PGR Impulsiona Debate Nacional sobre Cotas Raciais com Pedido ao STF para Santa Catarina
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quinta-feira (29) um parecer crucial ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão da Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina. A legislação catarinense proíbe expressamente a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado, gerando um amplo debate sobre a constitucionalidade das ações afirmativas.
A lei em questão, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), já se encontra temporariamente suspensa por uma decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Contudo, a intervenção do PGR eleva a discussão para a esfera federal, buscando uma análise e deliberação final pela mais alta corte do país, o STF.
A iniciativa do procurador-geral visa garantir que a política de cotas raciais, já validada em diversos julgamentos anteriores do Supremo, seja mantida como instrumento de inclusão e equidade. O parecer de Gonet ressalta a importância de uma resolução rápida, dada a proximidade de novos processos seletivos e o risco de prejuízos irreversíveis a estudantes, conforme informações divulgadas pela Agência Brasil.
A Lei Catarinense e Suas Restrições às Cotas Raciais
A Lei 19.722 de 2026, promulgada em Santa Catarina, estabelece um marco regulatório peculiar para o acesso a instituições de ensino público no estado. Ao invés de contemplar a diversidade racial, a norma restringe as possibilidades de reserva de vagas, permitindo-as apenas para categorias específicas. Conforme o texto legal, a alocação de vagas é autorizada somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Essa abordagem se contrapõe diretamente às políticas de ações afirmativas que buscam corrigir desigualdades históricas e promover a representatividade de grupos sub-representados, especialmente os raciais. A exclusão das cotas raciais do escopo da lei catarinense gerou imediata controvérsia e motivou ações de questionamento por parte de diversas entidades, que veem na medida um retrocesso em relação aos avanços conquistados na promoção da inclusão educacional.
A aprovação e sanção da lei pela Assembleia Legislativa e pelo governador Jorginho Mello, respectivamente, solidificaram a posição do estado de Santa Catarina em relação às cotas, ao menos provisoriamente. No entanto, a repercussão nacional e a intervenção de órgãos como a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal indicam que a discussão está longe de um desfecho, colocando a legislação sob intenso escrutínio jurídico e social.
A Validade das Cotas Raciais e os Precedentes do Supremo Tribunal Federal
Um dos pontos centrais do parecer do procurador-geral Paulo Gonet é a reafirmação da constitucionalidade das políticas de cotas raciais, fundamentada em uma série de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal. O STF tem, ao longo dos anos, consolidado um entendimento favorável à implementação de ações afirmativas como mecanismos legítimos e necessários para garantir a igualdade material e combater o racismo estrutural presente na sociedade brasileira.
Gonet, em seu parecer, sublinha que a política de cotas já foi validada em diversos julgamentos do Supremo, o que confere um forte embasamento jurídico ao seu pedido de suspensão da lei catarinense. Essa validação não se limita apenas à permissão para a existência de cotas, mas também reconhece a sua importância como ferramenta para promover a diversidade e a inclusão em ambientes acadêmicos, historicamente marcados pela sub-representação de determinados grupos raciais.
A jurisprudência do STF sobre o tema tem sido clara ao defender que as cotas raciais são medidas temporárias e proporcionais, que visam acelerar a superação das desigualdades decorrentes de séculos de discriminação. Ao citar esses precedentes, o PGR reforça que a lei de Santa Catarina, ao proibir especificamente as cotas raciais, contraria um entendimento consolidado e fundamental do sistema jurídico brasileiro, tornando-a passível de ser derrubada pela corte superior.
Urgência e Potenciais Efeitos Irreversíveis da Lei Catarinense
A argumentação do procurador-geral da República não se limita apenas à questão da constitucionalidade, mas também enfatiza a urgência do provimento cautelar. Paulo Gonet alerta para a possibilidade de a aplicação da Lei 19.722 de 2026 gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão, especialmente no contexto dos processos seletivos para o ingresso de estudantes em instituições de ensino.
Em seu parecer, Gonet destaca que a lei poderia ser aplicada a processos seletivos em curso ou que viessem a ser abertos no início do ano acadêmico. Caso isso ocorresse, estudantes que poderiam se beneficiar das cotas raciais seriam impedidos de fazê-lo, configurando um dano imediato e de difícil reparação. A suspensão da norma, portanto, é vista como essencial para proteger o direito desses candidatos e evitar que a ausência de cotas raciais comprometa suas chances de acesso ao ensino superior público.
A preocupação com a urgência reflete a necessidade de uma intervenção rápida do STF para evitar um vácuo legal ou a aplicação de uma norma que, na visão da PGR, é inconstitucional. A demora na decisão poderia não apenas prejudicar individualmente os estudantes, mas também desestruturar o planejamento das instituições de ensino e criar incertezas no cenário educacional do estado de Santa Catarina, impactando todo o processo de seleção e matrícula.
Conflito de Jurisdições: Por que o STF Precisa Intervir Mesmo com Liminar do TJSC?
Um aspecto relevante do parecer de Paulo Gonet é a justificativa para a intervenção do STF, mesmo diante da existência de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que já suspende os efeitos da lei. O procurador-geral esclarece que, apesar de a decisão estadual ter paralisado a aplicação da norma, o acolhimento da medida cautelar pelo Supremo é fundamental devido à coexistência de jurisdições constitucionais.
Gonet explica que, em situações como essa, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF. Isso se deve à hierarquia do sistema judiciário brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal é a instância máxima para a guarda da Constituição. Uma decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da lei catarinense teria um efeito vinculante para todo o país, inclusive para os tribunais estaduais, garantindo uma uniformidade na interpretação e aplicação das normas constitucionais.
Portanto, a atuação do STF não apenas reforça a autoridade da corte em matérias constitucionais, mas também assegura que a controvérsia seja resolvida de forma definitiva e com abrangência nacional. A liminar do TJSC, embora importante em âmbito estadual, possui caráter provisório e não impede que a questão seja analisada e julgada em última instância pelo Supremo, que é o foro adequado para decidir sobre a constitucionalidade de leis que afetam direitos fundamentais como o acesso à educação por meio de ações afirmativas.
As Entidades Questionadoras e o Relator do Caso no Supremo
A proibição das cotas raciais em Santa Catarina não passou despercebida por importantes entidades da sociedade civil e partidos políticos, que prontamente levaram a questão ao Supremo Tribunal Federal. No STF, a constitucionalidade da Lei 19.722 de 2026 é questionada por um grupo diversificado de atores, que representam diferentes setores da sociedade e militam pela defesa dos direitos humanos e da educação inclusiva.
Entre os que apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade, destacam-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atua na defesa da ordem jurídica e dos direitos civis; o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), uma legenda com forte engajamento em pautas sociais e de direitos humanos; a União Nacional dos Estudantes (Une), que representa os interesses dos estudantes universitários em todo o país; e a Educafro, uma organização não governamental dedicada à promoção da inclusão de afro-brasileiros e populações carentes no ensino superior.
A pluralidade dos questionadores demonstra a ampla preocupação com as implicações da lei catarinense para a igualdade racial e o acesso à educação. O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, um dos mais experientes membros da corte, que será responsável por conduzir a análise do processo, ouvir as partes envolvidas e, finalmente, apresentar seu voto para o julgamento do plenário. A escolha do relator é um passo fundamental no trâmite processual, pois ele terá um papel decisivo na condução e no desfecho da controvérsia.
Impacto Potencial e Próximos Passos no STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina terá um impacto significativo não apenas para o estado, mas para o debate nacional sobre as cotas raciais e as ações afirmativas. Se o STF acatar o parecer do PGR e suspender definitivamente a lei, isso reforçará a constitucionalidade e a importância das cotas raciais como ferramenta de inclusão social e reparação histórica em todo o Brasil.
Para as instituições de ensino superior públicas de Santa Catarina, a suspensão da lei significaria a possibilidade de implementar ou manter programas de cotas raciais, alinhando-se à jurisprudência nacional e aos objetivos de diversidade. Para os estudantes, especialmente aqueles que se identificam como negros ou pardos, a decisão representaria a garantia de uma via de acesso que busca corrigir disparidades e promover a equidade no ingresso ao ensino superior.
Os próximos passos no STF incluem a análise do parecer de Paulo Gonet pelo ministro relator Gilmar Mendes, que poderá levar o caso para julgamento no plenário. A expectativa é que a corte analise a matéria com a devida profundidade, considerando os precedentes já estabelecidos sobre cotas e os argumentos apresentados pelas entidades que questionam a lei. O desfecho dessa ação terá um peso considerável no futuro das políticas de inclusão no Brasil, redefinindo ou reafirmando o papel das cotas raciais como instrumento de justiça social e educacional.
