Sindifisco Nacional esclarece investigação sobre acesso a dados fiscais de ministros do STF
A Receita Federal identificou acessos a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares, mas a maioria desses acessos foi justificada por rotinas de fiscalização. Apenas quatro servidores são suspeitos de terem buscado informações sem motivação ligada ao trabalho, segundo Dão Real, presidente do Sindifisco Nacional. A investigação, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, apura a possibilidade de quebra de sigilo fiscal, um crime que ainda precisa ser comprovado, conforme explica o representante dos auditores-fiscais.
A apuração teve início após informações sobre ministros e seus parentes serem divulgadas pela imprensa, levantando suspeitas de vazamentos. O inquérito, que corre sob sigilo, visa determinar se houve o vazamento intencional de dados sigilosos, e não apenas o acesso indevido aos sistemas da Receita. Dão Real critica a exposição dos nomes dos servidores investigados antes da comprovação de qualquer ilegalidade, defendendo o direito à ampla defesa.
O Sindifisco Nacional reforça que a fiscalização de autoridades e seus familiares faz parte das atribuições da Receita, desde que realizada dentro dos parâmetros legais. A comparação com investigações de organizações criminosas, como o PCC, foi considerada inadequada pelo presidente do sindicato, que destacou os riscos e a necessidade de sigilo nessas operações, em contraste com a transparência esperada nas investigações de servidores públicos.
Investigação da Receita: Acessos e Suspeitas de Ilegalidade
A Receita Federal, por meio de uma investigação interna, identificou um número expressivo de acessos a dados de ministros do STF e seus familiares. Dão Real, presidente do Sindifisco Nacional, detalhou que, embora muitos desses acessos tenham sido devidamente justificados por monitoramentos e fiscalizações em andamento, quatro servidores apresentaram acessos cujas motivações não foram elucidadas. Estes casos específicos estão sendo aprofundados para determinar se houve irregularidade.
O processo investigativo foi iniciado a pedido do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do controverso Inquérito das Fake News. A Receita foi incumbida de verificar o acesso aos dados de aproximadamente 100 pessoas, incluindo membros da Corte e seus parentes. O objetivo principal é discernir entre o acesso legítimo para fins de fiscalização e o acesso com intenção de violar o sigilo.
Real enfatizou que o acesso injustificado a dados fiscais configura um ilícito administrativo. No entanto, ele ressalta a distinção crucial entre acesso indevido e a efetiva quebra de sigilo. Para que a quebra de sigilo seja configurada, é necessário que os dados acessados sejam vazados, um ato que ainda está sob investigação e não foi comprovado.
Quebra de Sigilo Fiscal: Crime sob Apuração do STF
A quebra do sigilo fiscal é tipificada como crime, e a responsabilidade de investigar e comprovar tal infração recai sobre o STF e a Polícia Federal. Dão Real, presidente do Sindifisco Nacional, defende o princípio da presunção de inocência, afirmando que, até que se prove o contrário, os servidores investigados são considerados inocentes e têm direito à mais ampla defesa.
A exposição pública dos nomes dos servidores, antes mesmo da conclusão da investigação, é vista pelo Sindifisco como um ato prejudicial. Real aponta que tal medida causa constrangimentos pessoais, familiares e profissionais, além de gerar uma percepção pública de culpa, mesmo sem a devida comprovação da quebra de sigilo. O sindicato considera a divulgação dos nomes em um inquérito sob sigilo uma surpresa e um sinal de seletividade na informação.
O sindicato tem buscado informações sobre o inquérito desde janeiro, questionando os motivos que levaram o ministro do STF a solicitar a varredura de dados pela Receita. A resposta reiterada tem sido a de que o inquérito corre em segredo de justiça. Essa falta de transparência, aliada à divulgação seletiva dos nomes dos servidores sem detalhes sobre a natureza de seus acessos, levanta questionamentos sobre a uniformidade no tratamento das informações pela Justiça.
Críticas à Exposição de Servidores e o Direito à Defesa
Dão Real expressou surpresa e crítica em relação à divulgação dos nomes dos quatro servidores investigados, considerando que o inquérito em questão tramita sob sigilo. Ele argumenta que a sociedade tem o direito de ser informada, mas que essa informação deve ser completa e contextualizada, e não apenas a exposição de indivíduos sem a devida explicação sobre os fatos que os levaram a serem investigados.
O presidente do Sindifisco Nacional questiona a seletividade na disponibilização de informações pela Justiça. Segundo ele, a divulgação dos nomes sem detalhar o tipo de acesso realizado ou os elementos que sustentam as medidas cautelares, como a tornozeleira eletrônica, pode gerar conclusões precipitadas e injustas.
A defesa do direito à ampla defesa e da presunção de inocência é um ponto central na fala de Real. Ele reitera que a exposição midiática de um servidor sob suspeita pode ter consequências devastadoras para sua carreira e vida pessoal, antecipando um julgamento público que não encontra respaldo legal até a comprovação da culpa. O sindicato, portanto, repudia a forma como os servidores estão sendo tratados.
Diretor da Unafisco é intimado após críticas ao STF
Em um desdobramento da polêmica, Kléber Cabral, diretor da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), fez declarações contundentes contra o STF, comparando a fiscalização de autoridades à investigação de facções criminosas. Cabral chegou a afirmar que seria “menos arriscado” fiscalizar o PCC do que autoridades. Em resposta, ele foi intimado a depor pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Inquérito das Fake News.
A Unafisco, em nota oficial, confirmou que Cabral foi ouvido na condição de investigado, unicamente em razão das declarações concedidas à imprensa. A associação lamentou a intimação e ressaltou que o procedimento corre sob sigilo, impedindo que o presidente da entidade comente o conteúdo de seu depoimento.
Dão Real, do Sindifisco, embora não concorde com a comparação feita por Cabral, repudiou a intimação do colega. Para Real, a iniciativa de Moraes fere o direito à liberdade de opinião, garantido pela Constituição Federal. Ele explicou que sua discordância se dá pelo fato de que a investigação do STF, em sua visão, visa apurar uma possível quebra de sigilo e não contestar o trabalho legítimo da Receita Federal.
O Papel da Receita na Fiscalização e a Distinção com o Crime Organizado
Dão Real reitera que a Receita Federal tem o dever e a prática de fiscalizar autoridades e seus familiares, desde que tais ações ocorram dentro dos parâmetros legais, como a emissão de intimações e o conhecimento dos fiscalizados. Ele assegura que não há insurgência por parte do STF ou do Judiciário contra a atuação legítima da Receita.
A comparação entre a fiscalização de autoridades e a investigação de organizações criminosas, como o PCC, foi categorizada por Real como “incabível”. Ele explicou que a fiscalização de grupos criminosos é perigosa e coloca em risco a vida dos envolvidos, exigindo o máximo de sigilo possível, inclusive sobre a identidade dos investigadores. Essa necessidade de discrição contrasta com a transparência esperada em investigações internas de servidores públicos.
O presidente do Sindifisco destacou que, no combate ao crime organizado, os nomes dos investigadores não são divulgados para proteger suas vidas e de suas famílias, que frequentemente recebem ameaças. Esse cenário é diametralmente oposto ao que envolve a investigação de possíveis vazamentos de dados fiscais de autoridades, onde a exposição de nomes, segundo Real, deve ser tratada com extrema cautela e apenas após a comprovação de irregularidades.
Detalhes sobre os Servidores Suspeitos e a Gravidade das Acusações
Embora Dão Real não tenha tido acesso direto ao relatório sigiloso enviado pela Receita ao STF, ele obteve informações relevantes sobre os quatro servidores sob investigação. Um é auditor fiscal, dois são técnicos de seguridade social e o quarto trabalhava no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mas estava cedido à Receita.
O auditor fiscal teria acessado dados sigilosos de um familiar de ministro em uma única ocasião. Segundo Real, o servidor comunicou à Receita que o acesso ocorreu por engano ou curiosidade, e mesmo assim seu nome foi encaminhado ao STF. Outro servidor é suspeito de ter acessado apenas dados cadastrais, sem informações confidenciais. A situação mais grave envolve os outros dois servidores, contra os quais há suspeita de venda de dados.
As acusações contra esses dois servidores são mais graves, indicando que eles teriam acessado um volume maior de informações, possivelmente “por encomenda”. A natureza e a extensão desses acessos sugerem uma intenção deliberada de obter e possivelmente comercializar dados sigilosos, o que configura uma infração mais séria do que um acesso acidental ou por curiosidade.
Contexto da Investigação: Vazamentos e Conexões com o Banco Master
A investigação sobre os supostos vazamentos na Receita Federal ocorre em um momento delicado para o STF, marcado por revelações sobre conexões financeiras entre familiares de ministros e o Banco Master, instituição que foi liquidada sob suspeita de fraudes bilionárias. Essas revelações trouxeram turbulências, inclusive para ministros como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
No caso de Dias Toffoli, a controvérsia envolveu a compra de parte de um resort por um fundo ligado ao dono do Banco Master. Após a polêmica, Toffoli abriu mão de relatar a investigação sobre as fraudes do banco, que foi redistribuída para o ministro André Mendonça. Alexandre de Moraes também enfrentou desgaste com a notícia de que o escritório de advocacia de sua esposa possui um contrato vultoso com o Banco Master.
Embora a investigação autorizada por Moraes esteja sob sigilo, há especulações de que os dados vazados da Receita possam estar relacionados a essas conexões com o Banco Master. O STF, em nota, confirmou a constatação de “múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”, configurando crime de violação de sigilo funcional.
Medidas Cautelares e Busca e Apreensão nos Estados
Como parte da investigação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Além disso, foram impostas medidas cautelares aos quatro servidores afastados. Estas incluem o uso de tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de suas funções públicas, o cancelamento de seus passaportes e a proibição de deixarem o país.
Os servidores também estão proibidos de acessar as dependências do Serpro e da Receita Federal, bem como de utilizar seus sistemas e bases informatizadas. Essas medidas visam impedir a continuidade de qualquer atividade ilícita e garantir a integridade das investigações em curso.
O comunicado do STF, citando manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), ressaltou que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto, pode ser instrumentalizada para criar suspeitas artificiais. A integridade do processo investigativo e a garantia de um julgamento justo são, portanto, fundamentais.
