Um projeto de lei que propõe a alteração nas regras para o cálculo das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, conhecido como PL da Dosimetria, foi recentemente aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
A iniciativa, que abre a perspectiva de uma significativa redução de penas do 8 de janeiro e uma progressão mais rápida de regime para os envolvidos, ainda precisa superar desafios políticos e jurídicos substanciais.
Entre os principais obstáculos estão o veto integral já anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a análise de constitucionalidade que será feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme informações apuradas.
O Veto Presidencial e a Batalha no Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou o veto ao PL da Dosimetria em um marcante gesto político. Ele deverá confirmar a decisão em uma cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, dia 8 de janeiro, para assinalar o terceiro aniversário dos atos ocorridos na Praça dos Três Poderes.
Apesar de terem ajudado a costurar o acordo para aprovar o texto, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não confirmaram presença na cerimônia do veto. Nos bastidores do governo, houve divergências sobre o momento ideal para o anúncio, mas Lula optou por um tom que remete à campanha eleitoral, seguindo a área de comunicação.
Após o veto presidencial, caberá ao Congresso Nacional apreciá-lo em uma sessão conjunta. Para derrubar o veto, será necessária maioria absoluta em ambas as Casas: no mínimo, 41 senadores e 257 deputados, com contagem separada dos votos. Se uma das Casas não atingir o número mínimo, o veto será mantido.
Na Câmara, o projeto foi aprovado com 291 votos favoráveis e 148 contrários. No Senado, obteve 48 votos a favor e 25 contra. A tendência, contudo, é de que o veto seja derrubado, pois o argumento de “correção de excessos” na dosimetria encontrou apoio para além da direita, alcançando parlamentares de diversos partidos.
O Papel do Supremo Tribunal Federal e a Análise Caso a Caso
Mesmo que o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, o PL da Dosimetria ainda enfrentará o escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF). Os partidos PT e PSB já acionaram a Corte para tentar barrar o projeto, questionando sua constitucionalidade.
Juristas alertam que, se a nova lei for considerada constitucional, sua aplicação exigirá a análise individual de cada caso. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, será o responsável por recalcular penas, tempos de prisão e critérios de progressão, especialmente diante da incorporação e interpretação dos chamados crimes contra a democracia.
Esse processo tende a ser burocrático e sujeito a recursos, além de diferentes entendimentos dentro do tribunal. Isso pode, por sua vez, retardar a efetivação de eventuais solturas, mesmo com a aprovação da nova legislação sobre a redução de penas do 8 de janeiro.
Impacto Potencial: O Caso de Jair Bolsonaro e Outros Condenados
Entre os potenciais beneficiados pela nova lei estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão. Pelas regras atuais, ele teria de cumprir cinco anos e 11 meses em regime fechado.
Com a dosimetria, haveria a absorção de penas de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de um critério mais favorável de progressão. Nesse cenário, Bolsonaro poderia cumprir três anos e três meses em regime fechado, com a possibilidade de uma redução de penas do 8 de janeiro ainda maior, até dois anos e três meses, dependendo da interpretação da norma.
Isso permitiria sua saída da prisão no início de 2029. A Lei de Execuções Penais prevê progressão de regime para réus primários condenados por crimes sem violência ou grave ameaça após o cumprimento de 16% da pena, percentual que sobe para 25% em casos com violência. O projeto estende o patamar mais brando aos condenados do 8 de janeiro, inclusive ao ex-presidente, o que explica parte da controvérsia jurídica em torno da medida.
Visões Divergentes: Especialistas e Advogados Analisam o PL
O cientista político Ismael Almeida vê a aprovação do projeto como um marco político e institucional, que vai além do ajuste técnico. Ele entende que o texto reconhece excessos nas condenações e reafirma princípios constitucionais como proporcionalidade e individualização da pena, sem conceder anistia ou extinguir punições.
Almeida ressalta que o Congresso, ao aprovar a Lei da Dosimetria, admite que o padrão punitivo adotado no caso do 8 de janeiro ultrapassou limites razoáveis. Ele aponta a incoerência de setores que rejeitam qualquer correção de condenações, apesar de terem sido beneficiados no passado pela anistia.
A advogada Carolina Siebra, da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav), mantém uma expectativa otimista quanto à derrubada do veto, o que permitiria efeitos imediatos da nova lei. Ela considera pouco provável que o plenário do STF barre a proposta, citando informações de bastidores que indicam a participação do próprio ministro Alexandre de Moraes na elaboração do texto.
Por outro lado, o advogado Cláudio Caivano, que atua na defesa de réus do 8 de janeiro, vê o projeto com um “vício de origem”. Ele afirma que a iniciativa foi articulada por políticos à margem das negociações centrais, como Aécio Neves (PSDB), Michel Temer (MDB) e Paulinho da Força (Solidariedade), em parceria com integrantes do STF, criando uma expectativa irreal de soltura imediata.
Caivano prevê que o veto presidencial será explorado como um espetáculo político. Na sua avaliação, o resultado prático tende a ser limitado: dos cerca de 155 condenados ainda presos, apenas 80 poderiam ser beneficiados, com eventuais solturas a partir de junho ou julho, e outros 20, no máximo, de forma imediata. Para ele, “é uma vitória com sabor de derrota”, e a dosimetria criou um obstáculo político adicional para retomar o tema da anistia nesta legislatura.
