União Europeia intensifica regulação de redes sociais, provocando debates sobre liberdade de expressão e “censura indireta global”
Governos europeus têm aumentado a pressão sobre grandes plataformas de redes sociais com novas leis e investigações, visando combater a desinformação e o discurso de ódio. A recente operação do Ministério Público francês na sede do X, em Paris, para investigar o uso de algoritmos e da inteligência artificial Grok, intensifica um debate que já vinha crescendo no continente.
A União Europeia, com o apoio de seus países-membros, implementou um conjunto rigoroso de regulamentações, sendo a Lei de Serviços Digitais (DSA) o principal instrumento. Esta lei impõe maior transparência, agilidade na remoção de conteúdos considerados ilegais e multas bilionárias para as plataformas que descumprirem suas diretrizes.
Essas medidas, contudo, têm gerado fortes críticas, especialmente nos Estados Unidos, que alertam para o risco de uma “censura indireta global”, onde critérios europeus de moderação de conteúdo poderiam ser aplicados mundialmente, afetando a liberdade de expressão em outros países. A informação é baseada em reportagens e análises sobre o tema.
O endurecimento das regras digitais na Europa e a Lei de Serviços Digitais (DSA)
O cenário atual reflete um esforço contínuo da União Europeia em regular o ambiente digital. Nos últimos anos, o bloco europeu expandiu seu aparato de vigilância digital com o objetivo declarado de combater a disseminação de “notícias falsas” e o “discurso de ódio” nas redes sociais. A principal ferramenta para atingir esses objetivos é a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA), aprovada em 2022 e em vigor desde 2023.
A DSA estabelece deveres específicos para as chamadas “plataformas muito grandes” que operam na Europa. Entre as exigências, destacam-se a necessidade de maior transparência sobre os sistemas de recomendação de conteúdo, a criação de mecanismos rápidos para a remoção de conteúdos considerados “ilegais” pela Comissão Europeia, e a ampliação do acesso a dados para autoridades e pesquisadores credenciados do bloco.
As penalidades para o descumprimento da DSA são severas, podendo chegar a 6% do faturamento anual global das empresas. Essa abordagem regulatória demonstra a determinação europeia em impor responsabilidades às gigantes da tecnologia, buscando um ambiente online mais seguro e transparente, embora críticos apontem para um potencial cerceamento da liberdade de expressão.
Multas bilionárias e reações de Elon Musk e autoridades americanas
As novas regras já resultaram em sanções financeiras significativas para as plataformas. Em dezembro do ano passado, a Comissão Europeia aplicou a primeira multa com base na DSA à rede social X, de Elon Musk, no valor de 120 milhões de euros. A penalidade foi aplicada por supostas falhas relacionadas à transparência do sistema de verificação por selo azul e à publicidade na plataforma.
Segundo a Comissão Europeia, o modelo de verificação por selo azul do X poderia “induzir usuários ao erro” quanto à autenticidade de perfis e não atenderia “plenamente às exigências de transparência previstas” na legislação. A decisão gerou fortes reações.
O vice-presidente americano J.D. Vance criticou publicamente a multa, afirmando que a União Europeia estaria adotando medidas “incompatíveis com a tradição de proteção à liberdade de expressão”. Em suas redes sociais, Vance declarou que o bloco europeu “deveria apoiar a liberdade de expressão e não atacar empresas americanas”.
Elon Musk, por sua vez, reagiu de forma contundente à aplicação da multa, chegando a afirmar que a União Europeia “deveria ser abolida” e classificando o bloco europeu como um “monstro burocrático”. Suas declarações refletem o conflito de visões entre a abordagem regulatória europeia e a filosofia de liberdade irrestrita defendida por parte do setor tecnológico.
Outras gigantes da tecnologia sob o escrutínio europeu
O caso do X não é isolado. Antes da rede social de Musk, outras grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos já foram alvo de multas e investigações no continente europeu com base em regras digitais da UE. O Instagram, pertencente à Meta de Mark Zuckerberg, foi multado em 405 milhões de euros em 2022 por supostas “falhas na proteção de dados de adolescentes”.
A Apple e o Google também já receberam penalidades pesadas com base em outras legislações digitais da UE, demonstrando que o escrutínio regulatório abrange diversas facetas do ecossistema digital. Atualmente, permanecem abertas diversas investigações paralelas na Comissão Europeia que apuram como plataformas digitais, a maioria delas americanas, tratam conteúdos classificados como “ilegais” pelas normas do bloco.
Essas investigações buscam entender os mecanismos utilizados para remover tais conteúdos e como os algoritmos de recomendação operam, especialmente em períodos eleitorais e em temas considerados “sensíveis” pelos reguladores europeus. O foco é garantir que as plataformas sejam mais responsáveis pelo conteúdo que veiculam e pela forma como ele é apresentado aos usuários.
Relatório americano alerta para “censura indireta global”
Um relatório publicado no início de maio pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos levantou preocupações significativas sobre o alcance extraterritorial das leis europeias, como a DSA. Segundo o documento, essas leis podem produzir efeitos que ultrapassam as fronteiras do bloco.
O relatório aponta que a DSA impõe obrigações estruturais e ameaça empresas de redes sociais com multas “estratosféricas”. Isso leva muitas delas a ajustarem “preventivamente” suas políticas de moderação de conteúdo em escala mundial, e não apenas no território europeu. Plataformas como X, Facebook e Instagram, que operam com “padrões globais unificados”, tendem a aplicar mudanças implementadas para cumprir a DSA também a usuários de outros países.
Na avaliação do comitê americano, esse efeito extraterritorial pode resultar na exportação de critérios europeus sobre o que constitui “conteúdo ilegal” ou “desinformação”. Isso teria um impacto potencial sobre a liberdade de expressão fora da União Europeia. O documento conclui que, na prática, a DSA está funcionando como um “instrumento de censura indireta global”, moldando o discurso online em uma escala muito maior do que se imagina.
“A DSA é a culminação de um esforço europeu de uma década para silenciar a oposição política e suprimir narrativas online que criticam o establishment político”, afirma o documento, destacando uma visão crítica sobre as motivações por trás da regulamentação europeia.
Restrições de visto e acusações de “caça às bruxas”
Em dezembro do ano passado, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou restrições de visto contra o ex-comissário europeu Thierry Breton, um dos principais arquitetos da DSA. O Secretário de Estado americano, Marco Rubio, justificou a medida como uma punição pelos “esforços organizados para coagir plataformas americanas a censurar usuários e suprimir pontos de vista”.
Breton reagiu à decisão classificando a iniciativa como uma “caça às bruxas”, argumentando que a legislação digital europeia foi aprovada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu, refletindo a vontade democrática do bloco. A troca de acusações entre autoridades americanas e europeias evidencia a profundidade do desacordo sobre a regulação digital e a liberdade de expressão.
Essa tensão sublinha a complexidade de harmonizar diferentes visões sobre o papel das plataformas digitais na sociedade e os limites da liberdade de expressão em um mundo cada vez mais conectado. A disputa transatlântica sobre a regulação de conteúdo online promete continuar moldando o futuro da internet.
Iniciativas para restringir acesso de menores e o controle estatal
Além das multas e exigências estruturais da DSA, governos europeus vêm avançando com propostas para restringir o acesso de menores às redes sociais. O Parlamento da França, por exemplo, aprovou em janeiro uma lei que restringe o uso das redes sociais para menores de 15 anos, exigindo consentimento parental.
No entanto, a discussão não se limita à proibição do uso das plataformas por menores. Muitas iniciativas apresentadas e aprovadas pelos governos europeus vêm acompanhadas de medidas que ampliam ainda mais o alcance do Estado sobre o funcionamento interno das empresas de tecnologia. O objetivo, segundo os proponentes, é garantir a segurança e o bem-estar dos jovens no ambiente digital.
Na Espanha, por exemplo, o plano apresentado pelo governo socialista do primeiro-ministro Pedro Sánchez não trata apenas da proibição do acesso a redes sociais para menores de 16 anos. A proposta inclui a exigência de novos mecanismos para responsabilizar empresas por “infrações cometidas nas plataformas” e a criminalização do que o Estado espanhol possa definir como “manipulação de algoritmos”.
Foi anunciado também a criação de um sistema para medir a chamada “pegada de ódio e polarização” nas redes, o que deve implicar no monitoramento sistemático do Estado sobre conteúdos e padrões de circulação de informações nas plataformas. Essa medida, em particular, tem sido vista por críticos como um passo em direção a um controle estatal mais abrangente sobre o fluxo de informações.
Críticas de Elon Musk e Pavel Durov e o “risco de controle da expressão”
A iniciativa do governo espanhol foi duramente criticada por Elon Musk, que considera a proposta, ainda em discussão, como mais um avanço da burocracia europeia sobre a liberdade de expressão. No X, o empresário classificou o anúncio de Sánchez como uma “traição” do governo ao povo espanhol e chamou o primeiro-ministro socialista de “tirano”.
Pavel Durov, fundador do Telegram, fez coro às críticas, afirmando que iniciativas como a discutida na Espanha “podem transformar o país em um estado de vigilância sob o disfarce de ‘proteção'”. Segundo ele, a adoção dessas medidas tende a resultar em “coleta em massa de dados e censura”, como efeito direto das exigências de verificação de identidade de menores e do monitoramento ampliado por parte do governo sobre as plataformas digitais.
O MCC Brussels, um think tank conservador focado em políticas públicas, também expressou preocupação. A organização afirmou que iniciativas de governos europeus apresentadas sob o argumento de “segurança online” podem evoluir para mecanismos mais amplos de controle estatal. “A proibição de redes sociais para menores de 15 anos na França e, agora, na Espanha aponta para mecanismos de verificação de idade que não devem permanecer restritos apenas às crianças. Com as VPNs (Redes Privadas Virtuais) entrando na mira em seguida e a plataforma X sendo alvo de investigações por causa de seus algoritmos e da inteligência artificial, a chamada ‘segurança online’ começa a se assemelhar a um sistema planejado de controle da liberdade de expressão”, disse o think tank em uma postagem nas redes sociais.
O futuro da regulação digital e o debate global
O aumento da pressão regulatória da Europa sobre as redes sociais levanta questões fundamentais sobre o equilíbrio entre segurança online, combate à desinformação e a proteção da liberdade de expressão. A abordagem da União Europeia, com a DSA e outras legislações, estabelece um modelo que outras nações podem vir a adotar, total ou parcialmente.
O alerta sobre “censura indireta global” feito por críticos, especialmente nos Estados Unidos, ressalta o potencial impacto dessas regulamentações em escala mundial. A forma como as plataformas se adaptam a essas novas regras pode definir padrões de moderação de conteúdo e de acesso à informação para bilhões de usuários.
O debate sobre o poder das Big Techs e a necessidade de sua regulação é complexo e multifacetado. Enquanto a Europa busca impor mais responsabilidades às empresas, garantindo um ambiente digital mais seguro, outros atores temem que essas medidas possam, inadvertidamente, restringir a livre circulação de ideias e opiniões. O futuro da internet e da liberdade de expressão online dependerá do desfecho desses debates e da capacidade de encontrar um equilíbrio sustentável.
