OAB Solicita Fim do Inquérito das Fake News e Contesta Duração e Escopo da Investigação do STF
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado “inquérito das fake news”. A investigação, iniciada em março de 2019, completa quase sete anos e tem sido palco de intensos debates sobre os limites constitucionais das ações conduzidas pela própria Corte. A OAB expressa profunda preocupação com a longevidade e a forma como a apuração tem se desenvolvido, argumentando que sua amplitude excessiva compromete a segurança jurídica e a pacificação institucional do país.
O inquérito, instaurado sob a gestão do então presidente do STF, Dias Toffoli, e relatado por Alexandre de Moraes, tem como objetivo apurar crimes contra a honra e a segurança dos ministros da Corte. No entanto, desde sua criação, o procedimento tem sido alvo de críticas por parte de juristas e entidades que questionam sua duração prolongada e a metodologia empregada. O pedido da OAB surge em um momento de novas operações dentro do inquérito, como a recente ação de busca e apreensão contra servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.
No documento entregue a Fachin, a OAB argumenta que “a lógica constitucional e processual do inquérito é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados”, e não um procedimento que se alarga indefinidamente. A entidade pede providências para a conclusão de investigações de natureza perpétua, especialmente aquelas que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, perdem a delimitação material e temporal precisa. A solicitação, segundo a fonte, visa evitar a instigação de novos procedimentos com conformação expansiva e indefinida, conforme informações divulgadas pela própria OAB.
Histórico e Críticas ao Inquérito das Fake News
Instaurado em março de 2019 por Dias Toffoli, o inquérito das fake news nasceu com a premissa de investigar ataques e notícias falsas direcionadas aos ministros do STF. A base legal para sua criação, uma interpretação do regimento interno da Corte, permitiu que a investigação fosse conduzida pelo próprio tribunal, com Alexandre de Moraes sendo designado como relator. Desde o início, a natureza autônoma e a amplitude da investigação geraram questionamentos sobre a imparcialidade e os limites de atuação do Judiciário.
Juristas e entidades da sociedade civil têm apontado que a investigação se tornou um instrumento de poder excessivo, com o escopo sendo ampliado para abranger diversas condutas e indivíduos, muitas vezes sem uma conexão clara com o objeto original da apuração. A crítica central reside na potencial violação de garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal, em nome de uma suposta proteção institucional. A OAB, em seu pedido, ecoa essas preocupações, argumentando que a “elasticidade excessiva do objeto investigativo” descaracteriza a natureza de um inquérito.
A entidade ressalta que a defesa da democracia não deve se sobrepor a direitos fundamentais e que a continuidade de investigações sem prazo definido gera insegurança jurídica e um clima de instabilidade. O prolongamento do inquérito, segundo a OAB, contraria a própria lógica processual, que prevê a investigação de fatos específicos e a posterior conclusão, seja por arquivamento, seja por denúncia.
O Pedido da OAB: Contenção e Pacificação Institucional
No documento assinado pela diretoria nacional e pelos presidentes das seccionais estaduais, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A entidade enfatiza que o momento atual do país demanda “contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional”. A OAB argumenta que o Brasil “não suporta mais viver sob tensão permanente” e que a naturalização de conflitos entre instituições e atores públicos tem levado a um “desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”.
A solicitação de encerramento do inquérito das fake news é vista pela OAB como um passo necessário para restaurar o equilíbrio e a previsibilidade jurídica. A entidade defende que a continuidade de procedimentos investigativos de longa duração, com escopo mutável, pode minar a credibilidade das instituições e gerar um ambiente de incerteza para a atuação profissional, especialmente de advogados e jornalistas.
A OAB busca, com seu pedido, não apenas o fim do inquérito em questão, mas também a sinalização para que não sejam instaurados novos procedimentos com a mesma característica de “conformação expansiva e indefinida”. O objetivo é reforçar a importância do respeito às garantias constitucionais, incluindo o devido processo legal, a ampla defesa e a liberdade de expressão, como pilares essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Operação Recente e o Gatilho para o Pedido da OAB
O pedido da OAB para o encerramento do inquérito das fake news foi motivado, em parte, pela recente determinação de Alexandre de Moraes para uma operação de busca e apreensão. A ação teve como alvo servidores da Receita Federal sob suspeita de acessarem e vazarem dados sigilosos relacionados a familiares de ministros do STF. Essa operação reacendeu o debate sobre a extensão dos poderes investigativos do Supremo e a aplicação do inquérito em casos que extrapolam a investigação inicial de notícias falsas.
A ação policial ocorreu em meio a uma crise relacionada ao Banco Master, que teve sua liquidação decretada. O banqueiro Daniel Vorcaro, ligado à instituição, é investigado pela Polícia Federal por supostas fraudes financeiras. Ministros do STF passaram a suspeitar de vazamentos de informações protegidas por sigilo bancário e fiscal após a divulgação de dados que apontavam ligações entre familiares de Moraes e Dias Toffoli com o banco.
No caso de Alexandre de Moraes, descobriu-se que sua esposa, Viviane Barci de Moraes, firmou um contrato de R$ 129 milhões para prestar serviços advocatícios ao conglomerado Master. Já Dias Toffoli foi apontado em apurações de veículos de imprensa como participante de uma empresa que deteve cotas de um resort, negociadas com um fundo de investimentos ligado ao banco e ao cunhado de Vorcaro. A repercussão desses envolvimentos e a pressão social levaram Toffoli a renunciar à relatoria do caso do Banco Master no STF, que foi repassado a André Mendonça.
Questionamentos sobre a Duração e o Escopo do Inquérito
O inquérito das fake news tem sido criticado não apenas por sua duração, mas também pela constante ampliação de seu escopo. O que começou como uma investigação sobre ataques a ministros evoluiu para abranger uma série de outras condutas, como a organização de atos antidemocráticos, a disseminação de desinformação e, mais recentemente, a suposta obtenção e vazamento de dados sigilosos. Essa expansão contínua tem sido apontada como um dos principais motivos para a preocupação da OAB e de outros setores da sociedade.
A entidade argumenta que a “elasticidade excessiva do objeto investigativo” compromete a previsibilidade e a segurança jurídica. Ao incluir diferentes fatos e condutas ao longo do tempo, o inquérito se distancia de sua natureza original, transformando-se em um procedimento aberto e indefinido. A OAB reitera que a lógica constitucional e processual de um inquérito é a de apurar fatos determinados, e não de se tornar um instrumento para a investigação contínua de novas condutas.
A própria legislação brasileira prevê prazos para a conclusão de inquéritos policiais e procedimentos judiciais, visando garantir a celeridade e evitar a perpetuação de investigações. A manutenção de um inquérito por quase sete anos, com escopo em constante mutação, levanta questionamentos sobre a conformidade com os princípios do direito processual penal e a garantia de um julgamento em tempo razoável.
O Papel do STF e a Defesa da Democracia
A OAB reconhece a importância da defesa da democracia e das instituições, mas ressalta que essa defesa “não se esgota na repressão a ataques institucionais”. A entidade enfatiza que a proteção dos valores democráticos deve ser pautada pelo respeito a garantias fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a liberdade de expressão. A atuação do STF, nesse contexto, deve ser pautada pela legalidade e pela proporcionalidade, evitando medidas que possam gerar insegurança jurídica ou cercear direitos.
A entidade reforça a importância do respeito às prerrogativas profissionais, especialmente de advogados e jornalistas, que desempenham papéis cruciais na fiscalização do poder e na garantia do acesso à justiça. O inquérito das fake news, com suas ações de busca e apreensão e investigações que atingem diversos setores da sociedade, tem sido visto por alguns como um instrumento que pode, inadvertidamente, impactar a atuação desses profissionais.
A OAB solicita uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar seus argumentos detalhadamente e buscar um diálogo institucional sobre o futuro do inquérito. O objetivo é encontrar um caminho que concilie a necessidade de apuração de ilícitos com o respeito às garantias constitucionais e a pacificação do ambiente político e social.
Sinais Anteriores de Conclusão e a Continuidade da Investigação
Em pelo menos duas ocasiões nos últimos dois anos, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chegou a indicar que o inquérito das fake news estaria próximo de seu fim. Barroso, que considerava a investigação necessária para “salvar a democracia”, afirmou que o procedimento já teria cumprido seu papel e que sua conclusão não estaria distante, seja pelo arquivamento, seja pela apresentação de denúncias.
No entanto, apesar dessas sinalizações, o inquérito continuou em curso e, em vez de se aproximar de um desfecho, teve seu escopo ampliado. A mais recente operação determinada por Alexandre de Moraes, contra servidores da Receita Federal, exemplifica essa expansão, atingindo um novo espectro de indivíduos e fatos. Isso contrasta com a expectativa de encerramento que havia sido ventilada anteriormente.
A longevidade e a evolução do inquérito das fake news levantam dúvidas sobre a efetividade de investigações conduzidas de forma tão prolongada e com escopo tão variável. A OAB, ao pedir o encerramento, busca trazer um ponto final a essa etapa e reorientar o debate para a necessidade de investigações mais delimitadas e com prazos definidos, em consonância com os princípios do Estado de Direito.
O Impacto das Ações do STF na Confiança Pública
A forma como o inquérito das fake news tem sido conduzido e as recentes operações decorrentes dele têm gerado um debate acalorado sobre o papel do STF e a confiança da sociedade nas instituições. A OAB, ao manifestar sua preocupação, reflete um sentimento de apreensão que permeia parte do meio jurídico e da opinião pública.
A entidade argumenta que a “naturalização do conflito entre instituições e atores públicos” tem resultado em um “desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”. Nesse sentido, a conclusão de investigações de longa duração e a garantia de que os procedimentos respeitam os limites constitucionais são fundamentais para a restauração e a manutenção dessa confiança.
O pedido da OAB ao ministro Fachin representa um esforço para reintroduzir o debate sobre os limites da atuação judicial e a importância de se garantir um ambiente de estabilidade e previsibilidade jurídica. A entidade espera que seu pleito seja considerado e que medidas sejam tomadas para assegurar o respeito aos princípios democráticos e ao devido processo legal.
Próximos Passos e o Futuro do Inquérito das Fake News
Com o pedido formalizado pela OAB, o ministro Edson Fachin, na presidência do STF, agora detém a responsabilidade de analisar a solicitação. A entidade espera não apenas uma resposta ao pedido de encerramento, mas também a oportunidade de apresentar seus argumentos em audiência, o que indica o desejo de um diálogo institucional aprofundado.
O desfecho desse pedido poderá ter implicações significativas para a atuação futura do STF em investigações de grande repercussão. A decisão de Fachin poderá estabelecer um precedente sobre a duração e o escopo de inquéritos conduzidos pela Corte, reforçando ou flexibilizando os limites constitucionais.
Enquanto isso, a própria sociedade civil e os operadores do direito aguardam com expectativa os próximos passos, na esperança de que a resolução do inquérito das fake news contribua para a pacificação institucional e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito no Brasil.
A Importância da Liberdade de Expressão e do Devido Processo Legal
A manifestação da OAB também ressalta um ponto crucial: a defesa da democracia não deve comprometer direitos fundamentais. A entidade enfatiza que a liberdade de expressão, o devido processo legal e a ampla defesa são pilares essenciais que não podem ser relativizados, mesmo em nome da proteção institucional.
O inquérito das fake news, em sua amplitude, tem sido visto por críticos como um potencial risco a essas garantias. A possibilidade de investigações prolongadas e com escopo mutável pode criar um clima de intimidação e autocensura, prejudicando o livre debate de ideias e a fiscalização do poder.
Ao pedir o encerramento, a OAB busca reafirmar a importância de que todas as investigações, inclusive aquelas que visam proteger as instituições, sejam conduzidas dentro dos estritos limites da lei e com o máximo respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
