PGR Paulo Gonet Pede Suspensão de Lei Catarinense Contra Cotas Raciais no STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer crucial nesta quinta-feira, 29 de fevereiro, manifestando-se favoravelmente à suspensão liminar de uma lei do estado de Santa Catarina. A legislação em questão proíbe explicitamente a instituição de cotas raciais por universidades estaduais e por instituições privadas que recebam recursos do estado, reacendendo o debate sobre ações afirmativas no ensino superior.
A decisão do PGR foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam as ações diretas de inconstitucionalidade sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. O posicionamento de Gonet reforça a complexidade jurídica e social envolvida na manutenção ou proibição de critérios raciais para acesso à educação superior, destacando a importância da análise da Corte.
A lei catarinense já havia sido suspensa anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas o caso segue em análise no STF, indicando a necessidade de uma palavra final da mais alta corte do país. A ação que provocou o parecer de Gonet foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), conforme informações apuradas.
O Contexto da Lei Catarinense e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
A lei do estado de Santa Catarina, que é o foco da controvérsia, foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil, do Partido Liberal (PL-SC). Essa legislação, embora mantenha inalteradas as cotas para pessoas com deficiência, para pessoas de baixa renda e para estudantes oriundos da rede pública de ensino, estabelece uma proibição específica para as cotas baseadas em critérios raciais.
Para as instituições de ensino que insistirem na adoção de cotas raciais, a lei prevê sanções significativas, incluindo multas que podem atingir até R$ 100 mil. Além da penalidade financeira, a legislação também contempla a suspensão de repasses estaduais, o que poderia impactar severamente o funcionamento e a sustentabilidade dessas universidades e faculdades.
Diante desse cenário, o PSOL, a UNE e a Educafro ingressaram com as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, argumentando que a proibição das cotas raciais violaria princípios constitucionais fundamentais. O parecer de Paulo Gonet surge como um elemento decisivo nesse processo, ao endossar a suspensão da lei até que o mérito das ADIs seja julgado.
A Posição do Procurador-Geral da República e a Legitimidade das Partes
No seu parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não apenas se posicionou favoravelmente à suspensão da lei catarinense, mas também fez uma ressalva importante quanto à legitimidade das partes proponentes das ações. Para Gonet, apenas o PSOL possui a legitimidade necessária para atuar no processo, solicitando, portanto, a exclusão da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) da condição de coautoras.
Essa ponderação sobre a legitimidade processual, embora técnica, não diminui o peso de seu posicionamento central a favor da suspensão. O argumento principal de Gonet para a medida cautelar baseia-se em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal, que já vedaram o
