PL 6194/2025: Definição de “mulher” em debate e o risco de “ideologia de gênero” virar lei
Um projeto de lei (PL 6194/2025) em tramitação na Câmara dos Deputados está gerando intensos debates ao propor uma nova definição para o termo “mulher” em âmbito federal. A proposta, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG), visa combater a chamada “misoginia digital”, mas a inclusão de “mulheres trans, travestis e pessoas não binárias que assim se identifiquem” na definição de mulher tem sido apontada por críticos como uma porta de entrada para a chamada “ideologia de gênero” na legislação brasileira.
O projeto busca responsabilizar civilmente autores de conteúdos ofensivos a mulheres na internet, além de prever a moderação e remoção dessas publicações pelas plataformas digitais. Paralelamente, propõe a criação de uma Política Nacional de Educação Digital para a Igualdade de Gênero, com foco em formação de docentes e pesquisa. A expectativa de votação em regime de urgência pode acelerar a análise da matéria, que já tramita em diversas comissões.
A possibilidade de o texto ser aprovado em caráter de urgência, pulando parte do rito legislativo, tem aumentado a preocupação de setores conservadores e de grupos que defendem uma visão mais tradicional de gênero. Eles argumentam que a proposta, embora apresentada como um avanço no combate ao assédio online, na verdade, busca institucionalizar conceitos de gênero que divergem da biologia, conforme informações divulgadas por portais de notícias.
Combate à Misoginia Digital: O Que Diz o PL 6194/2025
O cerne da proposta, o PL 6194/2025, tem como objetivo principal estabelecer mecanismos para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet. A matéria detalha que serão consideradas ofensas passíveis de responsabilização civil conteúdos que promovam “discursos de ódio contra mulheres”, “masculinidade hostil, extremismos de gênero”, “a submissão feminina, o controle masculino ou a dominação de mulheres”, além de assédio, perseguição, ameaças, intimidação e “campanhas de desinformação”.
A proposta de misoginia digital abrange também a manipulação de estatísticas para justificar violência ou inferiorização feminina, bem como o uso de técnicas como deepfake para criar conteúdo falso contra mulheres. Para a aplicação da lei, a definição de quem se enquadra como “mulher” é ampliada para incluir “toda pessoa que se identifica e se reconhece no gênero feminino, inclusive mulheres trans, travestis e pessoas não binárias que assim se identifiquem”. Essa ampliação é o ponto central da controvérsia.
Um dos aspectos inovadores e criticados da proposta é a possibilidade de inversão do ônus da prova em algumas situações. Isso significa que o juiz poderá determinar que o acusado apresente provas de sua inocência, em vez de a vítima precisar comprovar a ilicitude da postagem. Além disso, o projeto prevê prioridade de tramitação para esses casos e a possibilidade de vítimas solicitarem medidas protetivas de urgência no ambiente digital, como bloqueio de mensagens, remoção de conteúdo, suspensão de monetização de contas e limitação de alcance algorítmico para reincidentes.
A Definição Ampliada de “Mulher” e o Conceito de “Ideologia de Gênero”
A principal polêmica em torno do PL 6194/2025 reside na definição de “mulher” apresentada no texto. A deputada Ana Pimentel propõe que o termo abranja não apenas mulheres cisgênero, mas também mulheres trans, travestis e pessoas não binárias que se identifiquem com o gênero feminino. Essa abordagem, segundo os defensores da proposta, visa garantir proteção a todas as identidades femininas, combatendo a transfobia e outras formas de discriminação.
No entanto, críticos como a advogada Andrea Hoffmann Formiga, presidente do Instituto Isabel, veem essa ampliação como uma tentativa de introduzir a “ideologia de gênero” na legislação. “Esse projeto traz um conceito que não condiz com a realidade, é claramente uma tentativa de incluir essas questões de ideologia de gênero disfarçadas de proteção da mulher”, afirma Formiga, argumentando que a definição deveria se basear no sexo biológico.
Celina Lazzari, diretora da Matria (Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras do Brasil), ecoa essa preocupação, afirmando que a substituição do critério sexo por identidade de gênero pode levar ao “apagamento das necessidades e dos direitos femininos”. Ela ressalta que a Constituição e diversas leis brasileiras são baseadas no marcador sexo e que a adoção de termos que o substituam pode gerar “riscos concretos para mulheres e meninas”, como o acesso a espaços exclusivamente femininos por homens, citando relatos de presídios.
Tramitação e a Busca por Urgência na Câmara dos Deputados
O PL 6194/2025 foi encaminhado em fevereiro às comissões de Educação, Comunicação, Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Contudo, em 11 de março, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) apresentou um requerimento de urgência, que, se aprovado, permitiria que o projeto fosse diretamente ao plenário, sem passar pela análise de todas as comissões temáticas. A votação desse requerimento de urgência ainda não ocorreu.
A possibilidade de votação em regime de urgência tem sido vista por alguns como uma manobra para acelerar a aprovação da matéria, potencialmente antes que um debate público mais amplo e aprofundado possa ocorrer. A advogada Andrea Hoffmann Formiga sugere que, apesar da recente aprovação no Senado de criminalização da misoginia como crime inafiançável, o PL 6194/2025 pode enfrentar maior resistência no Congresso.
“O que temos visto é uma onda de projetos que trazem essa questão de ideologia de gênero ou de algo que afete a liberdade de expressão disfarçada de proteção da mulher, aproveitando as votações em prol da mulher para isso”, comenta Formiga. Ela acredita que a clareza da proposta e o contexto político atual, com debates sobre a representatividade na Comissão da Mulher, podem gerar mais oposição ao projeto do que a lei aprovada pelo Senado.
Críticas à Nova Legislação e Alternativas Propostas
Um dos argumentos centrais contra a criação de novas leis para combater a misoginia é a existência de um arcabouço legal já consolidado no Brasil, como a Lei Maria da Penha, além de delegacias especializadas e órgãos de proteção à mulher. Críticos questionam a necessidade de novas legislações e sugerem que o problema reside na efetividade da aplicação das leis existentes e na formação da sociedade.
Andrea Hoffmann Formiga defende que a solução para o enfrentamento à violência contra a mulher passa por políticas públicas que fomentem famílias estruturadas e pela educação sobre os papéis de gênero e o respeito nas relações. “O trabalho de base começa com o entendimento dos papéis do homem e da mulher na sociedade – conceitos ligados à biologia”, explica. Ela ressalta a importância de romper ciclos de violência, ensinando desde cedo sobre respeito mútuo e identificação de comportamentos abusivos.
Celina Lazzari, da Matria, também aponta que a ênfase na identidade de gênero, em detrimento do sexo biológico, pode desviar o foco das questões específicas que afetam as mulheres, como assédio, violência sexual e desigualdade salarial. Ela argumenta que a Constituição e diversas leis brasileiras são fundamentadas no sexo, e a mudança para um critério de identidade de gênero pode ter consequências imprevisíveis e prejudiciais para os direitos das mulheres e meninas.
O Caso do Reino Unido e a “Substituição” do Critério Sexo
A proposta em debate no Brasil ganha contornos internacionais ao se contrapor a entendimentos recentes de cortes estrangeiras. Um exemplo citado é a decisão da Suprema Corte do Reino Unido, que no ano passado determinou que o termo “mulher” na Lei de Igualdade de 2010 refere-se exclusivamente ao sexo biológico. Essa decisão implica que pessoas que não nasceram mulheres, mesmo com um Certificado de Reconhecimento de Gênero, não teriam direito às proteções legais específicas para mulheres.
A advogada Celina Lazzari destaca que a adoção de um conceito de gênero que substitui o sexo biológico pode criar um precedente perigoso. “Qualquer lei que adote termos substituindo o sexo produz riscos concretos para mulheres e meninas”, alerta. Ela exemplifica com a permissão de acesso de homens a espaços destinados a mulheres, o que já tem sido relatado em presídios, gerando insegurança e desconforto para as detentas.
Essa divergência de interpretações sobre quem se enquadra na categoria “mulher” é o ponto nevrálgico do debate. Enquanto defensores da inclusão argumentam que a identidade de gênero é fundamental para a dignidade humana e a proteção contra a discriminação, críticos apontam para a necessidade de preservar as proteções legais baseadas no sexo biológico, considerando as especificidades e vulnerabilidades enfrentadas por mulheres cisgênero.
O Que Significa “Misoginia Digital” Sob a Nova Proposta?
Se o PL 6194/2025 for aprovado, a definição de misoginia digital no Brasil englobará um leque amplo de conteúdos online. Conforme o projeto, qualquer manifestação que promova “discursos de ódio contra mulheres”, “masculinidade hostil, extremismos de gênero”, “a submissão feminina, o controle masculino ou a dominação de mulheres” será considerada misoginia. Isso se aplica a conteúdos que envolvam mulheres, sejam elas biológicas ou não, bastando a autodeclaração.
O texto também prevê a criminalização de assédio, perseguição, ameaças, intimidação e “campanhas de desinformação” direcionadas a mulheres. A manipulação de estatísticas para justificar a violência ou inferiorização feminina, bem como o uso de deepfakes para criar conteúdos ofensivos, também estarão sob o escopo da lei. A intenção é criar um ambiente digital mais seguro, livre de discursos que promovam a violência e a discriminação de gênero.
A proposta ainda aborda a possibilidade de inversão do ônus da prova, onde o acusado precisaria provar sua inocência. A vítima poderia solicitar medidas protetivas de urgência, como o bloqueio de mensagens, remoção de conteúdos misóginos, suspensão de monetização de contas e limitação de alcance algorítmico para reincidentes. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz às ofensas online, protegendo as vítimas e coibindo a disseminação de ódio.
Impactos Potenciais e o Futuro da Legislação sobre Gênero no Brasil
A aprovação do PL 6194/2025 pode ter impactos significativos na legislação brasileira e no debate público sobre gênero. A inclusão de uma definição de mulher baseada na autoidentificação, se concretizada, representaria uma mudança conceitual importante, alinhando o Brasil a algumas tendências internacionais, mas divergindo de outras, como a decisão do Reino Unido.
Para os defensores da proposta, ela representa um avanço na proteção dos direitos das minorias de gênero e no combate ao ódio online. Para os críticos, a lei pode abrir precedentes para a “ideologia de gênero”, desvirtuar o propósito de proteger as mulheres cisgênero e gerar insegurança jurídica e social. O debate sobre a efetividade das leis e a necessidade de novas regulamentações continua em pauta.
O futuro do PL 6194/2025 dependerá da tramitação no Congresso, da capacidade de diálogo entre os diferentes setores da sociedade e da decisão dos parlamentares em relação à urgência e ao mérito da proposta. A discussão sobre gênero, identidade e direitos continua sendo um dos temas mais sensíveis e polarizadores no cenário político e social brasileiro.
