difamação e o vazamento de informações sensíveis, focando na estrita análise da existência de elementos para uma investigação criminal.
Moraes fundamentou sua decisão na ausência de “indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal” por parte dos acusados. Para o ministro, os elementos apresentados não configuram uma justa causa para a continuidade da investigação criminal no âmbito da Suprema Corte, um posicionamento que se alinha a um parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR). Este desfecho ressalta a rigorosidade exigida para a instauração de inquéritos criminais no Judiciário.
A jornalista Letícia Sallorenzo havia alegado ser alvo de uma “campanha difamatória sistemática” e “hostil” após declarações de Tagliaferro e a divulgação da “Vaza Toga”, buscando proteção legal e a responsabilização dos citados. A decisão de Moraes, no entanto, direciona a resolução dessas questões para as vias ordinárias cíveis e criminais, afastando a intervenção da Suprema Corte neste caso específico, conforme informações detalhadas na própria decisão do STF.
A Rigorosa Análise da Justa Causa Pelo Supremo Tribunal Federal
A decisão do ministro Alexandre de Moraes sublinha a importância da justa causa como um pré-requisito fundamental para a instauração e manutenção de qualquer investigação criminal. Moraes enfatizou que a justa causa não é um mero formalismo, mas sim uma exigência legal que depende da presença de três componentes essenciais para sua configuração. Esses componentes servem como um filtro para evitar investigações infundadas e garantir que o aparato estatal seja acionado apenas quando há elementos concretos que justifiquem a persecução penal.
O primeiro componente é a tipicidade, que se refere à adequação de uma conduta fática a um tipo penal previsto em lei. Ou seja, para que haja justa causa, a ação ou omissão investigada deve corresponder a um crime definido no Código Penal ou em legislação específica. A ausência de tipicidade implica que, mesmo que uma conduta seja moralmente reprovável ou cause algum dano, ela não pode ser objeto de uma investigação criminal se não se enquadra em um tipo penal.
Em seguida, temos a punibilidade. Além de ser típica, a conduta precisa ser punível, o que significa que não devem existir quaisquer causas extintivas da punibilidade, como a prescrição, a decadência, a anistia, o perdão judicial ou a morte do agente, entre outras. A presença de uma dessas causas impede que a conduta seja efetivamente punida, tornando a investigação desnecessária e inócua sob a perspectiva criminal.
Por fim, a viabilidade exige a existência de fundados indícios de autoria. Não basta que um crime tenha ocorrido; é preciso que existam elementos mínimos que apontem para a participação de uma pessoa específica na prática desse delito. A ausência de indícios de autoria torna a investigação meramente especulativa, sem base concreta para direcionar os esforços do Estado. Na presente hipótese, o ministro foi categórico ao afirmar que não se verificam nos autos “indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal, não existindo, portanto, na presente petição, nenhum indício real de fato individualizado e típico praticado pelos requeridos (quis) ou qualquer outra informação relevante que justifique a instauração de inquérito ou de qualquer investigação”. Essa fundamentação demonstra a profundidade da análise do STF para garantir a observância dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.
O Posicionamento da Procuradoria-Geral da República no Processo
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de arquivar a ação contra os autores da “Vaza Toga” e Eduardo Tagliaferro foi precedida e corroborada por um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). No último dia 23 de fevereiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia se manifestado pela necessidade do arquivamento do caso, apresentando argumentos que convergiram com a posterior análise do magistrado do STF. Este alinhamento entre a PGR e o relator da matéria no Supremo reforçou a consistência da decisão judicial.
Para Gonet, os fatos narrados na petição da jornalista Letícia Sallorenzo de Freitas estavam primordialmente relacionados à “honra individual” da requerente. Essa classificação é crucial, pois, segundo o entendimento da PGR, questões que afetam a honra de um indivíduo, como alegações de difamação ou injúria, devem ser resolvidas primariamente pelas vias ordinárias cíveis e criminais. Isso significa que a Justiça comum, tanto em suas esferas cível quanto criminal, é o foro adequado para dirimir tais controvérsias, sem a necessidade de uma intervenção direta e extraordinária da Suprema Corte.
O procurador-geral argumentou que a Suprema Corte, por sua natureza e função constitucional, não deve ser acionada para lidar com casos que não apresentem uma conexão clara e direta com sua competência originária ou que não envolvam crimes de grande repercussão que justifiquem a atuação do mais alto tribunal do país. A ausência de um ilícito penal que se enquadrasse diretamente nas atribuições do STF, conforme apontado por Gonet, foi um dos pilares para a defesa do arquivamento. Além disso, Moraes destacou que as acusações feitas pela jornalista não estavam vinculadas aos inquéritos das milícias digitais (4874/DF) ou das fake news (4781/DF), investigações de grande envergadura que tramitam no Supremo. Essa distinção foi fundamental para desvincular o caso da pauta mais ampla de combate à desinformação e aos ataques às instituições democráticas, reforçando o caráter individual da demanda apresentada pela jornalista.
As Alegações de Campanha Difamatória Pela Jornalista Letícia Sallorenzo
A ação agora arquivada pelo ministro Alexandre de Moraes teve origem em uma notícia-crime apresentada pela jornalista Letícia Sallorenzo de Freitas, em outubro de 2023. Na petição inicial, Letícia alegava ter sido alvo de uma “campanha difamatória sistemática” e uma “campanha digital hostil e coordenada”. Segundo a jornalista, esses ataques teriam sido desencadeados após declarações do ex-assessor Eduardo Tagliaferro e a subsequente divulgação de informações ligadas à série “Vaza Toga”.
A jornalista detalhou que a suposta campanha tinha como objetivo humilhá-la e prejudicar sua imagem profissional, utilizando termos considerados “degradantes e ofensivos”. Entre as expressões dirigidas a ela, conforme a petição, estavam “bruxa do TSE”, “infiltrada” e “X-9”. Essas denominações, no contexto das redes sociais e do debate público polarizado, podem ter um impacto significativo na reputação e na credibilidade de um profissional da imprensa, gerando danos à sua carreira e à sua vida pessoal.
Os advogados de Letícia Sallorenzo foram além, argumentando que os ataques empregavam o método conhecido como “firehosing”. Esta técnica de propaganda, amplamente estudada em contextos de desinformação, caracteriza-se pelo uso de um “alto volume” de mentiras repetitivas e inconsistentes. O objetivo do “firehosing” é desorientar o público, sobrecarregar a capacidade de análise crítica e, por fim, destruir a credibilidade do alvo. Ao inundar o ambiente digital com informações falsas ou distorcidas, essa tática busca criar um cenário de confusão onde a verdade se torna irrelevante e a reputação do indivíduo é irremediavelmente comprometida. A alegação de uso dessa técnica ressalta a gravidade percebida pela jornalista em relação à natureza e à intensidade dos ataques que, segundo ela, foram orquestrados contra sua pessoa e sua trajetória profissional.
Entendendo a Série de Reportagens “Vaza Toga” e Seus Impactos
A série de reportagens conhecida como “Vaza Toga” emerge como um elemento central na controvérsia que levou à ação arquivada pelo ministro Alexandre de Moraes. Esta série jornalística foi produzida a partir do vazamento de um conjunto de mensagens trocadas por ex-assessores do próprio ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Os conteúdos dessas mensagens revelaram bastidores e informações que geraram discussões intensas sobre a atuação de membros do Judiciário e a transparência em processos de alta relevância.
A “Vaza Toga” ganhou destaque em diferentes momentos e veículos de comunicação. Em agosto de 2023, a Folha de S.Paulo publicou revelações importantes sobre conversas entre Eduardo Tagliaferro, então assessor especial de Enfrentamento à Desinformação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Airton Vieira, que era juiz instrutor e um dos assessores mais próximos do ministro Moraes no STF. Esses diálogos, segundo a reportagem, indicavam o suposto uso extraoficial da estrutura do TSE, presidido por Moraes à época, para fins que poderiam extrapolar suas atribuições formais.
As informações divulgadas pela Folha de S.Paulo apontavam que relatórios produzidos na Corte eleitoral teriam sido utilizados para subsidiar o inquérito das fake news, relatado pelo próprio Moraes no Supremo. Essa utilização ocorreria em casos relacionados ou não às eleições presidenciais de 2022, levantando questionamentos sobre a fronteira entre as funções eleitorais e as investigações criminais de âmbito federal. A repercussão dessas revelações foi imediata, levando o próprio ministro Alexandre de Moraes a abrir um inquérito na Corte para investigar a origem do vazamento das mensagens, buscando identificar os responsáveis pela divulgação dos diálogos internos.
Uma nova etapa da “Vaza Toga” foi publicada em agosto de 2023 no site da organização Civilization Works, do jornalista americano Michael Shellenberger. As informações para esta nova fase foram obtidas pelos jornalistas David Ágape e Eli Vieira, que foram alvo da ação de Letícia Sallorenzo. Segundo essa publicação, a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral teria sido supostamente utilizada para investigar os atos de 8 de janeiro de 2023, um evento de grande impacto na política brasileira. Essas revelações adicionaram mais camadas à complexidade do caso e à discussão sobre os limites e a transparência das operações judiciais, mantendo a “Vaza Toga” como um tema de debate público e jurídico.
O Papel de Eduardo Tagliaferro e os Vazamentos Controvertidos
Eduardo Tagliaferro, figura central na série “Vaza Toga” e um dos três alvos da ação arquivada por Alexandre de Moraes, desempenhou um papel significativo na estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas controvérsias que se seguiram. Entre agosto de 2022 e maio de 2023, Tagliaferro comandou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), uma unidade estratégica do TSE criada para combater a disseminação de notícias falsas, especialmente em períodos eleitorais.
Foi durante e após seu período nessa assessoria que Tagliaferro se viu envolvido em revelações de mensagens que balançaram o cenário político e jurídico. Em agosto de 2023, a Folha de S.Paulo trouxe à tona conversas entre Tagliaferro e o então juiz instrutor Airton Vieira, que era o assessor mais próximo do ministro Moraes no STF. Esses diálogos apontavam para um suposto uso extraoficial da estrutura do TSE, sugerindo que relatórios e informações produzidas na Corte eleitoral poderiam ter sido utilizados para subsidiar o inquérito das fake news, processo que estava sob relatoria de Moraes no Supremo, abrangendo casos relacionados ou não às eleições presidenciais de 2022.
A gravidade das revelações foi acentuada por outras divulgações. Em abril de 2024, o conteúdo de uma série de mensagens de Tagliaferro foi divulgado com exclusividade pela Gazeta do Povo. Nessas mensagens, o ex-assessor expressava um temor evidente em relação ao ministro Moraes. Em uma comunicação via WhatsApp com sua esposa, datada de 31 de março de 2024, Tagliaferro escreveu: “Se eu falar algo, o Ministro me mata ou me prende”. Essa declaração, carregada de apreensão, adicionou uma camada pessoal e dramática à narrativa dos vazamentos, sugerindo uma pressão considerável sobre os envolvidos.
As informações da “Vaza Toga” também levantaram a hipótese de que a estrutura do TSE teria sido supostamente usada para investigar os atos de 8 de janeiro de 2023. Essa alegação, publicada em agosto de 2023 pela Civilization Works, com base em informações obtidas pelos jornalistas David Ágape e Eli Vieira, aprofundou as questões sobre a abrangência e os limites da atuação da Corte eleitoral, colocando Tagliaferro no centro de um turbilhão de acusações e revelações que continuam a ecoar no debate público.
Desdobramentos Jurídicos e a Situação de Eduardo Tagliaferro
Os vazamentos da “Vaza Toga” e o papel de Eduardo Tagliaferro geraram uma série de desdobramentos jurídicos significativos que transcenderam a ação arquivada pelo ministro Alexandre de Moraes. A própria reação do Supremo Tribunal Federal à divulgação das mensagens foi a abertura de um inquérito para investigar a origem do vazamento. Essa medida demonstra a seriedade com que a Corte encarou a quebra de sigilo de comunicações internas, buscando identificar e responsabilizar os envolvidos na exposição dos diálogos.
Um dos pontos mais críticos para Tagliaferro ocorreu em novembro de 2023, quando a Primeira Turma do STF tomou uma decisão de grande peso: tornou o ex-assessor réu em um processo criminal. As acusações contra ele são múltiplas e graves, incluindo suposta violação de sigilo funcional, obstrução de investigação de organização criminosa, coação no curso do processo e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Cada uma dessas imputações representa um crime com potencial de pena severa, refletindo a gravidade das condutas que lhe foram atribuídas.
Diante do cenário jurídico adverso e alegando que corria riscos por denunciar a atuação de seu ex-chefe, Eduardo Tagliaferro deixou o Brasil e atualmente reside na Itália. Essa mudança para o exterior, no entanto, não o isentou das consequências legais em seu país de origem. O governo brasileiro, por meio das autoridades competentes, solicitou sua extradição em novembro de 2023. O pedido de extradição é um procedimento complexo que envolve cooperação jurídica internacional e a análise das leis de ambos os países para determinar se Tagliaferro deve ser entregue às autoridades brasileiras para responder pelos crimes dos quais é acusado.
A situação de Tagliaferro permanece em aberto, com o processo de extradição tramitando e as investigações sobre os vazamentos e as acusações contra ele em curso. Enquanto isso, os jornalistas David Ágape e Eli Vieira, embora tenham tido a ação de Letícia Sallorenzo arquivada, continuam sendo figuras centrais na discussão sobre a liberdade de imprensa, o direito à informação e os limites da atuação judicial, especialmente em casos que envolvem o vazamento de dados sensíveis e a crítica a autoridades públicas.
Impactos e Próximos Passos no Cenário Jurídico e da Imprensa
O arquivamento da ação movida pela jornalista Letícia Sallorenzo de Freitas contra os autores da “Vaza Toga” e Eduardo Tagliaferro pelo ministro Alexandre de Moraes tem implicações significativas, tanto no âmbito jurídico quanto para o cenário da imprensa no Brasil. A decisão, baseada na ausência de “indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal”, reforça a barreira legal para a instauração de investigações criminais e destaca a necessidade de provas robustas para acionar o sistema judicial em sua instância máxima.
Para os jornalistas David Ágape e Eli Vieira, o arquivamento representa o fim de uma frente de batalha legal relacionada a esta acusação específica, garantindo que não serão investigados criminalmente pelo STF por este caso. A decisão, ao mesmo tempo, pode ser interpretada como um reforço à proteção da atividade jornalística, que, ao divulgar informações de interesse público, muitas vezes se vê envolvida em controvérsias e processos judiciais. Contudo, é fundamental notar que a decisão de Moraes não valida ou invalida o conteúdo das reportagens da “Vaza Toga”, mas apenas avalia a existência de justa causa para a persecução criminal dos acusados na Suprema Corte.
Para Letícia Sallorenzo, embora a via criminal no STF tenha sido encerrada, o ministro Moraes, seguindo o parecer da PGR, apontou que as alegações de “honra individual” devem ser resolvidas nas vias ordinárias. Isso significa que a jornalista ainda tem a prerrogativa de buscar reparação ou responsabilização por meio de processos cíveis, para pleitear indenizações por danos morais, ou outras ações criminais na Justiça comum, caso entenda que as condutas dos envolvidos configuram crimes contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, sob a jurisdição de tribunais de primeira instância ou estaduais.
No que tange a Eduardo Tagliaferro, o arquivamento desta ação específica não altera sua situação jurídica geral. Ele permanece réu em outro processo no STF, acusado de crimes graves como violação de sigilo funcional e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Sua extradição da Itália, solicitada pelo governo brasileiro, continua sendo um ponto crucial em seu futuro legal. O caso, em sua totalidade, reitera a complexidade das interações entre jornalismo investigativo, a atuação de autoridades e a interpretação legal em um ambiente de alta polarização e digitalização, onde a disseminação de informações e as acusações de desinformação se entrelaçam constantemente.
