Refinaria de Manguinhos Aciona Justiça para Reverter Interdição Total da ANP
A Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos, informou neste sábado, 31 de julho, que tomou medidas judiciais para tentar suspender a interdição total de suas instalações no Rio de Janeiro. A decisão de paralisação completa foi imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), citando risco grave e iminente de incêndio.
A companhia protocolou um pedido junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com o objetivo de suspender os efeitos da determinação da agência reguladora e, assim, restabelecer plenamente suas operações. O pleito da Refit, conforme comunicado oficial, aguarda a análise do relator responsável pelo caso, marcando um novo capítulo na intensa disputa.
Este movimento judicial intensifica o embate entre a refinaria e a ANP, que já vinha se desenrolando em esferas administrativas e judiciais. A Refit considera a interdição nula, alegando desrespeito a uma decisão judicial anterior que havia suspendido o processo administrativo da agência, conforme informações divulgadas em fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e documentos acessados pela Broadcast.
A Interdição Total: Risco Iminente de Incêndio e Falhas Críticas na Refinaria
A decisão da ANP de interditar totalmente a Refit foi proferida no último dia 29 de julho, após uma vistoria minuciosa que revelou uma série de problemas críticos. Segundo a agência, foram identificadas pelo menos seis situações de risco grave iminente de incêndio nas instalações da refinaria, um cenário que justificou a paralisação completa das atividades e a urgência da medida regulatória.
O conceito de “risco grave iminente” é empregado pelas agências reguladoras para descrever uma situação onde a probabilidade de ocorrência de um acidente de grandes proporções, com potencial para causar danos severos à vida humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, é altíssima e requer intervenção imediata. No contexto de uma refinaria, isso pode envolver a integridade de equipamentos, sistemas de contenção, válvulas de segurança ou falhas em protocolos de operação que, se não corrigidos, poderiam levar a explosões ou grandes incêndios.
Os inspetores da ANP apontaram falhas significativas nas barreiras preventivas e mitigadoras de segurança da unidade. As barreiras preventivas são sistemas e procedimentos projetados para evitar que um evento indesejado ocorra, como sistemas de detecção de vazamentos e alarmes. Já as barreiras mitigadoras atuam para reduzir as consequências de um evento caso ele aconteça, como sistemas de combate a incêndio, planos de evacuação e treinamento de equipes de emergência. A falha em ambas as categorias indica uma vulnerabilidade sistêmica e uma lacuna significativa nos protocolos de segurança da refinaria.
Em seu relatório, a agência avaliou que a ocorrência de apenas uma falha crítica seria suficiente para configurar um risco grave iminente, o que levou à medida drástica. Essa avaliação sublinha a seriedade das deficiências encontradas e a preocupação da ANP com a segurança operacional e ambiental, que é uma de suas responsabilidades primordiais.
A interdição determinada pela ANP abrangeu todas as áreas da instalação produtora de derivados de petróleo. Isso inclui desde as áreas de processo e movimentação até a tancagem, expedição e carregamento de todos os produtos. A única exceção permitida foi a movimentação necessária para a retirada do inventário de produtos combustíveis e inflamáveis, visando mitigar riscos adicionais e esvaziar os estoques de forma segura e controlada, evitando que o material armazenado represente um perigo adicional.
O Histórico das Fiscalizações e a Preocupação Contínua com a Segurança
A interdição total da Refit não é um fato isolado, mas o ápice de um processo de fiscalização contínua e preocupações de longa data com a segurança. A refinaria já estava parcialmente interditada desde outubro, uma medida que antecedeu a recente paralisação completa. Esse histórico demonstra que as questões de segurança na unidade vêm sendo monitoradas pela ANP há algum tempo, indicando que as falhas não são recentes, mas sim persistentes ou de difícil resolução.
O setor de refino de petróleo é, por natureza, uma indústria de alto risco, exigindo rigorosos padrões de segurança e conformidade regulatória. A atuação da ANP, neste contexto, é vital para assegurar que as operações sejam conduzidas de forma a proteger a vida dos trabalhadores, as comunidades vizinhas e o meio ambiente. Fiscalizações regulares, auditorias e, quando necessário, interdições são ferramentas essenciais para garantir que as empresas cumpram com suas obrigações.
A escalada de uma interdição parcial para uma total reflete uma avaliação da agência de que as medidas corretivas implementadas (ou a falta delas) não foram suficientes para mitigar os riscos a um nível aceitável. A identificação de seis situações de risco grave iminente, mesmo após uma interdição parcial, sugere que os problemas subjacentes na Refit eram mais profundos ou não foram abordados de forma eficaz, justificando a decisão mais severa da agência reguladora.
A ANP tem um mandato claro para agir em situações de perigo. A legislação brasileira confere à agência poderes para fiscalizar, autuar e interditar instalações que não estejam em conformidade com as normas de segurança. Essa prerrogativa é crucial para evitar desastres ambientais e acidentes com vítimas, que poderiam ter consequências devastadoras, como já visto em outros incidentes industriais no país e no mundo.
A Controvérsia Judicial: Refit Alega Nulidade da Decisão da ANP por Desrespeito
A Refit contesta veementemente a legalidade da interdição total, argumentando que a medida é nula por desrespeitar uma decisão judicial anterior. Em nota divulgada, a empresa afirmou que a ANP agiu em desacordo com uma determinação do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, que, em dezembro do ano passado, havia suspendido o processo administrativo que culminou na interdição.
Para a Refit, a suspensão do processo administrativo significa que qualquer ação subsequente da ANP baseada nesse processo estaria comprometida ou seria inválida. A empresa alega que a decisão judicial de dezembro foi obtida após a própria Refit questionar judicialmente a conduta de diretores da agência reguladora, indicando uma desconfiança prévia em relação aos procedimentos da ANP.
Este é um ponto central na defesa da Refit, que busca demonstrar que a ANP teria desconsiderado uma ordem judicial vigente. O princípio da legalidade e da segurança jurídica exige que os órgãos públicos acatem as decisões do Poder Judiciário. Ao avançar com a interdição, a Refit alega que a agência reguladora demonstrou um
