Inquérito das Fake News: OAB Pede Fim da Investigação e Acusa Moraes de Alargar Escopo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news. A entidade argumenta que a investigação, que se aproxima de sete anos de tramitação, tem fragilizado a segurança jurídica devido a “sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal”. A OAB busca uma reunião com Fachin para discutir o tema, mas até o momento, nenhuma data foi agendada.
A pressão pela conclusão do inquérito ganha força em meio a recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, que incluem novas investigações e operações contra servidores e representantes de categorias profissionais. Essas ações recentes da Corte, em especial as conduzidas por Moraes, motivaram o atual movimento da OAB em prol do fim da investigação, que já foi alvo de cobranças anteriores a outros presidentes do STF.
Internamente, a avaliação entre os ministros do STF é que a chance de Fachin conseguir convencer Moraes a arquivar o inquérito é remota. Muitos magistrados defendem a continuidade da investigação como forma de monitorar e, possivelmente, conter discursos que ameacem a Corte e seus integrantes, especialmente em um ano eleitoral. As informações são baseadas em relatos e análises divulgados pela imprensa especializada.
Atos Recentes de Moraes Desencadeiam Nova Onda de Críticas e Pedidos de Encerramento
O atual movimento da OAB para encerrar o inquérito foi diretamente impulsionado por ações recentes do ministro Alexandre de Moraes. Em janeiro deste ano, após reportagens sobre um contrato milionário envolvendo a esposa do ministro e sua evolução patrimonial, Moraes determinou a inclusão da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na investigação, sob a alegação de suposto vazamento de informações.
Posteriormente, em fevereiro, o ministro autorizou uma operação contra quatro servidores públicos apontados como suspeitos de envolvimento no caso. Em uma escalada adicional, Moraes incluiu na investigação Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional (entidade que representa auditores fiscais), após este ter criticado publicamente a operação em sua condição de representante da categoria. Essa expansão do escopo da investigação para além das alegações iniciais de disseminação de notícias falsas tem sido um ponto central das críticas.
A OAB, em seu ofício a Fachin, expressou preocupação com o cenário de instabilidade, afirmando que “o Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente”. A entidade alertou que “a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”, numa alusão implícita à crise de credibilidade que afeta o próprio STF.
Fachin Sob Pressão: Histórico de Cobranças para Arquivar o Inquérito
Edson Fachin não é o primeiro presidente do STF a enfrentar pressão para encerrar o inquérito das fake news. Seu antecessor, ministro Luís Roberto Barroso, também foi alvo de cobranças semelhantes, especialmente após o fim do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e o subsequente fracasso de uma suposta tentativa de golpe que, segundo a visão de muitos ministros, teria ameaçado a estabilidade democrática e o próprio tribunal.
Assim como Barroso, Fachin deve enfrentar consideráveis obstáculos para convencer Alexandre de Moraes a arquivar a investigação. O histórico de atuação do relator do inquérito, Alexandre de Moraes, sugere que ele não apenas tem desconsiderado apelos internos para o encerramento, mas também tem contornado as próprias condições impostas pelo STF em 2020, quando o inquérito teve sua continuidade aprovada com ressalvas.
A relutância em encerrar a investigação, mesmo diante de pedidos de entidades de peso como a OAB e de críticas internas, aponta para uma divergência de entendimentos sobre o papel e os limites do inquérito no cenário político e jurídico brasileiro atual. A situação reflete a complexidade e a sensibilidade do tema da liberdade de expressão versus a necessidade de combate à desinformação e à proteção das instituições democráticas.
As Condições Originais de Fachin para o Inquérito e o Desvio Percebido
Os atos mais recentes de Alexandre de Moraes no inquérito parecem contrariar determinações aprovadas pelo plenário do STF em junho de 2020, que permitiram a continuidade da investigação por 10 votos a 1, desde que certos requisitos, propostos pelo então relator Edson Fachin, fossem atendidos. Fachin, na época, era relator de uma ação do partido Rede Sustentabilidade que pedia o arquivamento do inquérito por inconstitucionalidade.
Em seu voto, Fachin rejeitou o pedido de arquivamento, mas estabeleceu exigências claras. Uma das principais foi que o inquérito não deveria investigar críticas dirigidas ao próprio STF. A investigação, segundo Fachin, deveria se concentrar apenas em casos de abuso da liberdade de expressão com o intuito de defender o fechamento do STF, o descumprimento de suas decisões, ou que representassem ameaças diretas aos ministros e seus familiares.
A decisão final do STF, baseada nas sugestões de Fachin, delimitou o objeto do inquérito a manifestações que “denotassem risco efetivo à independência do Poder Judiciário (CRFB, art. 2º), pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentas contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a Democracia”. Essa delimitação buscava equilibrar a necessidade de investigação com a salvaguarda da liberdade de expressão.
Proteção à Liberdade de Expressão e Imprensa: Limites Ignorados por Moraes?
Adicionalmente, a decisão de 2020 determinou que o inquérito deveria observar “a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”. Essa cláusula visava proteger o jornalismo e a livre manifestação, distinguindo-os de campanhas organizadas de desinformação.
No entanto, as ações recentes de Moraes, como a inclusão de Kleber Cabral da Unafisco na investigação após suas críticas à operação, levantam questionamentos sobre o cumprimento dessas diretrizes. Em entrevistas à imprensa, Cabral expressou que medidas impostas aos auditores, como o uso de tornozeleira eletrônica, visavam “humilhar, constranger e amedrontar”, tornando “menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”.
Cabral também declarou à CNN Brasil que não havia indícios de que um auditor investigado por acessar dados fiscais de uma enteada de Gilmar Mendes tivesse vazado as informações. Essas declarações e a inclusão de Cabral na investigação parecem ir além do escopo original proposto por Fachin, que focava em esquemas de financiamento e divulgação em massa visando lesar a independência do Judiciário, algo que não parece ser o caso das entrevistas do presidente da Unafisco.
Imparcialidade e Conflito de Interesses: As Questões Éticas no Inquérito
Em seu voto sobre a continuidade do inquérito, Fachin também defendeu que, apesar de ter sido aberto de ofício pelo então presidente Dias Toffoli e ter Alexandre de Moraes como relator, a investigação deveria ser conduzida com imparcialidade. “É inarredável a imparcialidade, a seu turno exposta na inicial como elemento essencial no devido processo constitucional acusatório”, afirmou Fachin, ressaltando a importância da objetividade na condução do processo.
No caso específico da investigação sobre a Receita Federal, a iniciativa de Moraes surge após a revelação de transações financeiras de sua esposa. O Código de Processo Penal estabelece que um juiz não pode atuar em casos onde um cônjuge tenha interesse direto no feito, levantando questões sobre potencial conflito de interesses e a imparcialidade do ministro na condução dessa vertente da investigação. Essa situação reforça a preocupação com a objetividade e a isenção na condução de inquéritos que envolvem o próprio ministro ou seus familiares.
A decisão de 2020 também estabelecia que as investigações dentro do inquérito das fake news não deveriam resultar em denúncias e processos penais perante o STF contra indivíduos que não fossem autoridades com foro privilegiado no tribunal. Kleber Cabral, como presidente da Unafisco, se enquadraria nessa categoria, tornando sua inclusão na investigação perante o STF um ponto de discórdia em relação às diretrizes originais.
Contorno de Determinações e Casos de Denúncias Fora do Escopo Original
Nos últimos anos, a determinação de que o inquérito das fake news não deveria gerar processos contra não-autoridades no STF tem sido contornada. Um exemplo recente é o caso do perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro abriu um inquérito contra ele no STF após a publicação de reportagens que apontavam supostos abusos, perseguições e irregularidades na censura imposta a políticos e militantes de direita.
Tagliaferro foi posteriormente denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) perante o STF. O caso permaneceu sob relatoria de Moraes, que teria sido vítima de supostos vazamentos por parte do ex-assessor, o qual se tornou um crítico declarado do ministro. O Código de Processo Penal também prevê que o juiz deve se declarar suspeito e se afastar de casos em que uma parte seja considerada seu “inimigo capital”, uma condição que, segundo alguns relatos, poderia se aplicar à relação entre Moraes e Tagliaferro.
A ação penal aberta contra Tagliaferro no STF, que também tem Moraes como relator, está em fase inicial. Ele responde por crimes como violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Este caso exemplifica como investigações iniciadas sob o guarda-chuva do inquérito das fake news podem se desdobrar em processos criminais complexos, por vezes extrapolando os limites inicialmente definidos.
O Futuro do Inquérito das Fake News e a Tensão Institucional
A pressão sobre o STF para encerrar o inquérito das fake news, agora intensificada pela OAB e pelas ações de Alexandre de Moraes, reflete um embate contínuo entre a necessidade de combater a desinformação e a proteção das liberdades fundamentais. A forma como o inquérito tem sido conduzido, com expansões de escopo e inclusão de novos alvos, gera um debate sobre seus limites e sua conformidade com o ordenamento jurídico e as garantias constitucionais.
A resistência de alguns ministros em arquivar a investigação, sob o argumento de proteger a democracia e as instituições, contrasta com a preocupação da OAB e de outros setores da sociedade civil sobre a segurança jurídica e o risco de arbítrio. A situação coloca o STF em uma posição delicada, sendo chamado a arbitrar não apenas sobre a desinformação, mas também sobre os próprios limites de suas atuações e a credibilidade de suas decisões.
O desfecho deste caso é aguardado com expectativa, pois poderá definir novos parâmetros para a investigação de crimes cibernéticos e a defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil. A forma como o ministro Fachin lidará com o pedido da OAB e a postura do ministro Moraes nos próximos passos do inquérito serão cruciais para entender o futuro da investigação e suas implicações para a estabilidade institucional e a liberdade de expressão no país.
