Relatório do CNMP expõe descumprimento de decisões do STF sobre segurança em favelas do Rio de Janeiro
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou um relatório contundente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (31), apontando uma série de falhas e descumprimentos por parte do governo do Rio de Janeiro em relação às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. O documento, resultado do monitoramento semestral do grupo de trabalho criado para acompanhar a implementação das medidas, destaca uma implementação insuficiente e, em alguns casos, inexistente das políticas de segurança e direitos humanos nas comunidades cariocas, com especial atenção aos eventos de 2025.
O relatório detalha irregularidades em operações policiais, como a Operação Contenção, que resultou em um número recorde de mortes, e aponta problemas estruturais na gestão pública, como a ausência de indicadores claros e a falta de diálogo com órgãos de defesa. As críticas se estendem a práticas como a ausência de registro fotográfico em crimes contra a vida e a instituição de leis estaduais que premiam policiais pela “neutralização” de criminosos, indo na contramão das diretrizes estabelecidas pelo STF.
Em resposta às graves acusações, o governo do estado do Rio de Janeiro atribuiu as dificuldades ao cenário de crise fiscal, alegando restrições orçamentárias que limitam a execução de políticas públicas e demandam maior apoio financeiro da União. O governo federal, por sua vez, defende que os repasses para a área de segurança pública têm sido mantidos em fluxo regular. As informações foram divulgadas pelo CNMP e repercutidas pelo portal G1.
Operação Contenção: O Episódio Mais Letal e as Irregularidades Apontadas
Um dos pontos centrais do relatório do CNMP é a análise da Operação Contenção, realizada nos complexos do Alemão e da Penha no final de 2025. Esta megaoperação se tornou um marco trágico na história do Rio de Janeiro, sendo a mais letal já registrada no estado, com pelo menos 117 mortos. O documento do conselho aponta uma série de irregularidades graves na condução da ação, que vão desde o uso insuficiente de câmeras corporais, expondo agentes a atuações sem monitoramento adequado, até falhas críticas no atendimento médico emergencial às vítimas.
Além disso, o relatório indica a existência de indícios de execuções e abusos cometidos durante a operação. A falta de controle e o alto número de mortes levantam sérias questões sobre a legalidade e a proporcionalidade do uso da força pelo estado, contrariando os princípios estabelecidos pela ADPF das Favelas, que busca garantir direitos fundamentais em comunidades historicamente estigmatizadas e vulneráveis à violência policial.
Problemas Estruturais: Falta de Indicadores e Diálogo no Plano de Reocupação Territorial
Para além do contexto específico da Operação Contenção, o relatório do CNMP detalha problemas estruturais persistentes no cumprimento das decisões do STF. Um dos pontos mais criticados é a ausência de indicadores concretos e mensuráveis no plano de reocupação territorial apresentado pelo estado. A falta de métricas claras dificulta a avaliação da eficácia das políticas implementadas e a responsabilização por eventuais falhas.
Outro aspecto preocupante é a falta de diálogo efetivo com a Defensoria Pública na elaboração e execução desse plano. A Defensoria Pública tem um papel crucial na defesa dos direitos dos moradores de favelas e sua exclusão ou participação limitada compromete a legitimidade e a efetividade das ações. O documento ressalta que a construção de políticas públicas inclusivas e respeitosas dos direitos humanos exige a colaboração de todos os atores relevantes, especialmente aqueles que representam os interesses das populações afetadas.
Descumprimento de Exigências Periciais e Controvérsia de Lei Estadual
O relatório do CNMP também aponta a falta de comprovação do cumprimento de exigências periciais, como a obrigatoriedade do registro fotográfico em casos de crimes contra a vida. Essa exigência é fundamental para garantir a transparência nas investigações, prevenir abusos e assegurar a correta apuração dos fatos, protegendo tanto os cidadãos quanto os próprios agentes de segurança de acusações infundadas ou condenações injustas.
Adicionalmente, o documento tece críticas a uma lei estadual específica que prevê premiação financeira a policiais que “neutralizarem” criminosos. Essa legislação é vista como um incentivo perigoso à violência e ao confronto letal, indo na contramão dos esforços para a redução da letalidade policial e a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos. A existência de tal lei levanta sérias preocupações sobre a política de segurança pública adotada pelo estado e seu alinhamento com as decisões judiciais e os princípios constitucionais.
A Alarmante Estatística de Mortes por Intervenção Policial em 2025
Os dados apresentados no relatório do CNMP revelam um cenário alarmante quanto à letalidade policial no Rio de Janeiro. Em 2025, o estado registrou 797 mortes decorrentes de intervenção policial, um número que representa um aumento de 13,4% em relação ao ano anterior. Esses números são particularmente preocupantes quando contextualizados: no ano passado, uma a cada cinco mortes violentas no Rio de Janeiro foram resultado da ação de agentes públicos.
Essa estatística reforça a urgência das determinações da ADPF das Favelas e a necessidade de uma revisão profunda das práticas de segurança pública no estado. O aumento contínuo da letalidade policial indica que as medidas adotadas até o momento não têm sido suficientes para reverter a tendência de violência e desrespeito aos direitos humanos nas comunidades.
Crise Fiscal como Justificativa do Governo do Rio de Janeiro
Diante das severas críticas contidas no relatório do CNMP, o governo do Rio de Janeiro apresentou sua justificativa, atribuindo as dificuldades no cumprimento das medidas à crise fiscal que assola o estado. Segundo o governo estadual, as restrições orçamentárias decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal têm limitado significativamente a capacidade de implementação de políticas públicas essenciais, incluindo aquelas voltadas para a segurança e a melhoria das condições de vida nas favelas.
O governo argumenta que a situação fiscal impõe desafios consideráveis para a alocação de recursos e a execução de programas mais abrangentes, demandando, portanto, maior apoio financeiro e institucional por parte da União. Essa resposta levanta a questão da responsabilidade compartilhada na gestão da segurança pública e a necessidade de soluções conjuntas entre os entes federativos para superar os entraves financeiros que impedem o pleno cumprimento das decisões judiciais e a garantia dos direitos dos cidadãos.
Governo Federal Afirma Manter Repasses Regulares para Segurança Pública
Em contrapartida à alegação de crise fiscal por parte do governo do Rio de Janeiro, o governo federal sustenta que tem mantido um fluxo regular de repasses destinados à área de segurança pública no estado. Dados apresentados pelo governo federal indicam que, entre 2019 e 2025, foram transferidos cerca de R$ 287,1 milhões por meio de repasses fundo a fundo. Além disso, em 2025, foram destinados R$ 131,2 milhões em transferências voluntárias, via convênios e emendas parlamentares.
O governo federal também informou que outros R$ 6,5 milhões foram direcionados diretamente a municípios do estado para a realização de ações locais de segurança. Essa divergência de narrativas entre o estado e a União sobre a efetividade dos repasses financeiros adiciona uma camada de complexidade ao debate, sugerindo que as dificuldades podem não se resumir apenas à falta de recursos, mas também à gestão e priorização desses fundos.
O Futuro da ADPF das Favelas e a Necessidade de Ações Concretas
O relatório do CNMP representa um alerta significativo para o judiciário e para a sociedade civil sobre o distanciamento entre as decisões proferidas pelo STF e a realidade vivenciada nas favelas do Rio de Janeiro. A persistência de falhas na implementação de políticas públicas, aliada a práticas violentas e desrespeitosas aos direitos humanos, demonstra a urgência de uma fiscalização mais rigorosa e de ações mais efetivas por parte de todos os envolvidos.
A ADPF das Favelas foi um marco na busca por justiça e segurança para as populações dessas comunidades, mas sua eficácia depende do compromisso contínuo do poder público em cumprir as determinações e promover mudanças estruturais. O STF agora terá em mãos o relatório detalhado do CNMP para avaliar os próximos passos e, possivelmente, determinar medidas mais enérgicas para garantir o respeito aos direitos fundamentais em todo o estado do Rio de Janeiro.
