Juristas expressam preocupação com protagonismo judicial e a perda da segurança jurídica no Brasil
Um crescente desconforto com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido vocalizado por importantes nomes do meio jurídico brasileiro. A preocupação central reside na percepção de que o Judiciário, em especial o STF, estaria extrapolando suas competências, invadindo esferas do Legislativo e do Executivo, o que, segundo juristas, gera um estado de insegurança jurídica e compromete a própria essência da democracia brasileira.
O debate ganhou destaque após um almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), onde renomados advogados, professores universitários, magistrados e ex-presidentes de entidades jurídicas compartilharam suas apreensões. O evento, que contou com a participação de figuras como Fá bio Prieto, Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo e ex-presidente do TRF-3, evidenciou um consenso sobre a necessidade de restaurar o equilíbrio entre os Poderes da República.
A discussão, conforme relatado por um dos participantes, aponta para um cenário onde a previsibilidade das decisões judiciais, outrora baseada em jurisprudência consolidada e na letra da lei, tem sido substituída por surpresas e por interpretações que, na visão de muitos, descaracterizam a separação de poderes e a segurança jurídica, elementos fundamentais para o desenvolvimento do país e para a garantia dos direitos dos cidadãos, conforme informações divulgadas pelo Instituto dos Advogados de São Paulo.
O que é Segurança Jurídica e Por que Ela é Crucial para a Democracia
A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Ela se refere à previsibilidade e à estabilidade das leis e das decisões judiciais, garantindo que os cidadãos e as instituições possam planejar suas ações com base em um ordenamento jurídico confiável. Sem segurança jurídica, o ambiente de negócios se torna instável, os investimentos a médio e longo prazo são desencorajados e a própria confiança na justiça é abalada.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, consagra em seu artigo 5º uma série de direitos e garantias fundamentais, entre os quais se destaca a segurança jurídica. A ideia é que os cidadãos tenham a certeza de que seus direitos serão protegidos e que as regras do jogo social e econômico não mudarão de forma arbitrária ou imprevisível.
No entanto, a percepção atual é de que essa garantia está sendo fragilizada. Juristas como Ives Gandra da Silva Martins, renomado professor e ex-presidente do IASP, argumentam que a atuação de determinados tribunais, especialmente o Supremo Tribunal Federal, tem gerado um clima de incerteza. A intervenção em matérias legislativas e a criação de “novas leis” pelo Judiciário são vistas como um desvirtuamento do papel constitucional de cada Poder.
O protagonismo do STF e a invasão de competências
Uma das principais críticas dirigidas ao Supremo Tribunal Federal é o que muitos chamam de “ativismo judicial”, onde o tribunal atua de maneira mais incisiva na formulação de políticas públicas e na interpretação de leis, muitas vezes ultrapassando os limites estabelecidos pela Constituição. Essa postura, embora possa ter a intenção de suprir lacunas ou corrigir distorções, é vista por uma parcela significativa da comunidade jurídica como uma usurpação de funções que pertencem ao Poder Legislativo.
O ex-presidente do TRF-3 e atual Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, Fá bio Prieto, durante sua palestra no IASP, abordou a complexidade dessa relação entre os Poderes. A preocupação expressa pelos advogados presentes era palpável: a sensação de que o STF tem se configurado não apenas como guardião da Constituição, mas também como um legislador complementar, um constituinte ordinário e até mesmo um “corretor de rumos” do Poder Executivo.
Essa atuação expansiva do Judiciário, segundo os críticos, gera um efeito cascata de insegurança. Parlamentares têm sua liberdade de opinião cerceada, advogados relatam dificuldades no exercício da “ampla defesa”, especialmente com a predominância de sessões virtuais que, segundo alguns, não permitem a plenitude do debate. A alteração de textos constitucionais por meio de “leis” criadas pelo Judiciário, em vez do processo legislativo tradicional, é um dos pontos mais sensíveis dessa discussão.
A “Constituição Cidadã” sob ameaça e a perda da previsibilidade
Ulysses Guimarães, ao apresentar a Constituição de 1988, a celebrou como a “Constituição Cidadã”, um marco na redemocratização do Brasil e na garantia de direitos. Contudo, a percepção de muitos juristas é que o espírito original da Carta Magna está sendo corroído por um conflito permanente entre os Poderes. A falta de harmonia e a invasão de competências geram um cenário de insegurança jurídica frequente.
Ives Gandra da Silva Martins relembra que, há cerca de vinte anos, havia uma maior previsibilidade nas decisões judiciais. A jurisprudência, a Constituição e a lei formavam um tripé sólido sobre o qual se apoiava a confiança no sistema. Atualmente, as decisões, muitas vezes, parecem surpreender até mesmo os mais experientes operadores do direito. Essa instabilidade é vista como um obstáculo ao desenvolvimento.
Os economistas Ronald Coase e Douglass North, laureados com o Prêmio Nobel, enfatizaram a importância da estabilidade e previsibilidade das instituições jurídicas para o progresso de um país. Para que haja investimento a médio e longo prazo, é fundamental que investidores e cidadãos tenham a garantia de que o sistema legal é confiável e que as regras do jogo não serão alteradas de forma abrupta. O cenário brasileiro atual, marcado por constantes sobressaltos e acusações públicas entre os Poderes, mina essa confiança.
Impacto na vida do cidadão e na economia
A insegurança jurídica gerada pelo ativismo judicial e pela crise de harmonia entre os Poderes afeta diretamente a vida de todos os brasileiros e a economia do país. Quando as leis e as interpretações jurídicas são imprevisíveis, torna-se mais difícil para as empresas planejarem seus negócios, o que pode levar à redução de investimentos, à geração de empregos e ao aumento dos custos para os consumidores.
Para o cidadão comum, a falta de segurança jurídica significa a incerteza sobre seus direitos. Em um país onde as decisões judiciais podem mudar drasticamente de um dia para o outro, a confiança na justiça se esvai. Isso pode levar a um sentimento de impunidade para alguns e de injustiça para outros, minando a coesão social e a credibilidade das instituições democráticas.
O próprio artigo 5º da Constituição, que deveria ser o alicerce dos direitos fundamentais, incluindo a segurança jurídica, parece estar sendo interpretado de forma a flexibilizar garantias. A “ampla defesa”, um direito inalienável do cidadão em qualquer processo, é um dos pontos que, segundo os críticos, tem sido afetado pela dinâmica das sessões virtuais e por decisões que restringem o direito de manifestação e de liberdade de opinião.
A visão dos operadores do direito e a imagem do Judiciário
Magistrados, membros do Ministério Público e advogados, todos operadores do direito, compartilham a preocupação com o atual cenário. A imagem do Poder Judiciário, outrora uma das instituições mais respeitadas do país, tem sofrido desgastes significativos em pesquisas de opinião pública. O que antes era visto como um “Pretório Excelso”, guardião da Constituição, agora é frequentemente associado ao “ativismo judicial” e à instabilidade.
Ives Gandra da Silva Martins, apesar de expressar admiração por muitos ministros do STF, manifesta pesar ao observar o declínio na percepção pública da Corte. “É triste para os operadores do direito ver o país vivenciar essa insegurança jurídica, chamada de ativismo judicial”, afirma, ressaltando a importância de se preservar a credibilidade das instituições para a saúde da democracia.
A crítica não se dirige a uma perseguição política, mas a uma análise técnica e jurídica sobre a necessidade de se respeitar os limites constitucionais de cada Poder. A busca é por um Judiciário que proteja os direitos e a segurança jurídica, sem se autoconstituir em um órgão com poderes legislativos e executivos simultâneos. A restauração da harmonia e da independência entre os poderes é vista como um passo essencial para a recuperação da confiança na justiça e na democracia.
O clamor por harmonia e independê ncia entre os Poderes
A restauração da harmonia e da independê ncia entre os Poderes é o clamor que ecoa entre juristas, acadêmicos e a sociedade civil preocupada com o futuro da democracia brasileira. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 2º, que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Essa premissa fundamental parece estar sendo desafiada pelo protagonismo excessivo de um dos Poderes.
A proposta não é deslegitimar o papel do Judiciário ou a importância de decisões que garantam direitos. Pelo contrário, a defesa é pela aplicação plena do artigo 5º da Constituição, especialmente no que tange à segurança jurídica. A busca é por um ambiente onde as leis sejam criadas pelo Legislativo, aplicadas pelo Executivo e interpretadas pelo Judiciário, respeitando os limites e as atribuições de cada um.
O cenário atual, onde “ministros, senadores e deputados acusam-se publicamente”, “o Executivo ameaça vetar o que ainda nem foi aprovado” e “conversas do Executivo com ditadores” são tratadas com naturalidade, contribui para um clima de instabilidade que retira do cidadão o direito à segurança e à previsibilidade. A democracia, para ser plena e efetiva, requer estabilidade institucional e respeito às regras do jogo democrático.
Um chamado à restauração da democracia e da previsibilidade
A crise democrática que o Brasil atravessa é perceptível e apontada por intelectuais, escritores, conferencistas e pela imprensa. O desconforto com a atual realidade democrática é um sinal de alerta de que algo precisa ser corrigido para que o país retome um caminho de desenvolvimento e estabilidade.
Como um “velho professor de Direito”, Ives Gandra da Silva Martins expressa o desejo de ver um país onde todo o povo tenha a certeza de viver em uma autêntica democracia. Isso implica em ter os poderes que a comandam agindo de forma harmônica e independente, conforme preconiza a Lei Suprema. A segurança jurídica não é apenas um conceito técnico, mas um direito fundamental que garante a dignidade e a previsibilidade na vida de todos os cidadãos.
A restauração desse ambiente de confiança e previsibilidade é um desafio que exige o engajamento de todos os setores da sociedade. A defesa da Constituição Cidadã passa, necessariamente, pela garantia de que cada Poder atue dentro de suas atribuições, promovendo um equilíbrio que fortaleça a democracia e assegure um futuro mais estável e próspero para o Brasil.
