Presidente da Unafisco Nacional alerta para clima de intimidação contra auditores fiscais após operação do STF
O presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, expressou profunda preocupação com o ambiente de pressão jurídica que, segundo ele, está instaurando um temor institucional entre os auditores fiscais da Receita Federal. Em declarações recentes, Cabral afirmou que a atual conjuntura tornou a fiscalização de membros de organizações criminosas, como o PCC, menos arriscada do que a investigação de altas autoridades públicas. A declaração surge em resposta a uma operação da Polícia Federal, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cumpriu mandados de busca e apreensão e impôs medidas cautelares a servidores da Receita e do Serpro. A ação está ligada ao inquérito das fake news, que apura o acesso indevido e o vazamento de informações fiscais de magistrados e seus familiares.
Cabral enfatizou que a aplicação de restrições severas, como o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento de funções públicas, sem que haja um processo administrativo prévio ou a comprovação de crime grave, configura uma tentativa de “humilhar, constranger e amedrontar” a categoria. Ele pontuou que a insegurança jurídica gerada por tais medidas pode levar à paralisação de atividades de fiscalização essenciais para o combate à corrupção e à sonegação fiscal, especialmente quando envolvem figuras de poder.
A associação de auditores fiscais também questionou a proporcionalidade das ações autorizadas pelo STF, reiterando críticas ao inquérito das fake news e à suposta falta de respeito ao devido processo legal. A entidade levantou dúvidas sobre a origem de documentos vazados à imprensa, argumentando que a Receita Federal não é o único local de onde tais informações poderiam ter emanado, conforme divulgado pela GloboNews.
Operação da PF e STF: O Foco no Acesso a Dados Fiscais
A operação em questão foi deflagrada pela Polícia Federal sob autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O objetivo principal é investigar o acesso indevido e o subsequente vazamento de dados fiscais sigilosos de ministros do STF e de seus familiares. As ações incluem buscas, apreensões e a imposição de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento de servidores públicos da Receita Federal e do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
O inquérito, conhecido como inquérito das fake news, tem sido alvo de debates sobre seus métodos e alcance. A Unafisco Nacional manifestou sua preocupação com a repetição de situações que, segundo a entidade, desrespeitam garantias legais e promovem um clima de apreensão entre os servidores.
Clima de Temor e a Paralisia da Fiscalização
Kléber Cabral utilizou uma comparação contundente para ilustrar o efeito da atual atmosfera sobre a atuação dos auditores fiscais. Ele afirmou que, diante do cenário de pressão e potenciais retaliações, torna-se “menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”. Essa declaração sugere que a investigação de crimes comuns, mesmo que graves, é percebida como menos perigosa do que a apuração de irregularidades envolvendo pessoas em posições de poder.
O impacto prático dessa percepção, de acordo com Cabral, é a iminente paralisação da fiscalização sobre grandes figuras públicas. O medo de sofrer sanções, constrangimentos ou mesmo processos judiciais pode inibir auditores fiscais de conduzirem investigações que poderiam expor atos ilícitos de autoridades, comprometendo a transparência e a responsabilização.
Críticas à Proporcionalidade e ao Devido Processo Legal
A Unafisco Nacional criticou veementemente a falta de proporcionalidade nas medidas adotadas pela Justiça. Cabral questionou a aplicação de medidas extremas, como o afastamento do cargo e o uso de tornozeleira eletrônica, sem a existência de um processo administrativo formal que justifique tais ações ou a comprovação de crimes graves cometidos pelos servidores. “Já cansamos de falar do inquérito das fake news, da falta de respeito ao devido processo legal. Estamos muitíssimos preocupados que isso tenha acontecido novamente”, declarou Cabral.
A entidade defende que as ações devem seguir os ritos legais estabelecidos, garantindo o direito de defesa e o contraditório aos servidores investigados. A preocupação reside no fato de que tais operações podem ser utilizadas como ferramenta de intimidação, minando a independência e a autonomia dos órgãos de fiscalização.
O Caso do Contrato da Esposa de Ministro e a Origem do Vazamento
Um dos pontos levantados pela Unafisco Nacional diz respeito a um contrato no valor de R$ 129 milhões, firmado entre o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master. Kléber Cabral destacou que esse tipo de contrato não é um documento usualmente arquivado nos sistemas da Receita Federal, levantando dúvidas sobre a conclusão de que o vazamento teria partido do órgão fiscalizador.
Cabral argumentou que o documento pode ter vazado de diversas outras fontes, como contadores, outros advogados, gerentes do banco ou até mesmo de celulares apreendidos de investigados. Essa observação busca desvincular a Receita Federal da responsabilidade direta pelo vazamento e questionar a base da operação contra os auditores fiscais, sugerindo que a investigação pode estar focada em um pária que não necessariamente se originou no órgão.
Um Auditor e o Acesso a Dados de Parente de Ministro
Durante a entrevista, Kléber Cabral revelou que um dos auditores fiscais alvo da operação da Polícia Federal, lotado no interior de São Paulo, admitiu ter acessado dados fiscais de uma parente do ministro Gilmar Mendes. O acesso teria ocorrido em novembro do ano passado. No entanto, o auditor teria justificado sua ação como motivada por uma razão “fútil”, alegando “curiosidade” devido a um sobrenome comum, e não com a intenção de vazar informações ou com propósito ilícito.
Essa informação adiciona complexidade ao caso, pois levanta a questão sobre a intenção por trás do acesso aos dados. A Unafisco Nacional parece argumentar que, mesmo que tenha havido um acesso, a motivação não seria criminosa nem com o objetivo de prejudicar autoridades, o que, segundo a entidade, não justificaria medidas tão drásticas.
Precedente de 2019: Fiscalização Suspensa por Motivos Semelhantes
Para reforçar seu argumento sobre os riscos de se investigar autoridades, Cabral relembrou um episódio ocorrido em 2019. Naquela ocasião, dois auditores fiscais foram afastados de suas funções sob a acusação de terem vazado dados sigilosos de Gilmar Mendes e seus familiares. Meses depois, os servidores foram reintegrados por falta de provas concretas que sustentasse a acusação.
O presidente da Unafisco detalhou que, em 2019, a situação envolvia uma fiscalização mais ampla da Receita Federal, que abrangia 133 pessoas, incluindo ministros e seus parentes. Segundo Cabral, houve a intenção de usar o suposto vazamento como pretexto para suspender toda a fiscalização. Embora os auditores tenham sido reintegrados, as investigações foram efetivamente interrompidas e, de acordo com ele, “nunca mais aconteceram”. Esse precedente, segundo a Unafisco, demonstra um padrão de como a fiscalização sobre autoridades pode ser desmantelada sob alegações de vazamento de dados.
O Impacto na Receita Federal e a Luta pela Autonomia
A declaração de Kléber Cabral e as ações recentes levantam questões cruciais sobre a autonomia e a independência da Receita Federal. A entidade de auditores fiscais tem defendido historicamente a importância de suas atribuições para o bom funcionamento do Estado, especialmente no combate à sonegação fiscal e à corrupção, que desviam recursos públicos essenciais para serviços como saúde, educação e segurança.
O receio expresso pela Unafisco é que o atual modelo de investigações, com medidas cautelares e rápidas, possa criar um efeito inibidor permanente sobre a atuação dos auditores. A possibilidade de que a fiscalização sobre figuras públicas se torne um tabu, por medo de represálias ou de processos judiciais desproporcionais, representa um retrocesso significativo na luta pela transparência e pela igualdade perante a lei, onde ninguém estaria acima dela, independentemente de seu cargo ou posição.
O Papel do STF e o Inquérito das Fake News
O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, tem conduzido o inquérito das fake news, que visa apurar a disseminação de notícias falsas e ataques às instituições democráticas. No entanto, o inquérito tem sido objeto de intensos debates jurídicos e políticos, com críticas sobre a amplitude de suas investigações e os métodos utilizados, que alguns juristas consideram excessivos e sem amparo legal claro.
A decisão de autorizar buscas e apreensões e medidas cautelares contra servidores públicos no âmbito deste inquérito, especialmente quando envolvem o acesso a dados fiscais sigilosos, intensifica as discussões sobre os limites da atuação judicial e a proteção das garantias individuais e institucionais. A Unafisco Nacional, ao se posicionar publicamente, busca trazer luz a essas questões e defender a importância do trabalho de fiscalização sem temor de perseguição.
O Futuro da Fiscalização e a Busca por Equilíbrio
O cenário descrito pelo presidente da Unafisco Nacional aponta para um futuro incerto para as atividades de fiscalização no Brasil, especialmente quando elas se aproximam de esferas de poder. A busca por um equilíbrio entre a necessidade de investigação rigorosa e a proteção dos direitos dos servidores públicos parece ser o cerne do debate.
A associação de auditores fiscais espera que as autoridades competentes reavaliem os procedimentos adotados, garantindo que a Justiça atue de forma proporcional e respeitando o devido processo legal. A continuidade do trabalho de fiscalização é vista como fundamental para a manutenção da ordem econômica e para o combate à corrupção, pilares essenciais para o desenvolvimento social e econômico do país. O risco de se criar um ambiente onde a fiscalização se torne uma atividade perigosa e desestimulada é uma preocupação que transcende a categoria dos auditores fiscais e afeta toda a sociedade.
