Governo do Paraná acelera privatização da Celepar em meio a controvérsias jurídicas
O governo do Paraná, sob a gestão de Ratinho Junior (PSD), deu um passo significativo no processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), uma das estatais mais estratégicas do estado. A decisão de avançar ocorre apesar da ausência de um consenso pleno no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que tem sido palco de intensos debates e medidas cautelares sobre o tema.
Apoiando-se em uma decisão monocrática de um conselheiro da Corte de Contas, o executivo estadual formalizou a contratação da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, para conduzir o leilão da companhia. Este movimento indica a intenção do governo de acelerar a desestatização, visando cumprir um cronograma que se estende até as próximas eleições.
No entanto, o caminho para a venda da Celepar está longe de ser tranquilo, enfrentando contestações em diversas esferas jurídicas, incluindo o próprio TCE-PR, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também se tornou parte interessada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita na Suprema Corte, adicionando uma camada extra de complexidade ao processo, conforme informações divulgadas pela Gazeta do Povo.
A Celepar: guardiã de dados estratégicos dos paranaenses
Fundada em 1964, a Celepar detém um papel histórico e fundamental na infraestrutura digital do estado, sendo a primeira empresa pública estadual de Tecnologia da Informação do Brasil. Sua relevância transcende a mera prestação de serviços de TI, pois a companhia é a responsável pela gestão e custódia de uma vasta gama de dados digitais sensíveis e estratégicos dos cidadãos e da administração pública paranaense.
Entre os dados sob sua responsabilidade, encontram-se informações cruciais como notas de estudantes da rede pública de ensino, históricos médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), registros de infrações de trânsito, quitações de impostos e taxas, e uma infinidade de outros registros que compõem a vida digital dos paranaenses. Além disso, a Celepar gerencia dados vitais de secretarias estaduais de alta importância, como a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Previdência.
Essa centralidade confere à Celepar um valor estratégico inestimável, não apenas em termos de infraestrutura tecnológica, mas também pela guarda da privacidade e segurança das informações dos cidadãos. A privatização de uma empresa com tal acúmulo de dados sensíveis e com a responsabilidade de manter a continuidade de serviços essenciais levanta questões complexas sobre governança, proteção de dados e o futuro da gestão da informação pública no estado.
O labirinto jurídico: decisões e contestações no Tribunal de Contas
O processo de privatização da Celepar tem sido marcado por um complexo e dinâmico embate jurídico, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Inicialmente, o plano do governo de Ratinho Junior era finalizar a venda da estatal até 2026, mas essa pretensão foi confrontada por uma série de revéses na esfera judicial e de controle.
Um dos momentos cruciais foi a manutenção de uma medida cautelar expedida pelo conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa. Essa cautelar, chancelada pelo Pleno do TCE-PR, bloqueava a privatização e exigia que o governo estadual apresentasse esclarecimentos detalhados sobre uma série de itens que poderiam expor a riscos os dados de cidadãos e empresas do Paraná sob a guarda da Celepar. A preocupação central girava em torno da segurança e da integridade dessas informações em um cenário de transição para a iniciativa privada.
Contrariando a cautelar previamente mantida pelo colegiado, um mês depois, o conselheiro Durval Amaral proferiu uma decisão monocrática. Em seu despacho, o conselheiro entendeu que o governo e a própria Celepar haviam fornecido os esclarecimentos necessários, removendo, em sua avaliação, os impedimentos para a continuidade do processo de desestatização. Foi essa decisão que o governo do Paraná utilizou como base para justificar o avanço na contratação da B3 e a preparação para o leilão, conforme afirmou em nota oficial.
Acelerando o processo: motivações políticas e a parceria com a B3
A determinação do governo do Paraná em prosseguir com a privatização da Celepar, mesmo em um cenário de incertezas jurídicas e falta de consenso, reflete uma estratégia política e econômica bem definida. A gestão de Ratinho Junior (PSD) tem demonstrado um forte compromisso com a agenda de desestatizações e parcerias público-privadas desde o início de seu primeiro mandato, tendo a B3 como um parceiro recorrente em diversas iniciativas.
A pressa em finalizar o processo antes de 2026 é, em parte, atribuída à possibilidade de o governador Ratinho Junior se desincompatibilizar do cargo para concorrer a outra posição política nas eleições daquele ano, com a tendência atual apontando para uma disputa pelo Palácio do Planalto. A concretização da venda da Celepar seria um marco importante em sua gestão, consolidando a agenda liberal e a eficiência administrativa como pilares de seu legado.
A contratação da B3 para liderar o leilão da Celepar reforça essa abordagem. A Bolsa de Valores de São Paulo tem sido um parceiro estratégico do governo paranaense, atuando em programas de concessões, parcerias público-privadas e outras privatizações. Essa parceria demonstra a confiança do estado na expertise da B3 para conduzir processos de alta complexidade no mercado financeiro, buscando atrair investidores e maximizar o valor da venda.
O debate no Pleno do TCE-PR: a busca por um consenso colegiado
Apesar da decisão monocrática do conselheiro Durval Amaral ter permitido o avanço inicial do processo, o tema da privatização da Celepar não é considerado encerrado dentro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A falta de um consenso colegiado e a complexidade da matéria continuam a alimentar o debate interno na Corte de Contas, indicando que a última palavra ainda não foi dada.
Na sessão do Pleno realizada na semana anterior, mesmo sem o assunto estar formalmente na pauta, o conselheiro Fábio Camargo levantou a questão, solicitando que o processo fosse discutido e votado pelo colegiado. Camargo enfatizou a importância de um debate aprofundado, citando como
