Refit Busca Reverter Interdição Total da ANP na Justiça Federal
A Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos, comunicou neste sábado (31) à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que tomou medidas legais para contestar a decisão da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). A empresa busca a suspensão da interdição total de suas instalações localizadas no Rio de Janeiro, uma medida imposta pela agência reguladora após a identificação de um suposto risco grave.
O pedido foi formalizado junto ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) com o objetivo de anular os efeitos da determinação da ANP e, consequentemente, permitir o restabelecimento de suas atividades operacionais. Até o momento, a solicitação da Refit aguarda a análise do relator responsável pelo caso, mantendo a situação em um impasse judicial.
A interdição total da refinaria foi decretada pela ANP no último dia 29, fundamentada em uma vistoria que apontou um risco grave iminente de incêndio na unidade. Essa paralisação completa ocorre em um contexto onde a refinaria já se encontrava parcialmente interditada desde outubro de 2025, conforme informações divulgadas pela própria companhia e acessadas pela Broadcast.
A Cronologia da Interdição: Da Parcial à Total e os Motivos da ANP
A história recente das operações da Refit tem sido marcada por uma crescente intervenção regulatória. A refinaria, uma das importantes unidades de processamento de petróleo no país, enfrentou uma interdição parcial que se estendia desde outubro de 2025. Essa medida inicial já sinalizava preocupações por parte da ANP em relação às condições de segurança e operacionais da planta. No entanto, o cenário se agravou significativamente com a decisão mais recente da agência.
A interdição total, anunciada em 29 de [mês não especificado na fonte], foi o resultado de uma fiscalização aprofundada. Segundo documentos aos quais a agência Broadcast teve acesso, a vistoria da ANP revelou pelo menos seis situações que configuram risco grave. Esses apontamentos estavam diretamente relacionados a falhas nas barreiras preventivas e mitigadoras de segurança, elementos cruciais para a prevenção e controle de acidentes em instalações industriais de alto risco como refinarias.
A agência reguladora, ao justificar sua decisão, enfatizou a gravidade das falhas identificadas. A avaliação técnica da ANP concluiu que a ocorrência de apenas uma falha crítica seria suficiente para caracterizar um risco grave iminente. Diante desse quadro, a interdição foi estendida a toda a instalação produtora de derivados de petróleo, abrangendo áreas vitais como processo, movimentação, tancagem, expedição e carregamento de todos os produtos. A única exceção feita pela ANP foi a movimentação estritamente necessária para a retirada do inventário de produtos combustíveis e inflamáveis, visando a segurança do local.
Detalhes dos Riscos Identificados e a Posição da Agência Reguladora
A ANP, no cumprimento de seu papel de fiscalização e regulação do setor de petróleo e gás, tem como premissa garantir a segurança das operações e a proteção do meio ambiente. No caso da Refit, a agência agiu com base em um conjunto de evidências técnicas que, em sua análise, indicavam um cenário de alto perigo. As “barreiras preventivas e mitigadoras” são sistemas e procedimentos projetados para impedir que acidentes ocorram (preventivas) ou para minimizar seus impactos caso ocorram (mitigadoras).
A identificação de deficiências em pelo menos seis dessas barreiras críticas acende um alerta vermelho para qualquer operador no setor. Em uma refinaria, onde se manuseiam substâncias altamente inflamáveis e explosivas, a falha em sistemas como detecção de vazamentos, sistemas de combate a incêndio, válvulas de segurança, planos de emergência e treinamento de pessoal pode ter consequências catastróficas. A ANP, ao declarar o “risco grave iminente”, está essencialmente afirmando que o potencial de um acidente sério é alto e imediato, justificando uma ação drástica como a interdição total para proteger vidas e bens.
A decisão da ANP de paralisar completamente a refinaria reflete a seriedade com que a agência trata a segurança operacional. A medida visa não apenas a correção das inconformidades, mas também a eliminação do perigo enquanto as adequações necessárias não são implementadas. É um procedimento padrão em situações onde os riscos são considerados inaceitáveis, e a continuidade das operações poderia levar a um desastre. A exceção para a retirada do inventário de produtos inflamáveis demonstra uma preocupação em reduzir ainda mais o risco no local.
A Alegação da Refit: Interdição Nula e Desrespeito Judicial
Em contrapartida à postura da ANP, a Refit manifestou seu descontentamento e contestação veemente da interdição. Em nota divulgada na véspera do comunicado à CVM, a empresa declarou que considera a medida da agência reguladora como “nula”. A justificativa central para essa alegação é que a interdição desrespeitaria uma decisão judicial anterior que, segundo a Refit, teria suspendido o processo administrativo em curso na ANP.
Essa argumentação da Refit introduz um novo nível de complexidade ao caso, transformando-o de uma questão puramente regulatória em um embate judicial multifacetado. A empresa baseia sua defesa na existência de uma ordem judicial preexistente que, em tese, deveria ter impedido a ANP de prosseguir com ações administrativas, incluindo a interdição. A desconsideração dessa ordem, na visão da Refit, tornaria a ação da agência inválida e abusiva, configurando um desrespeito à autoridade do Poder Judiciário.
A Refit alega que, ao ignorar a suspensão do processo administrativo, a ANP estaria agindo de forma arbitrária e desconsiderando os trâmites legais já estabelecidos. A companhia busca, portanto, não apenas a suspensão da interdição, mas também o reconhecimento judicial de que a ANP agiu fora dos limites permitidos pela lei e pelas decisões judiciais anteriores. Este é um ponto crucial na estratégia legal da Refit, que busca reverter a situação e restaurar suas operações.
O Processo Administrativo e a Queixa-Crime Contra Diretores
A controvérsia entre Refit e ANP tem raízes mais profundas, remontando a eventos anteriores à interdição total. Em dezembro do ano passado, o desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, do TRF-1, já havia determinado a suspensão do processo administrativo que envolvia a Refit na ANP. Essa decisão judicial foi obtida pela empresa após questionar judicialmente a conduta de diretores da agência, levantando sérias acusações sobre a forma como a fiscalização estava sendo conduzida.
A Refit alega que, durante a primeira interdição parcial de suas operações, ocorrida em outubro de 2025, a empresa protocolou uma queixa-crime contra dois diretores da ANP. A acusação é de que esses diretores teriam “coordenado a fiscalização de forma clandestina”, sugerindo irregularidades no processo de avaliação e na forma como as inspeções foram realizadas. Essa queixa-crime é um elemento chave que contextualiza o pedido de suspensão do processo administrativo e, consequentemente, a alegação de nulidade da interdição mais recente.
A existência de um processo administrativo suspenso por ordem judicial e uma queixa-crime contra diretores da ANP demonstra que o conflito entre a refinaria e a agência reguladora não é recente e envolve questões de legalidade e probidade. A Refit argumenta que as inconformidades apontadas pela fiscalização já estavam sendo tratadas no âmbito administrativo, com a empresa enviando documentos, relatórios técnicos e realizando investimentos significativos em melhorias na unidade. Segundo a companhia, a nova interdição, desconsiderando esses esforços e a decisão judicial, “demonstra total desprezo por decisões judiciais” por parte da ANP.
Implicações da Interdição na Produção e o Cenário para a Refit
A interdição total de uma refinaria de petróleo, como a da Refit no Rio de Janeiro, tem implicações imediatas e significativas tanto para a empresa quanto para o mercado. A paralisação completa das operações significa a interrupção da produção de derivados de petróleo, que incluem combustíveis como gasolina, diesel e GLP, além de outros produtos essenciais. Embora a fonte não detalhe o volume de produção da Refit ou sua fatia de mercado, a ausência de sua contribuição pode ter reflexos, ainda que localizados, na oferta e logística de distribuição desses produtos.
Para a Refit, o impacto financeiro e operacional é substancial. Além da perda de receita decorrente da paralisação, a empresa enfrenta custos com a manutenção da unidade em estado de interdição, bem como despesas legais para reverter a situação. A reputação da companhia também pode ser afetada, especialmente em um setor onde a segurança operacional é um pilar fundamental. A Refit está sob pressão para demonstrar que pode operar de forma segura e em conformidade com as regulamentações.
A situação também levanta questões sobre o futuro da refinaria e seus funcionários. Uma interdição prolongada pode levar a decisões difíceis sobre a força de trabalho e a viabilidade econômica da unidade. A Refit, ao buscar a via judicial, demonstra sua determinação em proteger seus interesses e reativar suas operações, mas o caminho legal pode ser longo e complexo, com resultados incertos.
Próximos Passos Legais e as Expectativas para a Refit
Com o pedido de suspensão da interdição total protocolado no TRF-1, a Refit inicia uma nova fase em sua batalha legal contra a ANP. Os próximos passos dependem da análise do relator do caso no Tribunal Regional Federal. A decisão do relator pode ser crucial para o futuro imediato da refinaria, podendo determinar a suspensão da interdição e o consequente retorno das operações, ou manter a medida da ANP, prolongando a paralisação.
Caso a Justiça Federal decida manter a interdição, a Refit poderá recorrer a instâncias superiores ou buscar outras vias legais para defender seus interesses. Paralelamente, a empresa deverá continuar trabalhando nas adequações de segurança exigidas pela ANP, caso deseje obter a liberação das operações no futuro. É um cenário de incerteza que exige da Refit uma estratégia jurídica e técnica robusta para superar os desafios impostos pela agência reguladora.
Para a ANP, a manutenção da interdição representa a afirmação de sua autoridade e responsabilidade na fiscalização do setor. A agência precisará sustentar suas alegações de risco grave iminente com provas técnicas e demonstrar que agiu dentro da legalidade e de suas prerrogativas regulatórias, especialmente diante das acusações da Refit de desrespeito a decisões judiciais. O desfecho deste embate terá implicações importantes para a Refit e para a forma como a ANP exerce sua função regulatória no Brasil.
A Importância da Fiscalização Regulatória no Setor de Petróleo e Gás
O caso envolvendo a Refit e a ANP ressalta a importância crítica da fiscalização regulatória em setores de alto risco, como o de petróleo e gás. A ANP, como agência responsável, tem o dever de assegurar que as operações de refino e distribuição de combustíveis sejam realizadas com os mais altos padrões de segurança e respeito ao meio ambiente. Essa fiscalização é fundamental para prevenir acidentes que poderiam resultar em perdas humanas, danos ambientais irreparáveis e prejuízos econômicos significativos.
A atuação da ANP, ao identificar falhas em barreiras de segurança e declarar um risco iminente de incêndio, demonstra a proatividade da agência em proteger a sociedade e os trabalhadores. Embora a interdição de uma refinaria seja uma medida drástica, ela é justificada quando os riscos ultrapassam os limites aceitáveis. A capacidade da agência de impor tais medidas é um pilar da governança do setor, garantindo que as empresas operem dentro das normas estabelecidas.
Por outro lado, a contestação judicial da Refit também destaca a necessidade de um sistema regulatório transparente e justo, onde as empresas possam defender-se e questionar decisões que considerem indevidas. O embate legal entre a Refit e a ANP será um teste para o equilíbrio entre a prerrogativa regulatória de segurança e o direito de defesa das empresas, moldando precedentes para futuras interações no dinâmico e estratégico setor de petróleo e gás brasileiro.
